morte de pedestre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre que caminhava indevidamente sobre linha férrea. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Inexistência de culpa da apelada. Alegação de que a apelada não tomou as devidas cautelas para coibir a passagem de pedestres no local. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que imprimi marcha-ré em ônibus sem se certificar da ausência de pessoas na parte traseira do coletivo. Morte de pedestre. Fato previsível. Exigência de redobrada cautela. Culpa caracterizada. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Empresa de transporte coletivo. Fixação em R$ 150.000,00, alcançando todos os autores (esposo e filhos). Exorbitância não caracterizada na hipótese para ser revista em recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Enfrenta o especial também a questão do valor do dano moral. O acórdão fixou no equivalente a 500 salários mínimos, R$ 150.000,00 em valores de julho de 2005, alcançando todos os autores, com exceção da vítima Kerliane, que o Tribunal local entendeu de transferir para a execução mediante prova pericial. Abrange o valor, portanto, seis pessoas, não se podendo dizer, nessa situação, exorbitante a ponto de justificar a intervenção da Corte (por todos o REsp 440.465/RS, de minha relatoria, DJ de 10/3/03). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentos concretos. Ilegalidade. Ausência. Suspensão da habilitação fixada em 3 anos. Mesmo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Morte de pedestre. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

9 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Pretensão aos danos emergentes referentes ao conserto do veículo e despesas do funeral. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Dor e sofrimento pela morte de ente querido. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Culpa concorrente considerada. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente das partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente da partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Pedestre que fratura a perna. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de dois recursos. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista o efeito preclusivo decorrente da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista, que se preparava para sair de agência bancária com o carro blindado, mas deixou de observar atentamente os pedestres que se movimentavam pelas imediações, atropelando a autora, senhora idosa. Concorrência de culpa, todavia, evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Pretensão, ainda, à pensão mensal para pagamento de ajudantes (doméstica e acompanhante). Desacolhimento. Ausência de comprovação da assertiva de que a autora necessita de duas auxiliares para sua vida cotidiana. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora, buscando a responsabilidade exclusiva do réu, desprovido. Recurso da ré provido em parte para a redução pela metade das verbas destinadas à reparação de danos materiais e morais.

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito no qual houve atropelamento em faixa de pedestre. Insurgência do motorista réu.

«1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Dissídio. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Travessia em faixa de pedestre. Atropelamento, com morte da genitora dos autores. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado regulamento da segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Indubitável o dano moral oriundo do episódio. Indenização devida. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil (CCB/2002) e processual civil (CPC/2015). Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo em via pública. Danos morais. Valor compensatório. R$ 20.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias específicas da causa. Casos análogos julgados por esta corte superior. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Lucros cessantes e perda da capacidade laborativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Falha na vigilância da travessia pela concessionária. Culpa concorrente caracterizada. Ocorrência de dano moral e revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente para amparar seu convencimento, sendo desnecessário, contudo, que se manifeste sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férre. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.0pr 22 do CPC. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Pensionamento devido desde a data em que a falecida criança atingiria idade para trabalhar até que completasse os vinte e cinco anos de idade, época em que os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e deixar de ajudar os pais. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Atropelamento de pedestre menor de idade em via pública por coletivo da concessionária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora. Atropelamento de pedestre que realizava travessia fora da faixa de pedestres por coletivo. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela requerente. EXAME: Prova testemunhal e documental que auxiliam no deslinde na controvérsia. Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu. Exegese do CTB, art. 69. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair do ponto de ônibus. Inteligência dos arts. 29, §2º, 34, 35, 214, III e 217 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo evidente decorrente da morte de genitor. Indenização arbitrada em R$150.000,00 e após reduzida pela metade resultando em R$ 75.000,00, considerada a culpa concorrente da vítima. Dano material. Ausência de comprovação de relação de causalidade entre o prejuízo e o evento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

36 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Óbito de pedestre em via férrea. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre. Tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico em hospital público. Complicações na saúde da vítima. Denunciação da lide. Sentença que concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais.

«1. Atropelamento de folião de carnaval ocorrido em fevereiro 2004 por ônibus de propriedade de delegatária do serviço de transporte público. Vítima que sofreu 2 (duas paradas cardíacas, ficou 10 (dez) meses sem andar e passou por 6 (seis) cirurgias. Sentença que condenou solidariamente a Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. a Interbrazil Seguradora S/A a indenizar Gilson Cruz do Nascimento Junior o montante de R$ 1.462,77 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais as verbas honorárias de 20% do valor da condenação e as despesas processuais e na lide secundária, condenou a Interbrazil Seguradora S/A ao ressarcimento do prejuízo, dentro dos limites contratuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do seguro ressarcido, com observância das regras relativas à liquidação extrajudicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de pedestre em bueiro destampado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Violação ao CCB/2002, art. 393. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de pedestre devido ao lodo que se formou em função de vazamento na calçada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte. Atropelamento de pedestre. Comprometimento definitivo de capacidade laboral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Juros de mora. Cômputo. Reciprocidade sucumbencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito. Pedestre. Falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB, art. 406. Inovação recursal.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do pleito autoral dirigido à concessionária e procedência do pedido formulado por esta nas ações secundárias de denunciação da lide às seguradoras. Danos materiais e morais configurados: os primeiros, quanto ao reembolso de despesas de sepultamento e ao dever de pensionar as filhas da falecida até que completem a maioridade; os segundos, in re ipsa, pela perda da mãe em idade especialmente carente de sua presença. Concorrência de causas caracterizada à vista da imprudência e da desatenção com que a vítima lançou-se à travessia da rodovia, o que repercute sobre a valoração das verbas indenizatórias, que devem ser reduzidas a um terço, mas não afasta a obrigação reparatória.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Concorrência de culpa evidenciada. Redução pela metade da verba indenizatória, inicialmente fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Arbitramento da reparação que leva em conta pormenores importantes como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Recurso da ré provido em parte para a redução da reparação do dano moral à quantia equivalente a 100 salários mínimos.

45 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Acidente que deu causa à morte do genitor dos autores. Agiu com culpa a ré concessionária, negligente em não vedar a passagem dos pedestres pelo local do acidente. Ainda que haja passarela para travessia de pedestres e usuários, as frestas entre as pilastras da cerca de proteção permitem livre acesso à via e a fiscalização não age, efetivamente, a ponto de evitar os acessos a locais proibidos. Recurso provido em parte.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Evento morte. Indenização. Dnit. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Quantum. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 08/08/2012, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)