objeto juridico agravo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.

1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questões decididas no julgamento do HC 831.875/RJ. Perda do objeto.

1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma pretensão em duplicidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial (fl. 242e). ... (Continua)

6 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal sem amparo no teor do dispositivo legal apontado como violado e objeto de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Liquidação de sentença. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão. Presidente do clube. Assinatura. Objeto social. Relação. Boa-fé objetiva. Presença. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo que exonerou o impetrante sem observância do processo administrativo e sem opção de escolha entre os cargos acumulados. Ato de exoneração tomado com base em decisão monocrática proferida no REsp Acórdão/STJ. Superveniência de acórdão extinguindo o REsp Acórdão/STJ em razão da perda de objeto. Fundamento do ato de exoneração extirpado do mundo jurídico. Perda de objeto do presente feito. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a perda de objeto do recurso especial.

1 - Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o presente mandado de segurança em face do ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015 (e/STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no REsp. Acórdão/STJ, prolatada em 07/10/2015, que cassou a segurança concedida ao embargante no MS 0800175- 39.2013.4.05.8500 e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo, em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 20ª Região. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública objeto de prévia decisão não impugnada. Ausência de identidade fático jurídica entre as causas.

1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

15 - STJ direito processual agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de parte da remuneração do executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução fundada em nota promissória que não diz respeito aos contratos objeto de ação revisional. Exibição de documentos desnecessária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Informa o acórdão recorrido que a ação de execução independe da ação revisional e não é objeto da determinação de revisão de toda a contratação existente entre as partes. Por esta razão, considerou desnecessária a exibição dos documentos solicitados pelos recorrentes. Rever esta conclusão ensejaria a revisão do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Perda de objeto. Não ocorrência. Tese de omissão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Incidente não conhecido pelo tribunal de origem. Deliberações judiciais excludentes entre si, exaradas por juízos diversos. Caracterização de conflito de competência passível de conhecimento. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto.

2 - É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 3. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 4. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que ocorre o conflito de competência não apenas quando dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar a mesma causa, mas também quando tecem deliberações, sobre o mesmo objeto, que sejam excludentes entre si. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência recursal das agravantes em relação à decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Alegação de objeto ilícito não reconhecida pela corte estadual. Legalidade do pacto celebrado. Ônus probatório. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Objeto contratado. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Alegação de inexigibilidade do tributo. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alteração do objeto do contrato. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação à matéria versada na Lei 8.666/93, art. 58, o recurso especial não pode ser apreciado, pois a tese jurídica não foi examinada pela Corte de origem, embora tenham sido opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Validade. Comprovação. Pessoa jurídica contratante. Objeto empresarial rural. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ R$ 50.113,35, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização objeto de contrato de seguro de responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.insurgência da sociedade empresária segurada.

1 - Controvérsia cuja análise reclama a interpretação de cláusulas contratuais para fins de aferição da extensão do valor da cobertura securitária e de perquirição acerca da manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídica. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental. Desistência do empreendimento. Perda de objeto. Não ocorrência. Existência de pedidos não afetados pela interrupção do processo de licenciamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos fixados na origem.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o julgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão recorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas tomadas pela origem. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento de sua admissão como assistente litisconsorcial, passando a intervir como assistente simples. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos de sua conta bancária. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Recurso interposto contra Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Recurso interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida em reintegração de posse.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Hasta pública. Nulidade. Argüição. Momento oportuno. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cancelamento de praça. Recurso interposto após a realização da hasta pública. Perda do objeto.

«Interposto o recurso contra decisão que manteve o praceamento do bem após a realização da hasta pública, forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Realizada a praça, eventual invalidade processual, argüida às vésperas da data designada para hasta, deve ser objeto de embargos à arrematação. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu tutela antecipada em mandado de segurança. Sentença prolatada. Aspecto jurídico concernente à matéria liminar superado. Perda o objeto. Recurso prejudicado.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto da divergência pretoriana. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)