pedido liberdade provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

3 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

5 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

6 - TAMG Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

9 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional e interestadual. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Não tendo sido apreciado o mérito pela instância a quo quanto ao pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu por insuficiência de prova pré-constituída, a análise de tal tese pela Corte implicaria em clara supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.

Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.... (Continua)

15 - TJMG Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.

«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.... (Continua)

16 - TJSP Liberdade provisória. Pedido. Alegada demora na apreciação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pedido indeferido por decisão concisa mas fundamentada. Ordem de «habeas corpus julgada prejudicada nessa parte.

17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração - Não conhecimento

18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do pedido. Agravo improvido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de extensão. Alegada existência de similitude fático-processual em relação aos requerentes. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem. Prejudicialidade do pleito extensivo.

«1. Tendo o Juízo singular deferido a liberdade provisória a todos os demais acusados na ação penal em questão, restam prejudicados os pedidos de extensão formulados. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência. Liberdade provisória concedida em outro «writ. Perda do objeto. Pedido prejudicado.

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Coautoria. Corréu absolvido e colocado em liberdade. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Nãoconfiguração. Incidência da súmula 21/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - Não há qualquer relação entre o título, no caso, julgamento, que concedeu a liberdade provisória ao corréu, e os fundamentos alegados pelo paciente para a extensão do benefício.... (Continua)

24 - TJRJ Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.

«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigência do pagamento de fiança, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente, ratificando medida liminar já deferida. Ordem concedida.... (Continua)

25 - TAMG Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Configuração.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

27 - STJ Falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Impossibilidade de recolhimento de preso provisório em penitenciária. Matérias não apreciadas pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, bem como da aventada ilegalidade de seu recolhimento em penitenciária, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos. ... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

29 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

30 - STJ Processual penal. Petição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Pedido indeferido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de liberdade provisória. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 180, caput, ambos do CP. Ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Fundamentos renovados na r. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

I - Tendo em vista que foram expedidos, em favor dos pacientes GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS e DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, alvarás de soltura, resta prejudicado, com relação a estes, o presente habeas corpus.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferido o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

37 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de concessão da liberdade provisória ao réu com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Perda do objeto - Superveniência de decisão que concedeu a liberdade ao paciente - Alvará de soltura cumprido juntado aos autos - Impetração Prejudicada.

38 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao peticionante. Pedido de extensão prejudicado.

1 - Pedido de extensão aviado e m expediente avulso no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... (Continua)

39 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido após concessão da liberdade no curso do processo e identificado como um dos líderes da organização criminosa. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora requerente não compareceu aos atos processuais, tendo se evadido após a concessão da liberdade provisória durante a instrução criminal. Ademais, como salientou o MM. Juiz, seria um dos líderes da empreitada criminosa. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Concessão de liberdade provisória. Réu foragido. Decretação da prisão preventiva. Condenação. Negado o recurso em liberdade. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de extensão. Incompetência desta corte. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente encontra-se foragido, pois «evadiu-se do distrito de culpa após ter sido concedida a ele a liberdade provisória e já foi condenado em primeira instância a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade. Embargos acolhidos.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, confirmou esse entendimento. ... (Continua)

42 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Decisão denegatória de pedido de liberdade provisória. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

II - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... (Continua)

43 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

45 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

46 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concendida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... (Continua)

48 - TJSP PRISÃO. Em flagrante. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente reconhecido como um dos autores. Delito de natureza gravíssima. Presença dos requisitos para manutenção da custódia provisória. Ordem denegada.

49 - STF «Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão, ainda, à hediondez do crime de tráfico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado