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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte indevido. Inadmissibilidade. Redução da honorária. Cabimento. Recurso apenas parcialmente provido apenas neste ponto.

3 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Relação de consumo. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

7 - 1TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).

8 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

9 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão imotivada. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Injustificável. Verba honorária, ante a forte resistência jurídica oposta pelas rés. Ausência de causa que justifique a pretensão das apelantes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cobrança de honorários advocatícios - Contrato claro quanto às obrigações assumidas - Sucesso na empreitada jurídica que não corresponde apenas ao que efetivamente a parte adversa foi condenada a pagar, mas também naquilo que se declarou como inexigível e, por conseguinte, afastou o risco de diminuição do patrimônio do cliente - Recurso desprovido, nos termos do artigo Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cobrança de honorários advocatícios - Contrato claro quanto às obrigações assumidas - Sucesso na empreitada jurídica que não corresponde apenas ao que efetivamente a parte adversa foi condenada a pagar, mas também naquilo que se declarou como inexigível e, por conseguinte, afastou o risco de diminuição do patrimônio do cliente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços prestados. Honorários devidos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Levantamento da quantia contratada de 30%. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.... (Continua)

14 - 1TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Celebração com pessoa jurídica. Exclusividade para os assuntos jurídicos de seu interesse. Interpretação extensiva para sujeitar o contratado a prestar serviços à sócia da empresa contratante. Inadmissibilidade. (Com doutrina).

«O contrato de honorários advocatícios firmado com pessoa jurídica é modalidade contratual que desautoriza interpretação extensiva com o fim de sujeitar o contratado a prestar funções judiciárias a pessoa não determinada no respectivo instrumento, posto que sócia da empresa contratante, bem como a terceiro que sequer dela participa.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.... (Continua)

16 - 2TACSP Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.

«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR DO CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - INCONTROVERSA A REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Percentual convencionado. Percentual inferior ao estabelecido na tabela oab. Readequação valor. Necessidade de revisão contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. A readequação do valor previamente estipulado, em acordo verbal, a título de honorários advocatícios, demandaria, necessariamente o reexame dos critérios fáticos-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Aceitação tácita. Honorários. Percentual sobre o valor pactuado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia com cláusula «ad exitum. Sentença que acolheu preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem exame do mérito. Inadmissibilidade. Contrato rescindido unilateralmente pela parte antes do término da ação. Sentença anulada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Recurso provido.

21 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução por título extrajudicial. Rescisão incontroversa, descabendo a pretensão à remuneração cheia. Necessária, outrossim, a apuração do montante devido, em liquidação de sentença. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Inocorrência, ademais, da propalada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso desprovido.

22 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

23 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato firmado entre as partes. Rescisão. Fundamentos não infirmados. Súmulas 283 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir, é cabível a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Previsão contratual. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.

«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.
«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199) (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 1048, 34ª edição) ... (Juiz Hélio Henrique Lopes F. Lima).... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Pagamento dos honorários em caso de rescisão unilateral. Legalidade. Cláusula penal exacerbada. Redução. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«À luz do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, Estatuto dos Advogados, a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato não é ilegal, podendo ser executada. É de se reconhecer, no entanto, que a cláusula penal ao prever o valor a título de multa, o fixou de forma exacerbada, devendo a mesma ser revista, no sentido de se diminuir o valor fixado, para que se cumpra de forma mais justa o equilíbrio contratual que deve prevalecer entre as partes.... (Continua)

29 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Cobrança. Condenação mantida em 10% do valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 20 § 4º do CPC/1973. Apelos não providos e reexame necessário parcialmente acolhido, apenas para o fim de determinar a incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Contrato de estágio. Lide não derivada da relação de emprego.

«A presente controvérsia não decorre de relação de emprego, já que se refere à relação de estágio prestado pelo reclamante ao Banco reclamado. Decisão regional em consonância com a Instrução Normativa 27/2005, em seu artigo 5º, e com a Súmula 219, III, do TST, as quais consignam que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato em que prevista a remuneração pela prestação de serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Contrato de honorários juntado aos autos. Questão relativa aos honorários. Decisão nos próprios autos. Remessa para discussão em outra ação. Impossibilidade. Aplicação do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22.

«A regra contida no § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22 (Estatuto da Advocacia) é impositiva no sentido de que deve o Juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o Juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada.... (Continua)

35 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

36 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

38 - STJ Honorários advocatícios. Contrato entre advogado e cliente. Transação. Ação de cobrança. Condenação sobre o montante do proveito econômico e não sobre o valor, caso a ação tivesse chegado ao final. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, arts. 22, § 2º e 24, § 4º.

«Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final. No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou conluio entre as partes.... (Continua)

39 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Erro material existente. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Documento particular conferindo ao autor direito ao recebimento de 1/3 do proveito econômico de determinadas ações. Validade. Autor que não era formado na época do ajuizamento das ações. Irrelevância. Disposição contratual clara acerca de direito disponível. Documento demonstrando concordância expressa dos demais herdeiros em relação à destinação da verba. Inexistência de forma prescrita em Lei. Sentença de procedência. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Contrato. Arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão. Arbitramento. Valor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.

... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ação de arbitramento e cobrança de de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Revogação do mandato. Arbitramento judicial. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Omissão. Ausência. Honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rescisão imotivada pelo mandante. Arbitramento. Intuito de reexame das questões suscitadas. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em omissão do acórdão qual, fundado interpretação dada por esta Corte ao § 2º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB e à luz do que dispõe o CCB/2002, art. 187, se reconhece o direito do advogado ao arbitramento de honorários quando, havendo cláusula de êxito, o contrato é rescindido, imotivadamente, pelo mandante, antes do julgamento final do processo em que atuava. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Pagamento conforme o percentual estipulado. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores constantes da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, possuem caráter informativo, não vinculando o juiz. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... (Continua)