licitacao direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 570/2022 - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada à anulação de ato administrativo de homologação do Pregão Eletrônico 570/2022. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Direito de construir. Limitação administrativa.

«O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.

«Os adquirentes do imóvel têm o direito de provar - em instrução regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive para postularem possível indenização decorrente de limitação administrativa do direito de propriedade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento licitatório, em razão da existência de execução fiscal proposta em seu desfavor III. Razões de decidir. Impetrante que não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no edital para habilitação. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Contratação de advogados para prestação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório. Improbidade Administrativa caracterizada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à imediata suspensão da Licitação 285/2024 da Prefeitura de São José do Rio Preto, até o julgamento final do writ. A agravante alega que a proposta vencedora da empresa classificada em primeiro lugar inclui encargos de vale-transporte em valor inferior ao permitido pela legislação vigente, o que a tornaria inexequível e prejudicaria a concorrência. Busca a concessão de efeito suspensivo para suspender o procedimento licitatório. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Direito de exploração de jazida mineral. Área disponível. Licitação. Recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Impropriedade. Lei 9.784/99, art. 57. Lei 8.666/93, art. 109, § 4º.

«Em se tratando de recurso administrativo interposto em sede de procedimento licitatório, a sistemática a ser observada é a da Lei 8.666/93, presente a ressalva inserida na parte final do Lei 9.784/1999, art. 57. Hipótese em que não há se cogitar de uma terceira instância administrativa para fins de reexame da decisão impugnada.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Pretensão de suspensão da desclassificação da autora do pregão 05/2024 e de todos os atos subsequentes. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Autora que reconheceu não ter atendido à exigência editalícia oportunamente. Presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmadas. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ordinária, que pretende o recálculo de sexta-parte. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo recursal do particular, tendo o Tribunal local afirmado que as partes celebraram Contrato Administrativo de Concessão de Serviço sob a forma de Convênio. Contudo, entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legislação local e na natureza dos serviços prestados de abastecimento de água e esgoto sanitário. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação ordinária que pretende a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Hipótese em que a ação condenatória para implantação da pensão por morte foi julgada procedente. Autor com cegueira bilateral. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL

e SERASAJUD. PROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Ação ordinária contra o Município de São Paulo visando a anulação de Multa em razão de irregular panfletagem. 2. Sentença de procedência anulando a multa. 4. O Município recorreu, alegando a perda superveniente do objeto da ação, diante da anulação da multa na esfera administrativa antes da citação. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DOS MÉDICOS - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por deformidade com limitação incapacitante de movimento e força, em decorrência de fratura exposta - Ilegitimidade passiva dos corréus médicos - Reconhecimento de ofício - Cerceamento de defesa - Não constatado - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Ausência de nexo de causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso não provido, com observação no tocante à ilegitimidade passiva dos corréus médicos (Marcelo Araf e Paulo José Trevisan)... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Solicitação de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC). Excesso de prazo configurado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação do melhoramento denominado «Núcleo Habitacional Destinado a População de Baixa Renda-H.I.S. área 64B, «No Âmbito Do Plano de Urbanização da operação urbana Consorciada Água Espraiada". Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão adequada e suficientemente fundamentada. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem aferir o quantum da indenização devida. Laudo pericial oficial idôneo e bem fundamentado, elaborado com base nas recomendações CAJUFA/2013. Gastos comprovadamente suportados com remuneração do assistente técnico do expropriado que se incluem nas despesas a serem reembolsadas pelo expropriante, por força da sucumbência. Arts. 82, § 2º, e 84 do CPC/2015. Limitação a 2/3 dos honorários do perito judicial. Precedentes. Arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada na sentença, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que resultou em remuneração aviltante ao causídico. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 42 e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MÓDULOS DE SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. AUSENTE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Serviço público. Concessão. Tarifa. Reajuste. Empregado. Repasse. Ausência. Transporte coletivo urbano. Paralisação total. Município. Situação de emergência. Declaração. Contratação emergencial. Autorização. Decreto executivo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Licitação e contrato administrativo. Município de uruguaiana.

«Caso em que os instrumentos tratam da mesma matéria de fundo, razão pela qual pertinente o julgamento conjunto.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.

«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... (Continua)

47 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. INAPTIDÃO DECLARADA NA ETAPA DE EXAMES FÍSICOS. TEMA 1.015 DO STJ.

Recurso desfiado contra pronunciamento judicial que deferiu tutela provisória de urgência para afastar exclusão de candidato de certame público por aventada inaptidão, autorizada sua nomeação e posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO

a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. IMPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, INFORMAL E SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante e outros, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, caput, VIII, e no art. 11, caput, ambos da LIA, consubstanciados na contratação direta e informal de empresa de publicidade, sem procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação e a promoção pessoal do ex-Prefeito, ora apelante, nas publicações às custas do erário público. Diante da condenação, foram aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, incluindo ressarcimento integral do dano ao erário, multa, suspensão dos direitos políticos e declaração de nulidade dos atos administrativos relacionados. ... (Continua)