indeferimento pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.

«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no CPC/1973, art. 130.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Assistência judiciária. Indeferimento pelo Juiz. Fundadas razões. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 5º.

«O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. «Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da existência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não esta em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/1950, art. 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º) (REsp 151.943-GO).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Depósito do CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Indeferimento pelo Juiz. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

««O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir. (REsp 324012/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Deveras, o «periculum in mora reside na constatação de que «A dificuldade com que o Estado brasileiro devolve o indébito tributário justifica a concessão de medida provisória, para determinar o depósito judicial das quantias por ele cobradas. (MC 2.144, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/2001).... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Correição parcial. Crimes contra a administração da justiça. Inquérito policial. Indeferimento pelo Juiz de requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Impossibilidade. Promotor de Justiça, como titular da ação penal, é o responsável pela análise da necessidade da medida. Correição deferida.

6 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, cujas conclusões, outrossim, são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, III.... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Indeferimento pelo Juiz da causa. Possibilidade. Visão monocular. Incapacidade. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção. ... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juiz de Primeiro Grau com a determinação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Autor que interpôs agravo de instrumento, em que se deferiu o benefício. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito, lastreado no não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Informação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita por esta Câmara chegou ao conhecimento do Juiz de Primeiro Grau posteriormente à prolação da sentença, que, agora, se anula. Processo que deverá prosseguir até seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autorização para realização de cirurgia bariátrica. Pessoa hipossuficiente com quadro de obesidade mórbida, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Indeferimento pelo juiz singular. Consentimento ou não da medida que decorre de livre convicção e prudente arbítrio do julgador. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo próprio Ministério Público.

1 - O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

23 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício através do sistema «Infojud para localizar endereço do requerido. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localização, sem, contudo, obter êxito. Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Reconhecimento. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Filhos do acusado. Indeferimento pelo Juiz de direito. Coação ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A oportunidade para arrolar testemunhas pelas partes é muito bem definida no Código de Processo Penal: para a acusação, no prazo da denúncia, na própria peça acusatória e, para a defesa, na resposta à acusação, na antiga defesa prévia. Isso não foi feito. Perdido o prazo pela parte, há preclusão processual do direito de produzir a prova. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... (Continua)

27 - STJ Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão da existência de ação indenizatória pelo óbito de suposta vítima de homicídio. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

29 - TJRJ Prestação de contas. Prova. Indeferimento pelo Juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 914.

«Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Juiz que é o destinatário da prova. Ação que está ainda na primeira fase, sendo perfeitamente prescindíveis o depoimento pessoal do sócio autor e eventual prova testemunhal. Documentos que podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, o que não foi providenciado pelo réu/apelante. (...) Ora, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele mensurar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova nos autos. Ademais, não trouxe o réu, aos autos, sequer indicação da utilidade das testemunhas e os documentos que comprovariam despesas do réu em favor da sociedade poderiam ter sido trazidos aos autos juntamente com a contestação. Aliás o CPC/1973 dispõe claramente que a qualquer tempo é lícita a juntada de documentos. Se o réu não o fez foi porque não quis. Assim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, até porque o procedimento da ação intentada pelo autor é primeiro, para ser reconhecido o dever de prestar contas, tratando-se aí da primeira fase. Destarte, eventuais provas que o réu tenha que fazer a respeito do que pagou, do que recebeu, do que saiu do seu próprio bolso para entrar na sociedade, deverão ser produzidas, se for o caso, na segunda fase. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada. . Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão sem efeito retroativo. Precedentes.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e furto qualificado. Pretensão de progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Falta dos requisitos subjetivos. Justificativa baseada na gravidade dos crimes e na longevidade da pena. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MP pela concessão do writ. Ordem concedida, para determinar que o juiz da execução aprecie o requerimento de progressão de regime prisional, como entender de direito, ressalvando-Se a impropriedade de se apontarem elementos abstratos como fundamento para o indeferimento de tal pedido.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... (Continua)

32 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade. Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela carta magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao poder judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.

33 - TJRJ Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... (Continua)

34 - STJ Penal. Transação penal. Multa pecuniária. Valor. Concordância da defesa e do recorrente. Pedido de redução. Indeferimento pelo Juiz após manifestação contrária do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita.

«1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Recusa ministerial. Art. 28-A, § 14, CPP. Pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da economicidade e da eficiência. Revisão contraproducente. Precedentes. Decisão mantida.

I - O Tribunal apontou de forma expressa que o Parquet Federal aduziu que não teria interesse na propositura do negócio jurídico, explicitando a habitualidade delitiva. Assim a questão do requisito objetivo foi tratada na origem, não atraindo a incidência da Súmula 282, STF.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... (Continua)

38 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... (Continua)

39 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

40 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

41 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«* Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

42 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar e o deferimento de perícia técnica - Afastada alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de análise aprofundada do material fático probatório, impossível de ser realizado nesta via estreita - Possibilidade de indeferimento pelo juiz da causa, conforme §1º, do CPP, art. 400 - Ausência de pertinência manifesta da perícia - Reiteração do HC 2091513-78.2024.8.26.0000  - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência de excesso de prazo para a formação da culpa - Ordem denegada, com determinação de designação de data mais próxima para a audiência do Paciente, pessoa idosa.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de diligência pelo Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... (Continua)

49 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)