obrigatoriedade custas recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidentária. Verba honorária fixada de 10% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as diferenças das prestações vencidas até a prolação da sentença. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

2 - TRT3 Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos os requisitos admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, daí que inviabilizado seu conhecimento, por deserção, nos termos do Lei 5584/1970, art. 7º, bem como da Súmula 245/TST.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento das custas. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Não cabimento. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo decisório. ... (Continua)

5 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.

1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais para essas entidades. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Parcelamento. Ajuizamento de execução fiscal na pendência de julgamento de recurso extraordinário que reformou a sentença favorável ao contribuinte e reconheceu o débito. Possibilidade (CPC, art. 585, § 1º). Equívoco da Fazenda que admitiu tratamento igualitário a débitos inscritos ajuizados e débitos inscritos não ajuizados. Exclusão da cobrança de custas e honorários advocatícios quanto aos débitos inscritos e não ajuizados. Obrigatoriedade. Recursos desprovidos.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.

«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revogação de gratuidade. Recolhimento de custas. Não obrigatoriedade. Ausência de citação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmulan] 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado desnecessário o pagamento das custas fixadas na demanda anterior, em decorrência da ausência de citação válida e típica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.

14 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto contra despacho. Não cabimento. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Agravo não conhecido.

1 - «Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUSTAS FINAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado. Contudo, ante o princípio da causalidade, considerando que a locatária é quem deu causa à instauração do incidente, a esta deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas finais... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.10.2012 (acórdão ainda não publicado), ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.10.2012 (acórdão ainda não publicado), ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recurso. Autarquia. Ação acidentária. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual 11608/03. Preclusão consumativa evidenciada. Recurso não conhecido.

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal» e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Antecipação das custas processuais. Preparo. Obrigatoriedade. Recurso não previsto pelo CPP ou pela legislação processual penal especial. Inadmissibilidade pelo descumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedente da Corte Especial.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, a interposição dos embargos de divergência deve vir acompanhada, necessariamente, do comprovante de pagamento das custas processuais respectivas, ainda que se trate de processo penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante ao artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03. Pretendida isenção inexistente. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recurso. Apelação. Autarquia. Ação acidentária. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº: 11.608/03. Decreto de deserção obrigatório. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do interessado. Concessão do benefício. Obrigatoriedade. Inexistência. Hipótese em que vários os autores e pequeno o valor da causa. Divisão das custas restando para cada um deles parcela de reduzida monta. Indeferimento da gratuidade. Possibilidade. Decisão negativa fundamentada com exposição de suas razões. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Obrigatoriedade do preenchimento com menção ao número do processo judicial, à natureza da ação, aos nomes das partes e à Comarca na qual tramita. Provimento 33/13 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)