inexigibilidade ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade. Ipva. Comunicação ao órgão competente. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de simples reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

2 - TJSP Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

5 - TJSP IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DE IPVA -

Débitos de IPVA considerados indevidos, desde a data da transferência do veículo, devidamente comprovada nos autos - R. sentença ratificada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP). Remessa desacolhida... (Continua)

7 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade tributária. IPVA. Isenção. Exercício de 2021, descumprimento do postulado constitucional da anterioridade nonagesimal. Veículo que atende ao teto de valor previsto na legislação aplicável. Concessão bem reconhecida. Exercícios posteriores. Inviabilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sem prévia análise dos requisitos necessários por parte da Administração. Repetição de indébito que deve observar o tema 810, da Suprema Corte, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, contados os juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

9 - TJSP IPVA - Inexigibilidade do débito tributário e restituição - Veículo utilizado como táxi - Isenção de IPVA - Prova de preenchimento equivocado de CRV - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉBITO DE IPVA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPVA e reparatória de danos morais. Conflito negativo de competência. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito (suscitante) e Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitado). 2. Assunto não previsto no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, mas sem conexão com outros temas previstos nos Comunicados Conjuntos 491/2022 e 649/2022 da Presidência do TJSP e CGJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

13 - TJSP ORDINÁRIA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo - Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância - Autora que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA - IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição (CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação dos bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 - Precedentes TJSP - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.

17 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva - Insurgência da Fazenda recorrente - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

19 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

20 - TJSP Inominado. IPVA. Recurso da Fazenda. Sentença de inexigibilidade mantida. Cancelamento de comunicado de venda. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

23 - TJSP Recurso Inominado. Tributo Estadual IPVA. Isenção Pessoa com Deficiência (PCD). Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023. Isenção aplicável. Convênio ICMS 38/2012. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO - IPVA QUE É EXIGÍVEL DO ENTÃO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e apreensão por sentença proferida nos autos 1003284-16.2021.8.26.0114, com trânsito em julgado verificado em 24.08.2022. 2. Atendimento dos requisitos da Portaria CAT 27/2015, art. 13-A, por desaparecimento do veículo sem possibilidade de baixa permanente para obtenção da isenção: inexigibilidade dos lançamentos do IPVA e exclusão da pontuação. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA.

Definição do momento de transferência da propriedade em caso de arrematação de veículo em hasta pública. Data da expedição do alvará de entrega. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Mandado de entrega do veículo cumprido em 12/04/2022. Inequívoco que, em 01/01/2022, data do fato gerador, o proprietário do veículo era o autor, sendo ele, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Cobrança do imposto devida. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inexigibilidade do IPVA a partir de 24/01/2019. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Presença de documento comprobatório da alienação do veículo na data alegada. Alienação de veículo que foi comunicada ao órgão executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Inexigibilidade de IPVA. Automóvel vendido em 20.11.2003, para comprador residente em campo Grande/MS. Quando do fato gerador do IPVA paulista, em 01.01.2004, o automóvel já estava situado no Mato Grosso do Sul. Exclusão do sistema do DETRAN/SP efetivada em 08.01.2004, alguns dias após o fato gerador. IPVA pago ao Estado do Mato Grosso do Sul. Imposto não devido. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. Aponta, ainda, uma única CDA cujo arrendatário é instituição financeira diversa. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária. Veículo sinistrado. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. Inadmissibilidade. Artigo 11, da Lei Estadual 6606/89. Perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro importa isenção do IPVA. Inexigibilidade configurada. Para fins tributários é irrelevante a falta de comunicação ou baixa do veículo no órgão de trânsito ou Secretaria da Fazenda. Sentença mantida. Recursos conhecidos, mas não providos.

35 - STJ Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de tutela declaratória de inexistência de propriedade sobre veículo, nulidade da pontuação das respectivas infrações, inexigibilidade de multas e IPVA. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de IPVA e outros encargos incidente sobre o veículo alienado - Tutela de urgência - Pretensão à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais débitos do veículo - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

40 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Declarada a inconstitucionalidade do LE 13.296/08, art. 6º, II, que previa a referida solidariedade. Ausente norma estadual específica e válida, a responsabilidade solidária pelo tributo subsiste somente até a data da alienação. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Procedência. Perda total do veículo. Alegação de ausência de comunicação oficial. Irrelevância. Aplicação do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

47 - TJSP Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TERIA RECONHECIDO, DE OFICIO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA DISCUTIDOS NA AÇÃO. DESISTÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.? 

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA DO ANO DE 2021, EM RAZÃO DO ART. 14, § 2º DA LEI ESTADUAL 13.296/2008, A INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E O PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CINCO MIL REAIS, O QUE ESTÁ DE ACORDO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA DO ANO DE 2021, EM RAZÃO DO ART. 14, § 2º DA LEI ESTADUAL 13.296/2008, A INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E O PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CINCO MIL REAIS, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESSE CAPÍTULO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.296/2008, art. 6º, II DECLARADA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.