medidas cautelares violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Modus operandi. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso improvido.

«1 - Há concreta fundamentação de riscos, com a indicação de consumo de álcool e drogas pela paciente, que pratica homicídio qualificado por golpe de faca, no mesmo ambiente em que se encontrava sua filha, o que justifica a custódia cautelar de quem já pronunciado se encontra. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Conversão da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, ou ainda, a conversão do cárcere em prisão domiciliar. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, crimes cometidos contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar que demandam mais rigor, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares mais brandas impostas anteriormente.  ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado, violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime inicial. Impossibilidade. Necessidade de realização de exame prospectivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - No que concerne à alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, estava inserida em grave contexto de violência doméstica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade concreta do agente e fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o agravante descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em seu desfavor.... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Inviabilidade.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora agravante, uma vez que possui anotações por homicídio qualificado, lesão corporal e decorrente de violência doméstica e, ainda por tráfico de entorpecentes, esta última, com condenação já confirmada em segundo grau. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o CPP, art. 282 - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal em violência doméstica. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

27 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Agressões. Dano patrimonial. Recorrente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica contra a mulher. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Descumprimento de medidas protetivas. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de violência doméstica e lesão corporal contra sua convivente, com conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

«1 - Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso que enseje pena superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Garantia da ordem pública. Reiteração de conduta delitiva. Diversos descumprimento à determinações anteriormente impostas apesar de devidamente intimado. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Writ denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ameaça em âmbito doméstico. Gravidade da conduta. Resguardar integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação desta análise. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - O modus operandi do delito, praticado em situação de violência doméstica, autorizava a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, no tempo da sua decretação. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado (feminicídio). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva.Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ameaça. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva aplicada em processo anterior e ter o recorrente ameaçado a vítima e na reiteração delitiva, não há ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e estupro. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Droga apreendida em contexto de violência doméstica. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - TJSP Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta - prática de roubo em estabelecimento comercial, por meio de grave ameaça, temendo a vítima pela segurança de clientes, inclusive crianças -, aliado ao fato de o paciente possuir anterior registro por violência doméstica. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Ameaça de morte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal, praticados no contexto de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão fundamentada. Incabível a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima.  ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar - Prisão preventiva - Custódia cautelar que se revelou excessiva - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319

50 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.