limites prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

3 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

6 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que os pacientes estão envolvidos no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

7 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos da custódia preventiva. Ausência. Gravidade concreta. Garantia de ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos limites do dispositivo.

I - Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. Instrução já encerrada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos da custódia preventiva. Ausência. Gravidade concreta. Garantia de ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos limites do dispositivo.

I - Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. Instrução já encerrada. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada, com recomendação

11 - TJSP Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

12 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

13 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

14 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

16 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

21 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

23 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e resistência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

24 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

25 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

26 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

27 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo circunstanciado - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do  writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecid

28 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

29 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

30 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

31 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e furto em concurso material. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

32 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

33 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

34 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Parcelamento irregular do solo (art. 50, I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6766/79) . Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presença de indícios de materialidade e autoria. Necessidade da manutenção da ordem pública. Despacho fundamentado e dentro dos limites legais. Feito com andamento dentro dos limites legais. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo e extorsão qualificados - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do  writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

36 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

39 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva da paciente. Hipótese em que a superveniência de sentença condenatória confirma a prova de autoria e materialidade do crime, ao menos em tese e nos limites em que os fatos podem ser examinados neste writ. Crime grave. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

40 - TJSP Habeas Corpus - Porte irregular de arma de fogo e desobediência - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida em parte e denegada, no subsistente

41 - TJSP Habeas Corpus - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do  writ  - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecid

42 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do  writ  - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

43 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

44 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

45 - TJSP Habeas Corpus. Desacato, resistência, lesão corporal e embriaguez ao volante. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

46 - TJSP Habeas Corpus. Vias de fato e violência psicológica contra mulher. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

47 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, na forma tentada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente reincidente na prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

48 - TJSP Habeas Corpus. Crime de extorsão. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

49 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio não constatada de plano. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão parcial da ordem para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas

50 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Irregularidades na prisão do paciente e na audiência de custódia - Inocorrência - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida