justa indenizacao desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela, o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no item 5.9.1.2. da Norma CAJUFA 2013. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisado conforme a norma CAJUFA/19. Esclarece também que as benfeitorias integram um único conjunto construtivo, inviabilizando sua subdivisão. Quanto à idade das edificações, foi considerada a obsolescência da construção, levando em conta arquitetura, funcionalidade e materiais. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.

«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo o expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado. ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

8 - TJRJ Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser «irrecusável, pois, ao juiz a fixação do valor da indenização, nas expropriatórias, com fundamento no laudo pericial, quando devidamente fundamentado e instruído com documentos e dados convincentes de ter-se encontrado o justo preço, o que entendo se verificar na presente casuística. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Na chamada desapropriação «indireta, ao contrário do que ocorre no procedimento legal de desapropriação, em primeiro lugar há a ocupação do bem e sua afetação ao domínio público, e somente depois, por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. Em casos tais, a regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. No interregno, geralmente longo, entre a data da ocupação do bem pelo Estado e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação indireta, é possível que ocorram mudanças substantivas no bem, que podem levar ou à sua valorização ou, ao contrário, à sua depreciação. Não será justo, em nome do art. 26, reconhecer ao proprietário o direito de ser indenizado pela valorização decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao art. 535 não configurada. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Preço justo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184.

«... O direito positivo nacional é específico ao estabelecer que as desapropriações de imóveis urbanos e rurais, a fim de atender interesse público ou social, devem ser precedidas de justa indenização (CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184 da CF/88). ... (Continua)

15 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «o valor fixado a título de indenização na r. sentença monocrática não pode ser considerado como injusto, representando exatamente a garantia prevista constitucionalmente em caso de desapropriação, qual seja, a justa indenização, e que «não há que se falar que há necessidade de desapropriar a área correspondente ao cinturão verde, visto que não é objeto desta ação, e, se de fato houvesse interesse por parte da Administração, estaria incluída no Decreto Municipal 8.530/97. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.

«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e AgRg no REsp 1.448.972/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. «Quantum. Modificação. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os critérios de aferimento da Justa Indenização para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).

O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.... (Continua)

24 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

25 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

26 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

«A interpretação contemporânea dada ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Valorização posterior à imissão na posse. Nova avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído. No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

30 - STJ Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJMG Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.

32 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Desapropriação. Justa indenização.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

«A indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, para ser justa, deve ser corrigida monetariamente. A correção monetária consulta ao interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam, tanto quanto viável, o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Constituindo ofensa à CF/88, fixar-se indenização, em expropriatória, sem a devida correção, inexiste ilegalidade na decisão que, afastando a TR como fator de atualização, indica, desde logo, como índice de correção, o INPC, sem que essa providência possa se erigir em julgamento «extra petita. Recurso provido para que outro cálculo se realize, utilizando-se como indexador da correção nonetária, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (Lei 8.177/1991, art. 4º). Recurso provido, por maioria de votos.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Súmula 168/STJ.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S/A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

38 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

40 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame da prova (stj. Súmula 7).. Incidência de juros compensatórios. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Cumprimento dos precatórios judiciais. Decisões de natureza administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

44 - TJPE Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). ... (Continua)

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária. Justa indenização. Adoção do valor apontado em perícia judicial. Mudança de parâmetro. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, pautado em questões fáticas, concluiu que o laudo pericial apresentado pelo expropriante não refletia o real valor do imóvel desapropriado, fixando a indenização com base nas conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo. ... (Continua)