1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Juntada de documento. Possibilidade. Ausência de impugnação. Argumentos do recurso dissociados do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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4 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Argumentos recursais não renovados nas razões de agravo de instrumento.
«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO
Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - - RECURSO DO RÉU AYMORÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - A inadmissão do Recurso Especial teve como fundamentos: a impossibilidade do STJ, em Recurso Especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais e a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reiteração de argumentos. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Argumentos que não rebatem os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
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20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Reiteração de argumentos. Ausência de impugnação específica. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RECURSO DOS AUTORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO
Inviável o conhecimento do recurso interposto pelos autores, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para demonstrar o desacerto do julgado e fundamento do julgado não infirmado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recorrente não trouxe, nas razões de Recurso Especial, argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo Acórdão recorrido e a ofensa aos dispositivos legais elencados, deixando, inclusive, de infirmar de forma fundamentada o referido fundamento do Acórdão. Em âmbito de especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do Acórdão impugnado. Incidente, por analogia, os enunciados 283 e 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Fundamento não impugnado. Indenização por danos materiais. Súmula 283/STF. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido no que tange à indenização por danos materiais e morais. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Militar. Limite físico de altura. Ausência de Lei específica. Direito líquido e certo da impetrante garantido por liminar. Modulação de efeitos pelo STF. Exceção. Argumentos dissonantes da situação processual e jurídica. Súmula 284/STF. Repetição de fundamentos do voto condutor da origem como argumentos próprios do agravante. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ
1 - O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração do polo ativo. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Inafastável a aplicação da Súmula 283/STF em virtude da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... ()
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32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Argumentos genéricos. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência. Súmula 182. Incidência.
«1. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e à diferença entre revaloração e reexame de provas, mas sem demonstrar como teria enfrentado o fundamento da decisão que negou seguimento a seu recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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35 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas na decisão agravada. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Diligência de busca e apreensão. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - A suposta nulidade da diligência de busca e apreensão realizada no endereço comercial da agravante, sob o argumento de que houve ilegalidade no mandado, desrespeito aos seus limites e excesso de prazo para elaboração de auto circunstanciado, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede que este Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Argumentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.
«1 - A pretensão recursal, no tocante a não suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional, está totalmente dissociada do caso efetivamente tratado nos presentes autos, devendo a argumentação ser considerada deficiente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alegações genéricas. Argumentos defensivos. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão da tnu. Inexistência de comprovação de divergência de interpretação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão em conformidade com o RISTJ, art. 34, XX. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão em conformidade com o RISTJ, art. 34, XX. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumentação genérica e superficial. Não impugnação dos argumentos do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, sequer impugna os argumentos trazidos na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, isto é, o argumento de que a parte agravante não impugnou os argumentos do acórdão recorrida. Assim, percebe-se que a argumentação trazida no agravo é genérica, superficial e insuficiente, não sendo suficiente para infirmar a decisão agravada. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização de férias e licença-prêmio não gozada. Prescrição caracterizada. Requerimento tardio. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Apropriação de bens públicos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
