jurisprudencia honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano - A taxa de juros média foi de 7,18% ao ano ou 129,76% ao mês - Abusividade - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

2 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Ausência de comprovação documental da celebração do contrato de mútuo. Inexistência do negócio jurídico entre as partes. Reforma da sentença. Minoração dos danos morais considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade do caso em concreto. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente procedente

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

4 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

5 - TJSP Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

6 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do demandante. Parcial procedência para deferir a restituição em dobro dos débitos posteriores a 30 de março de 2021, pois comprovada a inobservância da boa-fé objetiva pelo demandado - modulação fixada pelo C. STJ. Mantida a autorização para compensação dos valores originalmente cedidos ao demandante a título de celebração do contrato de mútuo. Além disso, os danos suportados pelo demandante, principalmente em relação aos seus proventos, ensejam na fixação de indenização por dano moral, que restam fixados em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

8 - TJSP Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

9 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

19 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios ... (Continua)

20 - TST Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios com fundamento na mera sucumbência, contraria o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte. Nesse contexto, é necessária a conjugação dos dois requisitos exigidos pela súmula, cumulativamente, não bastando o atendimento de apenas um deles, como pretende o reclamante, porquanto incabível o pagamento da verba honorária pela mera sucumbência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, o Regional, ao indeferir os honorários advocatícios porque a parte não está assistida por sindicato de sua categoria profissional, decidiu em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição compulsória para assistência à saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

25 - TAMG Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

26 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - 2TACSP Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput. (Com doutrina e jurisprudência).

«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

30 - TJPR Honorários advocatícios. Medida cautelar incidental. Condenação do sucumbente na verba honorária e custas processuais. Admissibilidade. (Com doutrina e jurisprudência).

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

32 - TJMG Honorários advocatícios. Denunciação da lide, pelo réu, rejeitada por desnecessidade. Condenação do denunciante na verba honorária do denunciado. (Indica doutrina e jurisprudência)

33 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 20.000,00 em causa de mais de R$ 3.226.201,00. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno de paumar s/a.. Indústria e comércio a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Procedência. Honorários advocatícios. Percentual fixado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da fixação dos honorários advocatícios ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.

«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória conexa. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Acórdão recorrido contrário ao entendimento jurisprudencial do STJ. Cassação. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Norma em vigor no ato processual. Modificação do arbitramento. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual assim decidiu a causa (fl. 205): «Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, levando-se em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo investido, tal qual disciplinava o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente ao tempo da prolatação do comando sentencial aqui impugnado - o qual, bem por isso, deve ser aplicado no deslinde desta senda recursal. Desta feita, levando-se em consideração as nuances da causa, destacadamente a sua baixa complexidade e o labor advocatício desempenhado pelo patrono da parte autora/apelada, cuja atuação não alcançou ares de excepcionalidade, ao que se deve sopesar, todavia, o prolongado curso desta marcha processual, entendo por arbitrar a verba honorária na quantia fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respaldado, inclusive, no posicionamento jurisprudencial consolidado do STJ em hipóteses desse jaez: (...)" ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré. Executividade. Ação anulatória conexa. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

50 - STJ Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. ... (Continua)