manutencao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolhe o incidente. Manutenção. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Preenchidos os requisitos indispensáveis para autorizar o processamento do incidente. Aplicação da Teoria Maior. Presença dos requisitos aptos a determinar a desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Devedor de alimentos que se utiliza de pessoa jurídica para proveito pessoal, como forma de frustrar a solução do crédito alimentar. Desvio de finalidade da pessoa jurídica. Empresa registrada na JUCESP em nome da esposa, mas com diversos elementos indicando que, na verdade, quem exerce poderes de administração é também o devedor de alimentos. Demais circunstâncias do caso concreto evidenciam confusão patrimonial. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Manutenção. Simples cálculo aritmético, de baixa complexidade. Providência que incumbe à parte, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de Alimentos - Extinção do Pátrio - Poder pela Maioridade - Dever Alimentar Fundado na Solidariedade Parental - Necessidade de Continuidade dos Alimentos Comprovada - Manutenção da Sentença - Negado Provimento ao Recurso

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL.

Ação ajuizada pelo menor em face do genitor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu ao autor. Inconformismo do réu. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos no importe correspondente a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) não corroborada pela prova dos autos. Menor diagnosticado com «Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença grave e crônica, que comprovou o aumento de suas despesas. Ademais disso, a carência do menor alimentando é legalmente presumida. Potencial risco à sobrevivência do infante. Manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos

11 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário atentar-se para as peculiaridades de cada caso concreto. Na espécie, considerando que o retardo do processo não ocorreu por culpa réu, os alimentos devem retroagir à data da intimação das partes acerca do resultado do DNA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG Alimentos. Complementação pelo avô. Fixação. Critério. CCB, art. 397.

«Insuficientes os recursos para a manutenção de netos menores, podem estes pleitear o complemento da pensão alimentícia ao avô, devendo a complementação ser estabelecida com o devido critério, atendendo aos elementos objetivos da causa.... (Continua)

13 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Filha que atingiu a maioridade civil - Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai - Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência - Necessidade presente - Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior - Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

15 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. ... (Continua)

17 - TJRJ Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.... (Continua)

18 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

19 - STJ Família. Agravo regimental. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Cabimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. ... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... (Continua)

21 - TJRJ Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Exame do mérito. Manutenção dos alimentos. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo Tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade do filho maior estudante, a ser provida com pensão alimentícia pelo pai (CCB, art. 396 e CCB, art. 397), o reexame da questão encontra, em sede especial, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia significativa, a qual, por certo, empresta a ele condição de prover seu próprio sustento, já que elencou somente a existência de gastos ordinários com a sua subsistência (alimentação, água e luz, fls. 103). De outra parte, a necessidade das recorridas é presumida, prescindindo, também, de demonstração. Trata-se de criança e adolescente que contam com 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade, cujos gastos com a manutenção são notórios e, por certo, não seriam cobertos por valor menor do que o fixado. Dessa forma, restou demonstrada a adequação do encargo fixado à necessidade das recorridas e à possibilidade do recorrente, afastando- se, pois, a alegação preliminar de cerceamento de defesa, já que a questão comportava equacionamento exclusivamente pelas provas documentais acostadas ao autos, tornando prescindível a colheita de outros elementos. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

27 - TJSP Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia significativa, a qual, por certo, empresta a ele condição de prover seu próprio sustento, já que elencou somente a existência de gastos ordinários com a sua subsistência (alimentação, água e luz, fls. 103). De outra parte, a necessidade das recorridas é presumida, prescindindo, também, de demonstração. Trata-se de criança e adolescente que contam com 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade, cujos gastos com a manutenção são notórios e, por certo, não seriam cobertos por valor menor do que o fixado. Dessa forma, restou demonstrada a adequação do encargo fixado à necessidade das recorridas e à possibilidade do recorrente, afastando- se, pois, a alegação preliminar de cerceamento de defesa, já que a questão comportava equacionamento exclusivamente pelas provas documentais acostadas ao autos, tornando prescindível a colheita de outros elementos. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

