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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Questão decidida pela Corte Especial deste tribunal no recurso repetitivo 1.134.186/rs. Decisão da presidência mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Sentença transitada em julgado. Intimação. Devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

- Não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 475-J Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Decisão do tribunal de origem que se coaduna com o entendimento da corte especial. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

14 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ADVOGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de advogado. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (obrigação de fazer). Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente efetuado somente após a instauração deste incidente. INSS deu causa à instauração do incidente processual. Verba honorária devida, por força do princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade de alteração do julgado. Manutenção pelos próprios fundamentos.

«1. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(..).. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza alimentar do crédito de honorários (art. 85, §14 do CPC) que não se confunde com prestação de alimentos e não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC. Inadmissibilidade da penhora da remuneração do devedor. Precedente do STJ. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC.

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no § 4º, do CPC, art. 20, consoante as regras de equidade, considerando a simplicidade da causa e atendidos os critérios das alíneas «a, «b e «c, do § 3º do referido artigo, mas sem vinculação aos percentuais nele previstos. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Inteligência do art. 85, §§1º e 7º do CPC - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4º, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 62.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafo 3º. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários que não foram fixados quando do início da fase. Inexistência de coisa julgada. Mera adoção dos cálculos apresentados para efeito de bloqueio. Fixação dos honorários ao final. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1.- Se a fase de cumprimento de sentença se iniciou com a pretensão estimativa de honorários, evidentemente que tal pedido não vincula o juiz porque os pode fixar ao final. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Ofende o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos autorizadores - Art. 50, do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Critério. Proveito econômico. CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.255 do STF. Repercussão geral. Ausência de similitude. Não provimento.

1 - A fixação de honorários advocatícios por equidade tem seu cabimento quando o valor da causa for muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença proposto antes do retorno dos autos à origem. Concordância da autarquia com os cálculos do exequente. Verba indevida. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Caso em que as instâncias ordinárias deixaram assente o fato de que a autarquia executada não estava inadimplente, visto que a parte exequente promoveu a execução antes dos autos retornarem da instância recursal, ou seja, antes do despacho de «cumpra-se, situação que obsta a condenação em honorários, conforme decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Prescrição. Intimação. Demora. Súmula 106/STJ.

«1 - A demora na intimação para o cumprimento de sentença por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos do enunciado 106 da Súmula, aplicado analogicamente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

1 - Não configura cerceamento de defesa a decisão singular que, opostos embargos de declaração, reconhecendo a existência de omissão ou contradição, reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto. ... (Continua)

36 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor executado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 55.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. ... (Continua)

39 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula 519 e Tema 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual CPC. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença impugnado. Arbitramento em 5% do valor exequendo. Exorbitância. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o arbitramento de honorários efetuado pelo Tribunal de origem, salvo nas hipótese de arbitramento em valor exorbitante ou ínfimo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

42 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença. Pretensão de repartição da verba sucumbencial em partes iguais entre a advogada que atuou na fase de conhecimento e sua sucessora, que iniciou o cumprimento do julgado. Preensão à divisão da cifra que se mostra litigiosa, desviando-se do objeto da lide, havendo de ser discutida a subjacente lide em ação própria. Precedentes. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao término do inventário perdeu a eficácia com a revogação do mandato. Plano de partilha dependendo unicamente do pagamento de tributos para a homologação e incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos ao exequente agravado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de Sentença nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Fesp/executada, ora agravante - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO não configurado - V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2281223-88.2022.8.26.0000, que fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para cada parte e ainda majorou em 5% à título de honorários recursais em favor do patrono dos autores ora agravados - Decisão que respeitou o quanto decidido no v. acórdão já transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração, que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ocorrência ou não da preclusão no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)