Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9290.9980.0740

1 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... ()

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