29 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação no importe de 20% sobre os rendimentos líquidos auferidos na principal fonte de renda, e 50% do salário-mínimo nas demais hipóteses, inclusive, como piso mínimo - Pretensão de majoração pela autora - Cabimento parcial - Manutenção da incidência dos alimentos apenas sobre a principal fonte de renda da genitora, por observar, no caso concreto, o binômio necessidade x possibilidade - Nova fixação de piso mínimo ou de hipótese de incidência para situações de desemprego ou emprego informal em 1 salário-mínimo, que se revela mais adequada ao caso concreto - Montantes que atendem o binômio necessidade / possibilidade, com observância à razoabilidade e estão de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

31 - TJSP ALIMENTOS - REVISÃO -

Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da autora, que insiste no acolhimento do percentual referido na petição inicial - Apelo acolhido, em parte - Majoração percentual descabida, na medida em que os ganhos salariais do genitor são de pouco mais de 1,5 salário-mínimo, ostentando o genitor hoje segunda obrigação alimentar, devida à filha caçula, fixada também em 30% do salário-mínimo - Cumulação de tal condenação com o montante pretendido que geraria desconto excessivo, apto a arriscar a mantença do próprio alimentante - Percentual de desconto de 20% dos rendimentos líquidos do pai, quando formalmente empregado, mantido - Recurso acolhido, tão somente, para estabelecer que caso a pensão calculada na forma da sentença resulte em prestação inferior a 30% do salário-mínimo, quantum originário e ainda vigente para caso de desemprego, deve este prevalecer, vedado o pagamento de valor inferior àquele que ora se buscou revisar - Sentença, no mais, mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.

«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

34 - TJSP ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemprego ou trabalho informal, para 2 salários-mínimos - Recurso do pai, pela redução da condenação para 15% de seus ganhos líquidos ou 30% de um salário-mínimo - Desprovimento - Réu, demitido no curso do processo, que trabalhava como administrador e auferia ganhos brutos superiores a 5 salários-mínimos, à época - Impossibilidade de desconto de 30% dos ganhos líquidos para mantença do único filho ainda menor não evidenciada - Alimentos em caso de atuação informal ou temporário desemprego que devem levar em consideração a experiência profissional, aptidão e capacidades do obrigado, a quem competem esforços para garantir a adequada mantença da prole e do próprio padrão de vida - Obrigação no valor de 1 salário-mínimo adequada - Coautor, ademais, que realiza tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos e estuda em colégio particular, a desautorizar a redução da verba - Possibilidade financeira de majoração, por outro lado, que igualmente não encontra amparo nas provas dos autos - Honorários recursais pelo réu - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Exoneração de alimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor que insiste no pleito, a pretexto da maioridade do filho - Descabimento - Manutenção da obrigação alimentar - Atingida a maioridade, os alimentos passam a se basear na relação de parentesco e decorrem da necessidade do alimentando - Filho que não tem renda própria e atualmente cursa ensino superior - Sentença mantida - Apelo desprovido

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco... (Continua)

40 - STJ Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695, sintetizados no amplamente difundido binômio - necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alimentos c/c guarda - decisão que manteve o valor dos alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos do alimentante em caso de trabalho com vínculo ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego - insurgência postulando a redução dos alimentos - Manutenção da obrigação tal como fixada - Não houve demonstração acerca da impossibilidade de arcar com os alimentos - A insurgência está mais relacionada ao fato de haver guarda compartilhada, o que por si só não altera o dever de prestar alimentos - mero pedido implícito de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... (Continua)

44 - TJPR Alimentos provisionais. Conceito. CPC/1973, art. 852. CCB/2002, art. 1.706.

«... Dizem-se provisionais, provisórios ou «in litem os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, ou ainda à própria ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante, ou deste e de sua prole, na pendência do processo, compreendendo também o necessário para cobrir as despesas da lide. (YUSSEF SAID CAHALI, Dos Alimentos, 4ª. Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 27). ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de alimentos. Elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.

47 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Fixação de alimentos provisórios em ação fundada em responsabilidade civil. Homicídio. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 139, IV. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... (Continua)

48 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Majoração. Descabimento. 13º salário. Férias. Inclusão. Possibilidade. Apelação. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. CCB, art. 1.694, § 1º.

«Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o quantum estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... (Continua)