mandato renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Representação. Mandato. Renúncia. CPC/1973, art. 45.

«O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia.»... (Continua)

2 - STJ Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Renúncia pelos constituintes. Forma de pagamento. Previsão constitucional. Descabimento do arbitramento judicial. Exegese do art. 22, § 2º, do estatuto da advocacia. Recursos improvido.

4 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Renúncia. Subscrição posterior de recurso. Irregularidade. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do CPC/1973, art. 45. Aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandato. Renúncia. Comunicação. Intimação. Desnecessidade. Representação processual. Regularização. Não efetuada. Recurso inexistente.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

8 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.... (Continua)

9 - TJSP Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal para regularização de representação processual. Diligência infrutífera. Recorrente não localizada no endereço fornecido. Descumprimento pela parte da obrigação de comunicar sua alteração de endereço. Validade da intimação. Ausência de capacidade postulatória. Caracterização. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

15 - TJSP Mandato. Renúncia. Advogado. Cobrança de honorários. Prestação de serviços comprovada. Direito à percepção dos honorários contratados ou fixados por arbitramento judicial (Lei 8906/1994, art. 22). Parâmetros que devem atender aos artigos 20, §3º, do Código de Processo Civil e 36 do Código de Ética Profissional. Agravo retido prejudicado e recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

19 - TJSP Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, consoante dispõe o CPC/1973, art. 13. Diligência infrutífera, dado que a recorrente não foi localizada no endereço fornecido. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Exegese do artigo 238, parágrafo único, do mencionado diploma legal. Ausência de capacidade postulatória. Apelo não conhecido, dada a ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Mandato. Renúncia. Condenação à indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade sustentando ausência de intimação, pois os novos patronos não foram cientificados dos atos processuais praticados. Decisão que a acolheu. Inconformismo. Procedência. Não cabe ao juiz mandar intimar o constituinte dos advogados renunciantes, por conseguinte, o disposto no CPC/1973, art. 45 não contém a interpretação que constou da interlocutória em exame, pois é ônus do advogado renunciante notificar o mandante. A interlocutória reconheceu expressamente que o alegado substabelecimento não fora trazido aos autos, logo, ausente anomalia que desse amparo à exceção de pré-executividade, consequentemente o cumprimento da sentença deve ter regular tramitação. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. 1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos poderes outorgados a seus ex-patronos e, não obstante, deixou de providenciar a nomeação de outros é imune ao crivo do recurso especial, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Vício na formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandato. Renúncia. Regularização da representação. Omissão. Comportamento contraditório. CPC/1973, art. 45. Não observância. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - 2TACSP Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

«... OCPC/1973, art. 36 determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a nulidade do processo, caso tal falta seja do autor, ou declarará a revelia, caso seja do réu, ou ainda, determinará a exclusão do processo, sendo do terceiro. Ou seja, desconsidera-se a existência da manifestação da parte ou do terceiro. Como se trata de recurso, verificando-se a irregularidade da representação da parte, que já foi notificada judicialmente e não promoveu a regularização, é o caso de seu não conhecimento... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Intimações acerca do andamento do recurso em sentido estrito feitas a advogados que renunciaram ao mandato. Renúncia assinada por apenas um dos defensores constituídos. Intimação regular. Petição de renúncia encaminhada ao juízo de primeiro grau quando os autos estavam no tribunal estadual para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nulidade a que deu causa a defesa. Ordem denegada

«1 - Apesar de serem dois os advogados com poderes para atuar no feito, a petição de renúncia foi assinada por apenas um deles, de forma que o outro continuou com poderes para oficiar no feito e, nessa extensão, foi devidamente intimado a respeito do andamento do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

31 - STJ Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Decreto-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O Decreto-Lei 201/1967, art. 8º, I, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO -

Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do CPC, art. 112 - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

37 - 2TACSP Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

39 - STJ Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. ... (Continua)

41 - STJ Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato. Intimação da parte para regularização. Desnecessidade. Comprovação da ciência do mandante pelo causídico. Nulidade inexistente.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público ocupante de cargo comissionado. Exoneração ad nutum. Perda do mandato na junta administrativa de recursos de infrações (jari). Ausência de ilegalidade. Exercício do mandato condicionado ao exercício do cargo público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A perda do mandado ocupado no JARI pelo recorrente não padece de qualquer ilegalidade, pois, conforme ressaltado pelo ilustre Membro do parquet, não mais existindo o vínculo jurídico-administrativo que possibilitava o exercício do cargo de membro da JARI, inviável cogitar, a permanência do ora recorrente no mencionado mandato. Sua destituição decorre, portanto, de ato vinculado da Administração, independentemente de qualquer manifestação do Governador. Assim, o acessório (mandato) deve seguir, por óbvio, a sorte do principal (cargo público). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

46 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Mandato. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Autora que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá- la em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso da autora não conhecido.

49 - STJ Queixa. Procuração. Mandato.

«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias, na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa por «representação, «difamação por «injúria é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é meio; tanto assim, o art. 44, CPP «in fine dispõe: «salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo criminal.... (Continua)

50 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... (Continua)