nulidade preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade. Preclusão. Necessidade da parte arguir eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. CLT, art. 795.

«Não arguindo a parte a nulidade na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, na forma prevista no «caput, do CLT, art. 795, impede o acolhimento de preliminar neste sentido lançada em sede de recurso ordinário, pois já preclusa a manifestação. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Preclusão. Súmula 184/TST.

«Deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento da Corte regional acerca de questões supostamente não apreciadas, resulta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquirição das partes pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Suspeição. Representante do Ministério Público com dupla atuação. Argüição de nulidade. Preclusão. CPP, arts. 564, I e 671, VII. Precedentes do STJ.

«O vício decorrente da dúplice atuação do Ministério Público, de início como Defensor Público, arrolando testemunhas (art. 395; CPP) e, posteriormente, interpondo recurso de apelação, já como membro do «Parquet, contra sentença absolutória do Júri, no qual, aliás, outro Representante teve atuação, não induz nulidade do julgado de segundo grau determinando novo julgamento popular, porque não argüido na oportunidade processual devida, quando das contra-razões oferecidas (CPP, art. 571, VII).... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Cúmulo material de crimes. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com entendimento pacífico desta Corte, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

18 - STJ Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Intimação. Publicação exclusiva. Irregularidade aduzida somente em execução provisória. Nulidade. Preclusão. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursal.

1 - Reputa-se sanada a nulidade se na primeira oportunidade a parte não a alegar. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Nulidade. Preclusão. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Matéria já analisada por esta corte. Não cabimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Nulidade. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão.

1 - A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. No caso, a defesa nem mesmo nas razões de apelação se insurgiu contra a suscitada mácula, o fazendo somente em embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade. Preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Laudo pericial. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Alegação de nulidade. Preclusão. Deficiê ncia na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão impugnada baseou-se em diversos fundamentos e a parte agravante não impugnou todos eles, atrai-se o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se afastou o argumento de nulidade do processo administrativo, ante a preclusão e pela ausência de demonstração do prejuízo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Negativa de seguimento. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula n.o 283 do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por não ter sido arguida quando a Defesa teve oportunidade de se manifestar no curso do julgamento realizado no Tribunal do Júri, o que resultou, portanto, na sua preclusão. Contudo, nas razões do recurso especial não foi impugnado esse fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado objurgado, fazendo incidir, na espécie, o óbice do enunciado de Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por crime de latrocínio tentado. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Impedimento. Nulidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Proventos de inativos. Período anterior à emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendido que, concorrendo a defesa para a ocorrência da alegada nulidade, não se acolhe o pedido em razão da inobservância ao princípio da boa-fé processual. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Nulidade. Preclusão.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Intimação pessoal válida. Certificado nos autos. 1. Ausência de carga dos autos. Nulidade. Preclusão temporal. 2. Recurso especial interposto pela alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A nulidade decorrente da ausência de carga dos autos pela Defensoria Pública deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Intimação. Nulidade. Preclusão. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nulidade. Preclusão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade

«1. A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no CPC/1973, art. 245, que regula, in verbis: «A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... (Continua)

50 - STJ processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... (Continua)