pagamento do preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não comprovação do pagamento do preparo noato da interposição do recurso. Deserção caracterizada.

«I - Consoante o disposto no CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, o recorrente comprovará no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo, sob pena de deserção e de não conhecimento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a recorrente não apresentou comprovante de pagamento do preparo. Intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, não procedeu à devida regularização, como determinado, situação que implica a deserção.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, deixou de regularizá-lo adequadamente, em descumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 481 DO C. STJ. PREPARO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARÂMETROS INFORMADOS. DEVER DE APURAÇÃO QUE É DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento.

I - Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Apelação. Interposição dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário. Pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese da petição recursal ser protocolada dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes (EREsp 137.092/RS, REsp 399.131/RS e AgRg no REsp 287.566/MG). Recurso conhecido e provido para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento do recurso de apelação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Interposição do agravo sem o pagamento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão deste relator que indeferiu a benesse e determinou o pagamento, em dobro, do preparo. Parte que não adimpliu a verba. Deserção. Reconhecimento consoante o disposto no art. 1007, caput e § 4º do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... (Continua)

23 - TJSP DESERÇÃO - Falta de comprovação do recolhimento do valor do preparo, depois de negado os benefícios da justiça gratuita ao recorremte e concedido prazo para que ele efetuasse o pagamento do preparo - Recurso não conhecido

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Ausência. Deserção.

«1. A ausência das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção, nos termos do CPC, art. 511, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Comprovação do pagamento do preparo recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte realizou corretamente o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram os documentos de fls. 315, 333 e 334. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiaria da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada, recurso não conhecido

27 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigantes não beneficiários da gratuidade processual e que não procederam ao pagamento do preparo em dobro conforme lhes foi exigido. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

28 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência guia de pagamento do preparo. Ilegibilidade. Deserção.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiária da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Deserção.

«1 - A ausência do comprovante de pagamento das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para complementar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

36 - TST AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1). Na hipótese, a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em face da deserção do recurso de revista. Ressaltou que o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, uma vez que não houve comprovação do pagamento do preparo dentro do prazo recursal, a manutenção da negativa de seguimento do recurso de agravo de instrumento e consequente deserção do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - STJ Recurso. Deserção. Impossibilidade. Pagamento do preparo pelo valor constante de intimação. Necessidade de abertura de novo prazo para complementação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Se a parte recolheu o valor do preparo indicado na intimação, não pode ser decretada a deserção, devendo ser aberto novo prazo para a complementação devida.... (Continua)

39 - TJSP CUSTAS. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Indeferimento. Indícios de suficiência econômica. Ausência de provas hábeis da real impossibilidade de pagamento do preparo. Decreto de deserção mantido. Recurso não provido.

40 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação da conta para pagamento do preparo. Prazo. Precedentes do STJ. Lei 6.032/74, art. 15, IV. CPC/1973, art. 519 (redação anterior à Lei 8.950/94) .

«Esta Corte, interpretando os arts. 15, IV, da Lei 6.032/1974 e 519 do CPC/1973 (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor a ser depositado pela parte. Precedentes: REsp 205.581/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp 501.236/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/09/2004; REsp 357.439/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; REsp 190.289/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/03/2002. Correta a decisão que afasta a deserção de embargos do devedor quando o embargante não foi intimado da conta do preparo.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento do preparo ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Agendamento de pagamento. Recurso especial deserto.

«1 - Está pacificada nesta Corte a orientação de que o comprovante de agendamento não é documento apto a evidenciar o pagamento do preparo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para comprovar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Preenchimento incorreto. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... (Continua)

48 - STJ Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Assistência judiciária indeferida. Deserção. Inadmissibilidade. Necessidade de se oportunizar o pagamento do preparo recursal. Decreto de deserção afastado. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Apelação Cível. ACÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO