legitimidade passiva embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Título judicial. Corretagem. Intermediação de ações. Controle acionário. Executado que não integrou o processo de conhecimento. Ilegitimidade reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Termo de aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento assinado apenas pela empresa executada. Falta de anuência dos antigos garantidores do contrato que impossibilita o ajuizamento da execução contra eles. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cancelamento de vôo. Legitimidade passiva. Embargos de declaração, opostos contra decisão colegiada, julgado monocraticamente. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes, em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Oposição em mandado de segurança que cassou liminar que impedia a autoridade coatora prosseguir com atos expropriatórios com a finalidade de remover as famílias domiciliadas irregularmente no local. Pretensão de que conste expressamente condição de cadastramento das famílias que ocupam a área e que se determine o pagamento do aluguel social. Recebimento como agravo regimental. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existência de prévia ação mandamental impetrada por idêntico motivo. Fito impugnado praticado pela Subprefeitura da Capela do Socorro. Ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo reconhecida. Agravo não conhecido. Segurança denegada.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IPREVSANTOS. Pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo. Embargos rejeitados.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Omissão. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ausência de pronunciamento sobre a ilegitimidade de parte passiva. Indenização que deverá ser paga por qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Falta suprida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo ao resultado do julgamento.

15 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam». ... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pasep. Conta individual. Possível má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Existência. Tema decidido em recurso especial repetitivo. Provimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese vinculante: « i ) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep «.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

22 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º da LE 14.937/03. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34, Código Tributário Nacional e Súmula 399, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a análise da ilegitimidade passiva da ora recorrente fundada na não formação de grupo econômico dependeria do indispensável exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade..... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Legitimidade passiva de quem firmou o contrato como devedor mantida, pouco importando se o valor visou favorecer a terceira pessoa. Inexistência de solidariedade desse favorecido, pois a solidariedade não se presume, só decorrendo da lei ou do contrato (CCB, art. 265). Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à legitimidade passiva.

«1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causa. Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

«1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC/1973, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. 3. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. 4. A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva. Entendida como de mérito a decisão proferida, indiscutível o cabimento dos embargos infringentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Divergência, tão somente, quanto a questão preliminar envolvendo a legitimidade passiva da embargada. Análise do recurso limitada a este tema, excluída a parte unânime do julgado. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam de um dos réus. Extinção do feito, nesse aspecto, sem Resolução do mérito a impedir o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial. Plano de previdência privada. Suposta controvérsia em torno da legitimidade passiva da patrocinadora. Acórdão embargado e paradigma pressupõem a legitimidade em caso de ação indenizatória e autônoma quanto à relação previdenciária. Súmula 168/STJ. Negado provimento

1 - A teor da Súmula 168/STJ: «não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

38 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.

42 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso, não se vislumbra (e a parte embargante sequer as indicou de forma específica) nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da presente espécie recursal (CPC, art. 535), isto a revelar que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa, sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta, desiderato a que não se prestam, como cediço, os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo da execução. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, na medida em que, como proprietária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais.... (Continua)

44 - TST Execução. Legitimidade passiva. Omissão inexistente.

«As razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada (legitimidade passiva) por meio de decisão devidamente fundamentada e nos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades no julgado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

45 - TARJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.

46 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.

«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de «cônjuge autorizante. Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União.

«1. Figurando somente a União no polo passivo da ação civil pública que reconhecera aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul o direito ao reajuste de 28,86%, deve ser extinta a execução movida contra a Escola Agrotécnica Federal de Sertão, em respeito à coisa julgada. ... (Continua)