notificacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.... (Continua)

2 - TRT3 Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o CLT, art. 841, §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos.... (Continua)

3 - STJ SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Decreto-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º.... (Continua)

4 - STJ Busca e apreensão. Agravo regimental. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Tentativa frustrada de notificação postal. Notificação por edital. Possibilidade.

1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado.... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Devido processo legal. Notificação por edital. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. (...) Com efeito, está demonstrado nos autos que foi efetuada a notificação por edital das então proprietárias do imóvel, em três publicações, cinco dias antes do início dos trabalhos de vistoria, tendo em vista que o INCRA não localizou o endereço das condôminas. No entanto, se algum vício houvesse na notificação, este foi sanado em decorrência do fato de que uma das condôminas, a Sra. Neizer Sampaio da Silva, acompanhou o inspetor do INCRA durante todos os trabalhos de vistoria. Portanto, a notificação por edital não gerou qualquer prejuízo para as proprietárias. Pas de nullité sans grief. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência. Notificação por edital. Invalidade.

«1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15). ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

10 - TJMG Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais

«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Lei 9.514/97. Notificação por edital. Validade. Meios para notificação pessoal. Esgotamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - É válida a notificação por edital do devedor no procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/1997 quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Precedentes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Tflf. Tfa. ISSQN. Lançamento. Notificação por edital. Impossibilidade. Presunção de notificação do lançamento por envio de guias por correios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A notificação por edital só ocorre em casos excepcionais, quando o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição em mora. Notificação por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.

1 - «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do DL 70/66, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 16.8.2007).... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Retomada extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Notificação por edital. Invalidade. Declaração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância dos requisitos para notificação por edital) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão» (EAG. 1.140.124, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/6/2010) ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966, art. 31, §§ 1º e 2º. Notificação extrajudicial. Alegação de ausência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Apontamento de título a protesto com notificação por edital publicado na imprensa comum, ausente dívida inadimplida, caracteriza lesão moral e enseja indenização da mesma natureza, arbitrada, no caso, em valor módico e, por isso, mantida.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Ausência de tentativa de localização do devedor fiduciante. Consolidação propriedade. Não ocorrência.

«1. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.

1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Acórdão recorrido que declarou o esgotamento dos meios possíveis para a notificação pessoal. Validade. Decisão fundamentada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição. Tema não ventilado na instância ordinária. Inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Anote-se, inicialmente, que a lide foi integralmente decidida pelo Tribunal de origem, não se observando vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização da parte devedora. Precedentes do STJ. Inconformismo da casa bancária.

«1. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação por edital em ação de busca e apreensão. Impossibilidade antes de esgotadas as possibilidades de localização do devedor. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Anulação. Alegação de contribuinte em local incerto. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a validade da notificação do contribuinte por edital, porquanto sua localização seria perfeitamente conhecida. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 24/8/2015. Instrução encerrada. Feito relativamente complexo (três réus. Aditamento da denúncia, notificação por edital). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Notificação por edital ocorrida entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelarADI 4.264. Validade.

«1 - período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, a jurisprudência desta Corte é assente sentido de se reputar como válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Procedimento de execução extrajudicial. Anulação. Decadência. Notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do devedor fiduciário antes de se proceder à sua intimação por edital - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Notificação por edital. Caráter excepcional. Ausência dos requisitos de validade. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-Lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Exegese. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2 o, parágrafo 2o, do Decreto-lei 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15).... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.

1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução extrajudicial. Notificação do devedor por edital. Possibilidade. Diversas tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é válida a notificação por edital do devedor após diversas tentativas infrutíferas de notificá-lo pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

48 - STJ Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da notificação, por edital, para apresentar defesa preliminar. Notificação pessoal efetivada. Ausência da mácula. Trancamento da ação penal. Falta de indícios de autoria. Revolvimento fático na via eleita. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade real de reiteração criminosa. Ordem pública. Manutenção da segregação cautelar.

«1 - Demonstrado que houve efetiva notificação pessoal do paciente para apresentar defesa preliminar, inclusive porque estava preso por outros processos, resta superada eventual a alegação de nulidade por indevida notificação por edital. ... (Continua)

49 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula nº 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Notificação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Mesma sistemática deve ser observada no processo administrativo fiscal. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/4/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016. ... (Continua)