lesoes trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SEQUELAS EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMOSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS EM MENISCO COM O TRABALHO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males em coluna lombar e em joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada para os males colunares. Nexo causal afastado acerca das sequelas em joelho esquerdo. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional no segmento colunar avaliado. Patologias constitucionais e degenerativas. Afastado o nexo causal entre lesões de menisco e o trabalho habitual. Nexo causal acidentário afastado. Segurado não comprovou a ocorrência do acidente durante a jornada de trabalho. Condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO ACETÁBULO DIREITO E NO PRIMEIRO METACARPO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no acetábulo direito e primeiro metacarpo esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 45.222

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Ituverava que dispõe, no art. 147, a obrigatoriedade de iniciar as sessões legislativas com a seguinte invocação «Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". Ofensa aos arts. 5º, VI e 19, I, da CF/88, bem como dos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação aos princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Alimentador de linha de produção e, posteriormente, separador de recicláveis - Acidente «in itinere - Lesões na coluna lombar e na pelve - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do pedido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.044/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.331/2022. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPESA A SER REEMBOLSADA PELO ESTADO MEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - GERENTE DIGITAL DE EMPRESAS -

dor crônica, síndrome pós-laminectomia, status pós-cirúrgico, discopatia, dorsalgia, mialgia ... (Continua)

19 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado. 

20 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.4.2020. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos devedores - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROGRAMADOR E OPERADOR DE CNC - MALES COLUNARES - LESÕES DEGENERATIVAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

ausência de incapacidade laborativa - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FÊMUR E JOELHO) - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -

As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

26 - TJSP 1 -

Agravo de Instrumento - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil - Imposição de ônus de adiantamento de honorários periciais - CABIMENTO - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública DESTE COLEGIADO - ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Gracilda Castilho Moreno Ferreira em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA. SITUAÇÃO QUE NÃO É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NUTRICIONISTA. LESÃO NOS JOELHOS E MALES COLUNARES. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, alegando a existência de lesões nos joelhos e problemas colunares, contraídos no exercício de suas atividades profissionais, o que teria reduzido sua capacidade laborativa. A apelante pede a nulidade da sentença para produção de prova testemunhal e nova perícia, buscando a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Recurso da ré. Preliminar de intempestividade afastada. Mérito. Pedido de desconto de despesas administrativas e operacionais da base de cálculo. Não cabimento. Despesas dessa natureza só podem ser deduzidas se referentes aos profissionais trazidos pela autora, e não a todo o salão. Não discriminação desses gastos. Utilização do lucro operacional como base de cálculo para a definição dos valores devidos. Aplicação do percentual de 25% sobre o lucro operacional do período. Diante da falta de elementos suficientes para o cálculo do lucro líquido nos exatos termos da cláusula quinta do contrato, razoável que se estabeleça outro parâmetro para verificação do valor devido pelo serviço de consultoria prestado entre 2014 e 2017, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Honorários sucumbenciais devidos na segunda fase da ação Pronunciamento judicial que tem natureza de sentença. CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais fixados na decisão interlocutória que julgou a primeira fase do procedimento. Preclusão da matéria. Alegação não formulada no tempo apropriado. Complementação dos honorários do perito. Cabimento. Trabalho adicional realizado pelo expert após a entrega do laudo pericial. Remuneração devida. Recurso da autora. Juros de mora que incidem desde a citação. Relação contratual. CCB, art. 405. Sentença reformada apenas quanto a este ponto. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Função habitual de motorista - Condições agressivas de trabalho - LER/DORT (Tendinopatia dos ombros) - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operadora de máquina/prensista. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Alimentadora de linha de produção. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção/prensa. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP alienação fiduciária de imóvel. LEI 9.514/1997. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE OS LEILÕES OU DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELES SOBRE TAIS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de ponte rolante - Lesões nos ombros e na coluna cervical - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquinas - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovadas as lesões (4º e 5º dedos da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor e improvido o recurso do terceiro interessado... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho direito. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

45 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Inciso I do art. 198 da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba, que dispõe que «Abertos os trabalhos, o Presidente solicitará a um Vereador: I a leitura de trecho Bíblico - Imposição de Lei Municipal que institui a obrigatoriedade de leitura de trecho bíblico no início das sessões da Câmara Municipal - Violação aos princípios da Laicidade estatal e da liberdade religiosa - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Precedentes deste c. Órgão Especial - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente

46 - TJSP ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O minucioso trabalho investigativo, corroborado pela prova oral amealhada em juízo, bem como a confissão policial do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - Recurso dos patronos do autor, limitado ao valor arbitrado para a verba honorária advocatícia - Parcial acolhimento - Honorários advocatícios que devem representar verba que valore dignamente o trabalho do profissional sem, por outro lado, implicar em seu enriquecimento imotivado - Quantum calculado nos moldes da sentença que resulta no pagamento, a título de honorários advocatícios, de 10% sobre R$ 3.621,12 - Demanda de natureza simples, que tramitou (até a prolação da sentença) por apenas 6 meses, não tendo sido instauradas audiências das quais tenham participado as partes e seus patronos, ausente, ainda, dilação probatória - Percentual eleito pelo Juízo a quo, todavia, que ainda que considerados tais aspectos concretos da lide e do processo, se revela demasiadamente baixo, a demandar ligeira majoração, de forma a melhor prestigiar o trabalho executado nestes autos - Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa, por sua vez, que atende à razoabilidade e mantém a proporcionalidade entre os ganhos do cliente e do advogado, pelo que deve prevalecer sobre o critério da equidade, cuja real necessidade não se justifica face à possibilidade de majoração do percentual recorrido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)