honorarios advocaticios recursais reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução extinta em decorrência do reconhecimento da prescrição. Revisão dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado para os honorários advocatícios, não se mostra irrisório a ponto de justificar a sua revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve renúncia tácita da Administração, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Sumula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Varão x virago - Reconvenção - Procedência da ação - Insurgência do advogado do autor - Alegação de que não cabe a assistência judiciária à agravada e que devem ser fixados honorários advocatícios na reconvenção - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o valor de R$10.000,00, recebido a título de herança, não pode ser partilhado; ii) merece receber alimentos; iii) houve erro material na fixação do termo final da convivência - Cabimento do recurso do advogado do autor e descabimento do recurso da ré - Advogado que é parte legítima para impugnar a assistência judiciária concedida à outra parte, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de seus honorários - Preliminar de ilegitimidade recursal afastada - Assistência judiciária que não deve ser concedida à requerida - Demandada que tem trabalho próprio, possui direito à partilha de razoável patrimônio e recebeu herança recentemente - Honorários advocatícios que são devidos na reconvenção - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Reconvenção - Alimentos não devidos à ré - Ausência de prova de que o valor de R$10.000,00, transferido ao autor, teve como origem a herança recebida - Presume-se que tal valor foi utilizado na economia doméstica - Inexistência de erro material - Termo final da convivência que foi fixado com base na prova testemunhal, e não com base na alegação da ré - RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da procedência do pedido pelo estado. Redução de honorários advocatícios pela metade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado carece de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de habilitação e reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Alegada omissão quanto a majoração dos honorários recursais. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Provimento do apelo nobre da parte agravada, em face do reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais em favor da parte recorrida, ora agravante. Não cabimento.

1 - «Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019) (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, estabelecida no § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do aresto embargado. Necessidade. 2. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Como bem evidenciado pela parte embargante, o aresto embargado carece, efetivamente, de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa. 2. Embargos de declaração acolhidos, para incluir, na parte dispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, nos termos da fundamentação posta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reconhecimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Honorários recursais. Proporcionalidade.

1 - É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Sentença reformada. Impossibilidade do reconhecimento da falsidade ideológica através do incidente de falsidade. Procedência. Não cabimento e forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve insurgência contra a parte da decisão monocrática na qual se concluiu pela prejudicialidade da análise das teses de descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência e sua forma de arbitramento, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para majorar a verba honorária recursal em 2%. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Existência. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. 2. Não reconhecimento do intuito protelatório do recurso. 3. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência caso de provimento do recurso. 4. Recurso improvido.

«1 - Constatado que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não enfrentou a alegação formulada, de rigor o reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Plano de previdência privada. Sergus. Abono de aposentadoria. Benefício. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca do reconhecimento do benefício, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Provimento do recurso de apelação. Fixação da verba honorária sucumbencial pela corte a quo. Majoração a título de honorários recursais no momento da fixação. Não cabimento. Ausência de base de cálculo anterior. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos à execução. Dívida já paga. Demanda. Devolução em dobro. Pleito. Não acolhimento. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Ausência dos pressupostos. Honorários. Percentual fixado e distribuição da sucumbência. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual fixado como honorários advocatícios e da distribuição da sucumbência) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Configuração. Estipulação de honorários recursais. Necessidade de observância da limitação legal. Reconhecimento da incidência dos juros compensatórios. Esclarecimento sobre a base de cálculo. Inclusão de depósito complementar.

«1 - Uma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, descabe a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Verificada. Majoração em um ponto percentual. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais em um ponto percentual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Comprovante de pagamento. Juntada. Internet. Regularidade. Agendamento bancário. Documento diverso. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Verificada. Incidência do art. 85 § 11º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. O agravo interno não foi conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte que reconheceu o pedido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Honorários recursais. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sedimentou-se nesta Corte Superior que a fixação de honorários recursais depende dos seguintes requisitos: a) recurso deve ser interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente e; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de Reserva de Margem Consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Reconhecimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

27 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... (Continua)

28 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil - Regularidade do débito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos.

«I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Gradação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Interesse recursal. Valor da causa é idêntico ao proveito econômico. Honorários recursais. Recurso especial provido. Incabível. Agravo não provido.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º do prescreve uma ordem de gradação que deve ser utilizada no momento estipulação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, as normas invocadas no recurso especial, arts. 334, III e 337 do CPC, carecem de comando apto a infirmar a matéria decidida no acórdão recorrido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca dos honorários recursais. Caracterização.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

33 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Autoatendimento - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Omissão. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Consectários legais. Honorários de sucumbência e honorários recursais. § 11 do CPC/2015, art. 85. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria. A sentença julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os períodos que especificou, e concedeu o benefício. O acórdão negou provimento à Apelação; de oficio adequou os critérios de correção monetária aos moldes do Tema 810 do STF e majorou para 15% os honorários anteriormente fixados, englobando assim os honorários recursais. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem. Prolatação. Período anterior à vigência do CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Cabimento da majoração dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão configurada. Acolhimento para majorar a verba fixada na origem.

1 - Nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão configurada. Acolhimento para majorar a verba fixada na origem.

1 - Nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo. Provimento. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que acolheu o recurso uniformizador. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Somente é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, nos casos de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo, em qualquer dessas hipóteses, dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem. Prolatação. Período anterior à vigência do novo CPC. Embargos rejeitados.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC, art. 85 de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Fixação dos honorários advocatícios recursais em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)