1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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6 - TJMG Recurso. Júri. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo legal. Possibilidade do conhecimento. Delimitação do âmbito de cognoscibilidade do apelo. CPP, art. 593, III, «d.
«A falta de indicação do dispositivo legal em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que das razões se possam extrair os fundamentos que ensejaram o recurso.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A não indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.... ()
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15 - STJ Servidor público. Processual civil. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação declaratória de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de revisão contratual. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal que se tem por violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de dissídio notório. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de resolução contratual.... ()
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27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião especial urbana.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - No que diz respeito à tese de possibilidade de opção, no mandado de segurança, pelo ressarcimento dos créditos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Alegação genérica de violação à Lei enseja deficiência de fundamentação no recurso extremo. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
