nomeacao de tutora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Licitação. Concurso público. Nomeação determinada por decisão proferida em mandado de segurança. Pretendido recebimento do salário retroativo correspondente ao período compreendido entre a data em que a autora deveria ter sido nomeada ao cargo público em que aprovada e a data da efetiva nomeação. Acolhimento. Trânsito em julgado do «mandamus que apenas constitui óbice para que a questão seja novamente discutida, sendo garantido o direito da autora desde o momento em que foi violado. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário improvidos.

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP CURATELA -

Autora que postula a interdição da ré e sua nomeação como curadora - Sentença de procedência que, no entanto, nomeou a irmã da autora como curadora - Irresignação da autora - Curadora nomeada que reside próximo à curatelada e vem exercendo os cuidados de que necessita a interditanda de forma adequada - Alegação de impedimento em decorrência de contrato de arrendamento rural firmado entre a ré e seu neto, filho da curadora, que não comporta acolhimento - Contratos que vem sendo celebrados nos mesmos moldes desde 1997 - Inexistência de indícios de má administração por parte da curadora - Nomeação acertada, como observado pela D. Procuradoria Gera de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Apuração de conduta negligente em atendimento médico-hospitalar - Determinação de perícia indireta, com nomeação de perito do Juízo - Decisão agravada que rejeitou a exceção de suspeição do perito nomeado - Insurgência da autora - Descabimento - Credenciamento médico do profissional junto ao Hospital réu que é necessário para atuação no estabelecimento, assim como em diversos outros nosocômios - Ausência de comprovação de vínculo profissional capaz de gerar a presunção de parcialidade do profissional na atuação como perito - Exceção alegada após parecer desfavorável à pretensão da autora - Suspeição afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito do ente público federal, suscita o incidente. Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitante para decidir sobre a nomeação à autoria. Há votos vencidos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO QUE CABE AO PRÓPRIO IMESC, DE CONFORMIDADE COM OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473 NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso para agente de segurança penitenciário - classe I - feminino. Edital 057/2017. Pretensão de prorrogação do prazo de validade do concurso, a fim de possibilitar a nomeação das candidatas aprovadas fora do número de vagas, mas que, em razão da desistência das candidatas nomeadas e melhor classificadas no certame, passaram a figurar dentre as vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de vagas durante o prazo de vigência do concurso, decorrentes de desistência, reprovação no exame médico e exoneração a pedido de candidatas aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital e devidamente nomeadas, exsurgindo daí o direito à nomeação das candidatas subsequentes da lista de classificação final. Admissibilidade parcial. Muito embora não seja possível impedir a não prorrogação do certame, haja vista a ampla discricionariedade da Administração Pública em relação à matéria, é o caso de reconhecer que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior (STF, AgR ARE Acórdão/STF). Precedentes dos Tribunais Superiores, bem como deste E. Sodalício. Tese referendada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Expectativa de direito das candidatas aprovadas fora do número de vagas que se convolou em direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado da Administração. No caso dos autos, há prova do preenchimento das 100 vagas oferecidas no edital e nomeação das candidatas classificadas até a posição 201. Há prova, ainda, da aprovação de somente 80 candidatas no curso de formação, de sorte que restaram não preenchidas, durante o prazo de validade do certame, 20 vagas remanescentes. Apenas 4 das 27 impetrantes estão dentro das 20 vagas subsequentes à posição 201. Direito líquido e certo dessas 4 impetrantes demonstrado. Concessão parcial da ordem, apenas para reconhecer o direito à nomeação e consequente convocação dessas autoras para o curso de formação do concurso de que versa os autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

Pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-II diante da aprovação em concurso (Edital SE 01/2018). Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. Inicialmente, reexame necessário não conhecido (art. 493, § 3º, II, CPC). Mérito - Autora que, a par de ter realizado concurso público para provimento de cargo de Agente de Organização Escolar, foi contratada temporariamente pela FESP para exercício da função. Comprovação nos autos de que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas para a Diretoria de Ensino Regional escolhida (São José dos Campos), o que não enseja o direito à nomeação ao cargo. Compete ao Poder Público aferir a necessidade de novas vagas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge somente em hipóteses excepcionais, que não se verificaram no caso em exame. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (Tema 784) nos autos do RE Acórdão/STF. Validade da contratação temporária. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à nomeação do inventariante nomeado em testamento para o cargo de inventariante no inventário. Alegação de desrespeito à ordem prevista no CPC, art. 617. Demonstração de que a autora da herança nomeou o inventariante por meio de testamento público, inexistindo justificativa plausível para que as manifestações de suas últimas vontades não sejam respeitadas. Ordem do CPC, art. 617 que não é absoluta, podendo ser alterada, em caso de justo motivo, com o ora discutido. Ausência de imputação de conduta irregular ao inventariante, capaz de embasar a alteração pretendida. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP PERÍCIA -

Ação indenizatória de danos moral e estético - Prova que visa constatar a existência e a causa do dano estético alegado pela autora, decorrente de procedimento estético denominado «blefaroplastia - Nomeação, como perito, de médico do trabalho com título de especialista em medicina legal e perícias médicas - Pretensão da ré de substituição por um profissional especializado na área de estética - Ausência de fundamento concreto a colocar em dúvida a capacidade técnica do profissional nomeado para a realização do trabalho - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de pagamento de diferença salarial por desvio de função, bem como, indenização por danos morais - Secretaria de Diretoria - Desvio de função - Equiparação salarial com a função comissionada de Chefe de Serviços de Atendimento - Autora que exerceu a função comissionada até julho de 2017, quando foi exonerada - Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração - Art. 37, II da CF/88 - Não ficou demonstrado que a autora continuou realizando as funções previstas para o cargo deixou de ocupar - Outra funcionária foi nomeada para o exercício daquele cargo - Não comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pela autora. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observações do julgado: (i) possibilidade do magistrado, diante da ausência de impugnação à tradução (livre) trazida pela autora, dispensar aquela providência de tradução juramentada, aplicando-se jurisprudência consolidada no STJ e seguida em precedentes desta Câmara ou atribuir tal medida à própria ré e (ii) sem prejuízo de eventuais medidas instrutórias complementares, designar desde logo audiência de instrução e julgamento, para ser colhida prova oral (notadamente depoimento pessoal da autora, indispensável ao esclarecimento dos fatos). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento), com pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de aeronave da sociedade dissolvenda junto à ANAC. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Sócio requerido alega não estar utilizando a aeronave para qualquer fim desde o início do processo. Autora não fez prova da alegação de que ele está. Decisão anterior deste Tribunal para nomeação de administrador provisório para a sociedade, que, entre outras próprias do cargo, terá a responsabilidade de preservação dos bens sociais, até que haja decisão sobre a dissolução e liquidação da sociedade. Administradora provisória nomeada em primeiro grau ainda não está, contudo, exercendo o múnus. Risco não demonstrado de que o bem permaneça sob a guarda e responsabilidade do sócio requerido até que isso ocorra, sem necessidade do bloqueio de matrícula pretendido. Litigância de má-fé da autora não evidenciada, apesar do não acolhimento da pretensão recursal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

21 - TJRS Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... (Continua)

22 - TJSP União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

Se a autora deseja ser nomeada curadora do incapaz, seu concubino, deverá pleitear essa nomeação no processo competente, específico para a interdição, levando, como suporte de sua pretensão a existência do concubinato, para irradiar as conseqüências jurídicas pretendidas. Mas sem a necessária regulamentação, não poderá tornar-se casada, ou com equiparação a casada pelo simples decurso do tempo do alegado concubinato.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Indeferimento. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Não enquadramento da hipótese no disposto nos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Ré que admitiu ter realizado uma cirurgia na autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.

