honorarios advocaticios acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Acordo. Transação.

«Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo celebrado antes da Medida Provisória 2.226/2001. Cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Acordo homologado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução, especialmente porque não há sucumbência. Ressalva-se, entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no processo.».(AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 28/03/2019, DJE 11/04/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Percentual máximo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1.com relação à fixação uniforme, por meio de Lei estadual, dos honorários advocatícios no patamar de 20% para a hipótese de celebração de acordo administrativo, tratando-se de percentual fixado na legislação estadual, é inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Valores a serem depositados. Levantamento de percentual a título de honorários advocatícios. Acordo versando sobre o pagamento posterior dessa verba. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Acordo. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo judicial. Princípio da causalidade. Agravo regimental contra a decisão que negou provimento a agravo em recurso especial fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes à reforma da decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é passível a revisão a verba honorária irrisória ou exorbitante, hipóteses que não ocorrem no caso em tela. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo firmado entre as partes e respectivos advogados. Renúncia à verba advocatícia. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito e na interpretação de cláusulas do acordo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão que rejeitou pedido de reserva de honorários sucumbenciais, ao fundamento de que houve renúncia à referida verba no pacto celebrado entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação dos honorários advocatícios. Acordo homologado em juízo. Decurso do prazo decadencial. Não caracterização de mero erro material. Critérios de cálculo sujeitos à decadência. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Discute-se a possibilidade de revisão do título executivo quanto à cumulação de juros moratórios e compensatórios, não ocorrida no cálculos da liquidação da sentença, de modo a viabilizar a complementação dos valores devidos a título de honorários, considerando que, na hipótese, teria ocorrido mero erro material, refazível a qualquer tempo e que não faz coisa julgada. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... (Continua)

12 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

15 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acordo verbal que previa o pagamento dos serviços prestados pelo advogado em parcelas. Renúncia do mandato pelo causídico aos 25/10/2019. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal disposta na Lei, art. 25, V 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Prazo prescricional que, no caso sub examine, se inicia da data da renúncia. Demanda promovida pelo patrono (autor) em 30/04/2021 e, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Estatuto da OAB. Afastada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2016. Sentença reformada, para julgar integralmente procedente o pedido deduzido pelo autor-apelante. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Acordo homologado. Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de que o advogado não participou da transação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Acordo que visava a extinção do processo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

«1 - Os artigos tidos por violados (CPC/2015, art. 775; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 8.383/1991, art. 66; Lei 9.430/1996, art. 74) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, «ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advocaticios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advocaticios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advocaticios. Ausência de assistência do sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

32 - TRT3 Acordo. Multa. Honorários assistenciais. Acordo. Pagamento fora do prazo. Multa.

«Comprovado nos autos que a agravante não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios dentro do prazo acordado, deve ser penalizada com a multa estabelecida acordo.... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou o acordo firmado pelas partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. Acordo homologado. Disposição acerca de honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios fixados em despacho inicial. Descabimento. Inexistência de sucumbência.

1 - Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão homologando o acordo firmado entre as partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com as normas do CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o direito da recorrente em classificar o açúcar cristal produzido, «da safra 2012/2013, na tabela do IPI sob o 1701/99/00 Ex 01, com alíquota de 0% (zero por cento), visto ter polarização superior a 99,5º. Dessarte, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários do advogado da embargante, que obtém a extinção do processo por falta de certeza da dívida, devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido, para elevar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 20.000,00.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, art. 20 e o do CPC/2015, art. 85. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.701.908/SP. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e REsp 1.704.254/SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 37-A, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 11.941/2009, estabeleceu que os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, que se caracteriza como um substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. Portanto não existe interesse processual por parte do recorrente no recebimento da verba honorária, sob pena de locupletamento ilícito desse valor. Precedente: REsp 1.400.706/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... (Continua)

45 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação principal, cautelar e reconvenção. Acordo. Valor excessivo. Redução. Cabimento.

«1. A cautelar e a reconvenção são contenciosas e autônomas em relação à ação principal. Em consequência, por se submeterem aos princípios da causalidade e da sucumbência, a verba honorária deve ser fixada, em regra, de forma independente em cada hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com aspectos fáticos. Análise no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 07/STJ. (...) Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não merece prosperar o recurso nesta parte, porque o Tribunal, para assim decidir, embasou-se no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo impossível, diante da Súmula 7/STJ, a rediscussão dos aspectos fáticos dimensionados por aquela Corte para aferição do percentual estabelecido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Ação de indenização por ato ilícito. Sucumbência da Fazenda Pública. Verba fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, e não de acordo com o § 5º. (Com jurisprudência).

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)