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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a fase petitória. Oportunidade de contraditório observada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de juntada de provas. Descabimento. Omissão. Vício não configurado. Multa.

1 - As decisões judiciais são combatidas mediante os recursos taxativamente previstos no CPC/2015, art. 994, que devem ser interpostos em oportunidade única. Inviável, por isso, o pedido de juntada de provas após a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Juntada de documento novo em grau recursal. Procedência no caso dos autos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado cerceamento de defesa e procedente a juntada de documento novo em grau recursal no caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Filmagens clandestinas. Cenas da intimidade. Direito à privacidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de juntada extemporânea de provas rejeitada por fundamento não impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha efetivamente examinado o tema alegadamente omisso (juntada extemporânea de documentos) ou quando a questão invocada não seja determinante para o resultado do julgamento (existência ou inexistência de imagens de outras pessoas além da própria vítima). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de documentos essenciais, após determinação judicial. Extinção do processo. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a regra do art. 1.017, § 3º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar o agravo de instrumento inadmissível, o juízo deve abrir prazo para regularização do instrumento, se ausente documento exigível para a compreensão do tema em discussão. A ausência de juntada dos documentos, em descumprimento à ordem judicial, implica a extinção do processo. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de provas. Não intimação. Cerceamento de defesa. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Tarifas bancárias. Ausência de juntada de contrato. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo o Acórdão reconhecido que não houve a juntada de contrato, não há como acolher a pretensão do banco recorrente no tocante à cobrança das taxas e tarifas bancárias, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Revisão que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula7/ STJ. Decisão mantida.

1 - Não se evidencia a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão posta a julgamento. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. CPP, art. 170. Juntada de fotos. Desnecessidade. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Obice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou que o laudo técnico cumpriu satisfatoriamente sua finalidade sem fotografias das armas periciadas, pois descritas minuciosamente, com constatação de que eram eficientes para realizar disparos, apesar de seu estado de conservação. Conclusão diversa esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade. Planilha de débito demonstrando a evolução da dívida juntada aos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Intimação. Juntada de documentos. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Ambas alíneas. Multa não automática.

1 - Na hipótese, as instância ordinárias não deliberaram a questão sob o enfoque dado à matéria no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente (Súmula 282/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável post mortem. Gravação telefônica. Juntada extemporânea. Irrelevância. Convicção assentada em outras provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que, diante do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, a juntada da gravação telefônica utilizada no julgamento teria sido extemporânea. No entanto, conforme está claro no acórdão da apelação, antes mesmo de analisar a referida gravação, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de união estável por falta de animus familiae e por existirem interrupções no relacionamento com base em prova testemunhal e em conversas de WhatsApp. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Nulidade pela juntada de provas após o fim da instrução. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do CPP, art. 563, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reconvenção. Juntada de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c pedido de exibição de documentos. Telefonia. Modalidade pex. Execução. Juntada de radiografias. CPC/2015, art. 524, § 5º. Inaplicabilidade. Insuficiência das provas. Revisão. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com base no exame fático dos autos, entendeu que as radiografias apresentadas pela agravante não são suficientes para efetivar o cálculo dos valores devidos aos agravados, considerando a instância ordinária que, no caso concreto, a juntada do contrato celebrado entre as partes é imprescindível para a aferição do quantum objeto da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Acidente ambiental. Incêndio. Liberação de fumaça tóxica. Danos morais. Ausência de prova da residência da autora nas proximidades do acidente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Recurso representativo da controvérsia. Afetação. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Requisição mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Assentou a jurisprudência do STJ que «é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Pronúncia. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Precedentes. Juntada posterior de provas colhidas no inquérito. Intimação da defesa para se manifestar sobre elas, antes da sentença. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada tardia. Documentos. Impossibilidade anterior. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Instrução. Cópia da decisão agravada. Peça essencial. Juntada. Necessidade. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório e essencial para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Petição para juntada de novos documentos. Produção tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência.

«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juntada de documento na impugnação dos embargos à monitória. Ausência de prejuízo para a defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de juntada de provas deferido pelo tribunal de origem. Alegada violação aos arts. 130, 396 e 397 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada nos arts. 130, 396 e 397 do CPC, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 155. Tese de pronúncia com base em prova única produzida no inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Tribunal de origem que atestou a juntada de provas colhidas em audiências de instrução e julgamento. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária fundamentou a decisão de pronúncia também com suporte em elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Contrato. Juntada. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação ao fundamento de que a juntada da GRU, ademais, foi intempestiva.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribuna de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Contratos anteriores. Juntada. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/ STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação do agravo. Peças facultativas. Possibilidade de juntada. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador pode determinar a apresentação de peças de peças diversas das obrigatórias quando necessárias para a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documento. Juntada. Réplica. Cerceamento. Nulidade prejuízo. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Juntada do processo administrativo. Ausência de cerceamento de defesa.

1 - O Tribunal de origem consignou que «a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e/STJ) ... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte. Pessoa física. Declaração de pobreza juntada com a inicial. Inconsistência. Presunção de necessidade não corroborada com as provas carreadas aos autos. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.