intimacao leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundada na ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido através de alienação fiduciária. ... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO - COPROPRIETÁRIO NÃO INTIMADO - NECESSIDADE.

7 - 2TACSP Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico ( AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" ... (Continua)

11 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... (Continua)

12 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sustação de leilão com pedido liminar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência com objetivo de suspender a realização de leilão extrajudicial - Irresignação do autor - Necessidade de intimação pessoal acerca das datas da Leilão - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Banco agravado que demonstrou a intimação do autor, tanto para pagamento do débito, como das datas programadas para os leilões - Agravante que teve ciência inequívoca, tanto que propôs a ação de sustação de leilão - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes. 2. Purgação da mora. Valor da dívida. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Leilão extrajudicial. Lei 4.591/1964, art. 63, § 1º. Intimação para comunicação da data e hora do leilão. Desnecessidade.

«1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parte da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre a constituição e registro das incorporações imobiliárias, foi revogada, passando o diploma civil a disciplinar o tema nos seus artigos 1.331 a 1.358. ... (Continua)

16 - STJ Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Validade da intimação para constituição em mora. Data de realização da Leilão extrajudicial previamente informada à devedora. Nulidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de prévia avaliação do bem. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Não demonstração das razões de malferimento dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à validade da intimação do representante legal da recorrente para purgar a mora, bem como em relação à regularidade da intimação da realização da Leilão extrajudicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.

«1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção caracterizada.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Leilão extrajudicial que, no entanto, deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores acerca da respectiva data. Entendimento consolidado no STJ. Intimação não realizada. Anulação do leilão extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

23 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Purgação da mora. Realização da Leilão judicial. Edital. Esgotamento de todos os meios. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. ... (Continua)

25 - TJSP Intimação. Arrematação. Ausente prova da imprescindível intimação pessoal relativa a leilão de imóvel, patente o vício do procedimento extrajudicial, irrelevante notícia de desocupação do bem e rescisão de contrato de locação, evidenciando agravo de instrumento ajuizado por arrematantes sua pretensão de afastar a antecipação de tutela concedida para obstar o leilão. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão. Intimação pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmado no acórdão recorrido que houve a intimação do próprio leilão, o acolhimento da pretensão recursal no sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

31 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.

1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Ciência inequívoca. Análise inconclusa. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Prejudicialidade. Inocorrência. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada antes da arrematação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido. 1. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante.

3 - Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data da Leilão, devido à expressa determinação legal « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - « 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. ... (Continua)

37 - TJSP Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irregularidades tanto na intimação das devedoras fiduciantes para purgar a mora quanto na intimação da data do mencionada Leilão. Sem incorrer no mencionado óbice, no caso concreto, não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal de anular a Leilão extrajudicial aqui mencionado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. ... (Continua)

42 - TJSP Ato jurídico. Leilão extrajudicial. Ação anulatória, medida cautelar e mandado de segurança ajuizados contra instituição bancária. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Vícios na notificação para mora e na publicação dos editais. Ausência de intimação pessoal. Leilão nulo. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Irresignação recursal do demandante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 1.1.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.

«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - PRAÇAS JÁ REALIZADAS, SEM NOTÍCIA DE PRÓXIMA DATA AGENDADA - TUTELA NEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. As alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 também preveem a necessidade das referidas intimações, permitindo o exercício do direito de preferência. Afirmam os autores que não houve notificação para a Leilão designado. Entretanto, os leilões já ocorreram, e não há notícia de agendamento de outros, o que afasta a urgência da tutela pleiteada. Ademais, somente com a resposta do réu é que será possível aferir se houve ou não a regular intimação no procedimento extrajudicial. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel. Regular intimação para purgação da mora. Prévia ciência do leilão extrajudicial. Comprovação. Reexame fático e probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental, reconheceu que os agravantes foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como tiveram prévia ciência da designação do leilão extrajudicial. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)