1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 84/STJ). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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5 - STJ Processual civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Possibilidade. Análise de possível afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Legítima é, pois, a penhora realizada no rosto dos autos para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, subsistindo seus efeitos, na medida em que a alteração da competência em razão da qualidade da parte não tem o condão de modificar o ato judicial já praticado, valendo observar, por oportuno, que as verbas de natureza trabalhista ocupam espaço privilegiado na ordem de preferências, não se discutindo, por isso, a impenhorabilidade dos valores em questão, até porque, quando da constrição judicial os valores em questão não se revestiam dessa característica (fl. 96, e/STJ). ... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegação de impenhorabilidade de bens públicos e excesso na fixação das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 11/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de impenhorabilidade de bens públicos e excesso na fixação das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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9 - TRT4 Agravo de petição. Execução por precatório. Impenhorabilidade de bens.
«O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integra a Administração Indireta porque, ainda que formalmente sua natureza jurídica seja de sociedade anônima de direito privado, apenas seis ações do executado não pertencem à União, pelo que se extrai a natureza de empresa pública do executado, que se dedica exclusivamente a serviços de caráter público, motivo pelo qual se declara a impenhorabilidade de seus bens. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 2 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento. [...]... ()
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10 - STJ Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.
«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.... ()
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11 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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12 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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13 - TJMG Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.
«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
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14 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens. Alegada impenhorabilidade. Insurgência descabida. Recurso desprovid
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16 - TRT3 Empresa pública. Infraero. Impenhorabilidade de bens.
«A INFRAERO é empresa pública criada pela Lei 5.862/1972 para «implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária, explorando, portanto, atividade tipicamente econômica, convicção que se reforça pela autorização legal, implantada pelo Lei 12.648/2012, art. 6º, de participação em outras sociedades públicas ou privadas. Assim, se o serviço público por ela prestado é de cunho econômico e não se desenvolve em regime de monopólio, a ela se aplica a disposição contida no CF/88, art. 173, §1º, II, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Impenhorabilidade de bens.
«1. Nos termos dos Decretos de n.os 75.403/75 e 75.457/75, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, juntamente com os demais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A.. , teve 51% de suas ações constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado desapropriadas pela União a fim de garantir seu controle e gestão pelo Poder Público. ... ()
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18 - TST Execução trabalhista. Penhora. Empresa pública prestadora de serviço público. Precatório. Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Impenhorabilidade dos seus bens. CF/88, art. 100. Lei 5.604/70, art. 15.
«O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público essencial à população, embora constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem assegurado direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do CF/88, art. 100, resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.
«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.
«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira sob regime de administração especial temporária. Ministério público. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Bens arrolados. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Receio de extravio ou dissipação de bens. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração ocorrida no pólo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados. De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... ()
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23 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Município de Guarujá. Notificação de estabelecimentos comerciais para a desocupação de passeios públicos. Cabimento. Insurgência. Descabimento. Bem público de uso comum do povo ou de domínio público insuscetível de apropriação para uso e exploração estritamente particular. Bens públicos de uso comum que são inalienáveis por natureza, com características de imprescritibilidade e impenhorabilidade, sem sujeição a usucapião (artigos 99, I, 100 e 102, todos do Código Civil). Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... ()
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25 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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26 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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27 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO POR INADEQUADAÇÃO DO RITO ELEITO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE HARMONIZAR-SE A Lei 6.830/1980 COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910, OBSERVADOS A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100 DA CARTA MAIOR. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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28 - STF Menta. Embargos de declaração na segunda extensão na suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Segundo pedido de extensão de suspensão deferido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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29 - STJ Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
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30 - STF Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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31 - STF Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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32 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Constitucional. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Execução. Observância do regime de precatório. Aplicação da CF/88, art. 100.
«1 - À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida na CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).
«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o Lei 8429/1992, art. 7º é textual quanto à essa autorização; «verbis: ... ()
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34 - TJRS Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.
«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra sociedade de economia mista. Impenhorabilidade de seus bens. Aplicação do regime do precatório. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na motivação empregada para justificar o conteúdo do provimento jurisdicional, reportou-se exclusivamente à exegese de matéria constitucional, ao citar precedente do STF e, com base nele, consignar a orientação de que as sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, com caráter não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam da prerrogativa da CF/88, art. 100, ou seja, seus débitos sujeitam-se ao pagamento mediante o regime dos precatórios. ... ()
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36 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre bem de natureza imóvel doado por ente público à devedora. Descabimento. Possibilidade de reversão da doação, caso o bem venha a deixar de ostentar vinculação ao interesse público, o qual se sobrepõe ao mero interesse privado. Impenhorabilidade do bem indicado pela credora. Indeferimento do pleito em primeiro grau. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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37 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Ausência de omissão, sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Ausência de obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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38 - TJSP Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível. Execução de dívida contra pessoa jurídica de direito público. Liquidação da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Bens impenhoráveis. Regime de precatórios. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cumprimento de sentença provisório. Apelação cível em que se discute a execução de dívida contra a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. inicialmente uma sociedade de economia mista, transformada em empresa pública pelo Estado de São Paulo. A DERSA foi incluída em processo de liquidação, extinção e dissolução, conforme Lei Estadual 17.148/2019 e Decretos 65.262/2020 e 65.474/2021, sendo que suas atividades foram transferidas para outros órgãos estatais. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a execução de dívida contra a apelada deve seguir o regime de precatórios, dada a sua transformação em empresa pública, ou se poderia ser tratada como execução contra pessoa jurídica de direito privado. III. Razões de decidir 3. A DERSA, enquanto sociedade de economia mista e, posteriormente, como empresa pública, sempre prestou serviços públicos, o que confere impenhorabilidade aos seus bens. 4. Com a liquidação da DERSA e a absorção de suas atividades por órgãos da administração pública estadual, os débitos da recorrida passam a ser quitados exclusivamente pelo regime de precatórios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença de primeiro grau, ao aplicar o regime de precatórios à dívida em questão, encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante sobre a impenhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas de direito público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os débitos de empresa pública e de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos devem ser pagos pelo regime de precatórios, em razão da impenhorabilidade de seus bens. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Lei 6.404/1976. Jurisprudência relevante citada: STJ: AREsp 1459396, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TRT2 Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.
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40 - TRT3 Penhora. Permissão de uso de bem público – impenhorabilidade.
«Ao lado do rol de bens impenhoráveis elencados na lei processual, encontramos vários outros que, diante de sua especificidade acabam se revestindo de idêntica prerrogativa. Nesse sentido, a permissão de uso outorgada pelo poder público ao particular, que agora se encontra na condição de executado, expressa direito personalíssimo, decorrente de outorga específica e obedece a critérios de conveniência e oportunidade da administração. Com efeito, a permissão de uso não integra o acervo de bens do executado, sendo, portanto, insuscetível de ato de expropriação. Destarte, diante da regência administrativa da matéria em questão, cujos interesses se sobrepõem aos dos particulares, dentre eles o próprio exeqüente, temos o bem indicado como impenhorável.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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42 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... ()
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43 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.
«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... ()
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44 - TJRJ Execução. Penhora. Empresa pública. Impenhorabilidade. Regime jurídico próprio das empresas privadas. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«... A tese da agravante de impenhorabilidade do imóvel objeto da avaliação, por se tratar de bem público, é, igualmente, inconsistente. A agravante é uma empresa pública, sujeita, por força do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direito e obrigações civis. Por conseguinte, o seu patrimônio - bens e rendas -, como sucede com qualquer empresa privada, responde pelas obrigações por ela assumidas, sujeitando-se a execução. ... (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).... ()
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45 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.
1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, IX). ... ()
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47 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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48 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.
«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).... ()
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49 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Impenhorabilidade dos bens. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
