Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, estabelecida no § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do aresto embargado. Necessidade. 2. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Como bem evidenciado pela parte embargante, o aresto embargado carece, efetivamente, de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa. 2. Embargos de declaração acolhidos, para incluir, na parte dispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, nos termos da fundamentação posta. ... (Continua)