27 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Previsão editalícia de uma vaga. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame cujo edital previa uma vaga. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Autora que, aprovada em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta, não foi convocada para as providências necessárias à posse - Precedentes do STF no sentido de que os aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos ou funções objeto do edital de convocação, observados o número de vagas e o prazo de validade do certame - Direito da autora à nomeação reconhecido - Recurso e reexame necessário improvidos... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, durante o prazo de validade do certame. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade. Matéria não relacionada ao direito possessório. CPC/1973, art. 62. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, tem lugar quando a discussão gira em torno do direito possessório, não prevendo a lei sua invocação quando a pretensão acena no sentido da suposta responsabilidade de outrem no que se refere à indenização pelos danos materiais e morais causados ao obreiro no decorrer da jornada de trabalho.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor. Pretensão de nomeação imediata. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que a parte autora seja imediatamente nomeada para o cargo de Professora da Educação Básica do Município de Montezuma/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista de gestão em pesquisa e investigação biomédica do ministério da saúde. Candidata aprovada em quarto lugar. Previsão editalícia de quatro vagas. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em quarto lugar no certame cujo edital previa a existência de quatro vagas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado por força de decisão judicial. Direito à indenização e à averbação de tempo de serviço por nomeação tardia. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Impossibilidade. Improcedência in totum do pedido autoral. Não ocorrência. Assegurado o direito à nomeação e afastado o direito aos efeitos financeiros pretéritos. Sucumbência recíproca. Possibilidade.

«1. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento de tutela cautelar antecedente c/ pedido liminar - Decisão recorrida que deferiu parcialmente o «pedido de tutela de urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da alteração do contrato social da sociedade «Lago di Como, copiada às fls. 184/198, que teria afastado a Parte Autora da administração da sociedade com a administração isolada pela Parte Ré - Inconformismo do autor no tocante ao indeferimento do pedido de nomeação de um administrador judicial para as sociedades Lago Di Como Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Jade Moutain Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. e Casmar Marketplace Ltda. com a consequente ordem de «bloqueio das contas correntes no Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A nos acima referidos CNPJs, tornando-as indisponíveis às partes e mediante movimentação exclusiva do administrador judicial nomeado - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de condutas supostamente erráticas perpetradas pela ré que não prescinde de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Ruptura da confiança havida entre as partes que não justifica, ao menos por ora, a mitigação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias - Intenso e acirrado grau de animosidade aliado às acusações recíprocas que, contudo, pode inviabilizar a manutenção do exercício da administração da sociedade por qualquer dos sócios, a obrigar, a persistir essa situação, a nomeação de um administrador judicial, de modo a preservar a manutenção da atividade empresária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.

«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. ... (Continua)

41 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que afastou a nomeação da requerente como inventariante. Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável post mortem no processo do inventário com sua nomeação como inventariante. Descabimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar. Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Existência do direito à nomeação. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de nomeação e posse da autora para ocupar cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos do Edital 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o direito líquido e certo da impetrante. ... (Continua)

45 - TJSP Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

46 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. ... (Continua)

47 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA EXERCE SERVIÇOS GERAIS - TRAUMA ORTOPÉDICO - FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DIREITO - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica I. Inaptidão em virtude de Obesidade Mórbida e Diabetes Mellitus. Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, à nomeação e posse no cargo público. Admissibilidade. A negativa de posse, por razões médicas, deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo. Na hipótese vertente, a inaptidão da autora está fundada em mera potencialidade. Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade laborativa. Autora que já exerce a função de professora temporária na rede estadual de ensino desde 1999. Reconhecimento do direito à nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntada, evitando prejuízo ao réu. Precedente. MÉRITO. Nomeação de administrador provisório que se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária. Desnecessidade de citação dos terceiros interessados. Autora que não comprovou erro de fato ou falsidade. Registro de Título e documentos que informou a existência de lacuna administrativa da associação desde 2005, exigindo nomeação de administrador provisório. Ré que, após ser designada como administradora provisória, convocou assembleia para eleição de diretoria. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Curatela - Decisão que manteve decisão anterior que indeferiu a nomeação de curadora provisória em favor da genitora da autora - Inconformismo da autora - Superveniência de decisão reconsiderando a decisão agravada - Perda do objeto do agravo caracterizada - Recurso prejudicado... (Continua)