intimacao prazos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada antecedente. Aditamento da inicial. Prazos susequentes. Intimação específica com indicação precisa. Necessidade.

1 - No procedimento denominado tutela antecipada antecedente, o autor faz apenas a indicação do pedido de tutela final. Assim, necessária a complementação da argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

3 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

4 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.

«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro; por essa razão, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/04/2020).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Lei 11.419/2006. Considerada a intimação realizada automaticamente no término do prazo de 10 dias. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, não havendo a consulta eletrônica dos autos, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término do prazo legal de dez dias. ... (Continua)

7 - STJ Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.

«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo recursal. Início. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Fluência da contagem após 20 de janeiro. Intempestividade.

1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, I considera o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, tratando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, bem como é certo que o CPC/2015, art. 220 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão dos prazos na origem. Falta de comprovação.

1 - A intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 20/11/2009 e o prazo recursal expirou em 02/12/2009. A petição, todavia, só foi protocolada no dia 14/12/2009, fora, portanto, do prazo legal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020. RESOLUÇÃO CNJ 318/2020. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 508. CPC/1973. Recesso forense. Intimação prévia para comprovar a suspensão dos prazos. Falta de apresentação dos documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1.973. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Pje. Prazo sugerido. Confirmação. Necessidade.

1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, I trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 23 de janeiro. Recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao agravo em recurso especial, a jurisprudência desta Corte é sólida no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Assim, iniciado o prazo no dia 23/01/2023, tempestivo o agravo interposto em 13/02/2023. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020. RESOLUÇÃO CNJ 318/2020. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. As informações constantes das páginas eletrônicas dos tribunais constituem elementos meramente informativos, não interferindo, portanto, na contagem dos prazos processuais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018; EREsp. 503.761/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Meio/modalidade de intimação. Diário da justiça e processo eletrônico. Prevalência do DJe. Feitos criminais. Prazos peremptórios e contínuos. Cômputo em dias corridos. Intimação pelo diário de justiça eletrônico. Validade.

1 - A intimação da parte por meio do Diário da Justiça eletrônico é hábil a dar início ao cômputo do prazo recursal, independentemente do lançamento e intimação via processo eletrônico. ... (Continua)

24 - STJ Revelia. Réu revel com procurador constituído nos autos. Defesa intempestiva. Prazos subseqüentes que carecem de intimação para fluírem. Inaplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«O comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subseqüentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença . Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 710.129/GO, DJ 16/05/2005; REsp 732.537/MA, DJ 03/10/2005, RESP 545.482/DF, DJ de 17/05/2004; REsp 318.381/MG, DJ 01/09/2003 e REsp 238.229/RJ, DJ 16/09/2002... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Intimações. Possibilidade. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Recurso especial não admitido, por ser extemporâneo. Alegação de suspensão dos prazos processuais em razão de provimento expedido pelo tjsp. Não ocorrência. Prazos que fluiram normalmente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Razões recursais. Aditamento, impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto em 13/02/2023, sendo portanto intempestivo.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020 (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até outubro/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, I trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Orientação firmada no Resp1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Dados processuais disponibilizados pela internet. Sistema meramente informativo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo irrelevante o prazo sugerido pelo sistema. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Exigência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 16/12/2016 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 2/2/2017, após escoado o prazo legal. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)