mudanca de faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etátia. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Incidência. Repetição de indébito. Forma simples. Dano moral não configurado.

«1. Preliminar de prescrição. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária é de três anos, ante a aplicabilidade do Art. 206, § 3º, IV do CC. ... (Continua)

4 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Aumento superior a 200% decorrente de mudança de faixa etária, prevista para os 59 anos. Abusividade reconhecida. Elevação do valor que inviabilizaria a continuidade do contrato por parte do consumidor. Devolução dos valores pagos a maior, acima dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Recurso provido.

7 - TJPE Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em virtude da idade.

«1. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência, exclusivamente, de mudança de faixa etária do segurado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no ínfimo percentual de 0,036%, e condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Inexistência de valor a ser restituído. Previsão contratual de reajuste de 89,07% para a faixa etária de 59 anos. Efetivo acréscimo praticado pela ré, no entanto, que foi de 88,99%. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa. Observância dos requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Abusividade afastada. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cúveis. Plano de saúde. Impossibilidade de reajuste de faixa etária por mudança de faixa etária de consumidor idoso. Cláu

17 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Idoso. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Decisão agravada. Manutenção.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Estatuto do idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Vedação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/1998 ou do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

23 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abusividade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema Repetitivo 952).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Perícia. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de indenização. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Previsão contratual. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os artigos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVID... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inépcia recursal não verificada. Sentença proferida com base em perícia técnica atuarial. Contrato firmado em agosto de 1999. Incidência das regras previstas na Resolução CONSU 6/1998. Reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. Autora vinculada ao plano há mais de 10 anos à época do reajuste combatido. Reajuste por mudança de faixa etária entre 50 e 59 anos. Prova técnica que confirmou a irregularidade dos índices aplicados. Reajustes afastados com determinação de devolução do indébito. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a variação das mensalidades por mudança de faixa etária.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 76,68%. Mudança de faixa etária. De 50 a 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 76,68%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado; - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto, não é admissível que o façam em prejuízo de quem entra na faixa etária de 50 a 59 anos de idade;- Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor;- Agravo de Instrumento improvido.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Aumento do valor prêmio em razão da mudança de faixa etária (sessenta anos de idade). Inadmissibilidade. Cláusula contratual que deve observar as disposições contidas no Lei 9656/1998, art. 15. Aplicação, ademais, da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Ainda que a avença tenha sido firmada antes de sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária. Conduta abusiva e ilícita. Restituição de valores corretamente determinada, de forma simples. Cabimento. Sentença confirmada. Recurso da operadora de saúde não provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Legalidade de aumento do prêmio por mudança de faixa etária aos 56 anos, previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível. Percentual cujo objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual diferida no tempo. Por outro lado, ilegalidade dos aumentos do prêmio por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos. Inteligência da Constituição Federal, da Lei 9656/98, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de valores a restituir. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP COMINATÓRIA - Plano de saúde - Abusividade do reajuste em razão de mudança de faixa etária aos 59 anos - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Interposição de recurso especial - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação da decisão colegiada com base em recurso repetitivo - Manutenção do acórdão - Reajuste de 131,73% que na prática resultou em acréscimo de 88,98% por mudança de faixa etária aos 59 anos que é abusivo - Previsão contratual de reajuste desarrazoado e aleatório, sem a apresentação de base atuarial idônea - Desvantagem exagerada do consumidor - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. 1.568.244 e no REsp. 1.716.113 (Temas 952 e 1016) - Acórdão mantido.

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste anual. Mudança de faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, considerou nula a cláusula contratual que tratava de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, por ser abusiva, visto não estar amparada por critérios objetivos. Para rever esta conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas, o que vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Reajuste de mensalidade decorrente de mudança de faixa etária - Revelia - Caracterização - Contrato anterior à edição da Lei 9.656/1998 - Ausência de disposição contratual que trate do reajuste impugnado - Pleito de declaração de nulidade no importe de 32% para aqueles que ingressaram na faixa de 61 anos acolhido - Devolução das quantias pagas a partir de 02.03.2020 Ementa: PLANO DE SAÚDE - Reajuste de mensalidade decorrente de mudança de faixa etária - Revelia - Caracterização - Contrato anterior à edição da Lei 9.656/1998 - Ausência de disposição contratual que trate do reajuste impugnado - Pleito de declaração de nulidade no importe de 32% para aqueles que ingressaram na faixa de 61 anos acolhido - Devolução das quantias pagas a partir de 02.03.2020 determinada com correção e incidência de juros - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

41 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Cláusula considerada abusiva. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 -- A jurisprudência deste Tribunal consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Antecipação da medida concedida com base na alegação de reajuste abusivo da mensalidade pela mudança de faixa etária. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJPE Direito do consumidor. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade não demonstrada. Descumprimento da cláusula geral de boa-fé. Ausência de previsão contratual clara. Aumento excessivo. Abusividade.

«1. A cláusula geral de boa-fé, que significa que a conduta tanto do consumidor como do fornecedor deve procurar o equilíbrio contratual e pautar-se pelo respeito, pela lealdade e pela transparência recíprocos, independentemente da vontade consciente e livre de lesar ou obter vantagem, impõe à operadora de plano de saúde demonstrar a necessidade operacional de elevar em percentual expressivo e destoante da média comum o valor da mensalidade em razão tão somente do deslocamento da faixa etária. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade da cláusula de reajuste das mensalidades com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu que o reajuste da mensalidade, com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado, foi desproporcional (168,72%). Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenatória. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Legalidade. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abusividade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos). Possibilidade. Pacto entre as partes com natureza de trato sucessivo (vigência continuada). Fator etário que ocasiona ampliação dos cuidados médicos majorando custos. Recurso da empresa de saúde provido.