penhora imovel alienado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CTN, art. 185. CCB, art. 530, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Jurisprudência do STJ que reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ). Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado.... (Continua)

2 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade.

«A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei 9.514/1997 que, em seu artigo 22, dispõe que ela «é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.. O bem alienado fiduciariamente deixa de integrar o patrimônio do devedor, que sobre ele mantém somente a posse direta; é o credor fiduciário que figura na relação jurídica como autêntico proprietário do bem, possuindo o seu domínio resolúvel até a quitação total da dívida contraída. A sua penhora é inadmissível, porque afeta direito de propriedade de terceiro.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. ... (Continua)

9 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Indeferimento de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamante. Mantido.

«Embora não faça parte do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis (CPC/2015: art. 833), o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, porquanto este possui apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem, sendo tão-somente o seu depositário. É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio, ainda que resolúvel, da coisa alienada fiduciariamente, bem como a posse indireta (cf. Lei 9.514//1997, art. 22). Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

Constrição que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário - Inviável a penhora do próprio imóvel, porque não integra a esfera patrimonial da executada - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO

Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do CPC, art. 18: - Nos termos do CPC, art. 18, não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo legal. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Condomínio que se manifestou contra a penhora dos direitos. Agravo não provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -

Embora os, do CPC, art. 835 (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2. - No caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme expressamente previsto no CPC, art. 835, XII, ainda que o imóvel não integre efetivamente o patrimônio do devedor, porquanto, viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, tendo em vista que possuem expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciante... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.

«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

21 - TRT2 Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro. Penhora insubsistente. Súmula 84 do E. STJ. Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do E. STJ. Precedentes do C. TST. Apelo provido para levantar a penhora.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Improcedência - Penhora sobre imóvel alienado aos embargantes - Fraude à execução caracterizada - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Má-fé devidamente comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Precedentes do E. TJSP - Agravo provid

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Penhora do imóvel. Possibilidade. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da instituição financeira. Decisão reformada.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de despesas condominiais. Possibilidade de constrição. Caráter «propter rem da obrigação. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente. Constrição que recai sobre direitos de devedores fiduciários de imóvel objeto de alienação fiduciária. Suficiência da intimação do credor fiduciário, sem necessidade de consentimento expresso. Recurso não provido.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no CTN, art. 185 é «juris et de juris. Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Levantamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma requerido pela credora fiduciária. Indeferimento. Preferência do crédito oriundo de despesas condominiais sobre aquele garantido pela alienação fiduciária. Obrigação de natureza «propter rem. Desconstituição da penhora indeferida. Recurso improvido.

34 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Insurgência do exequente contra a decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Pretendida penhora sobre o próprio bem alienado fiduciariamente gerador das despesas condominiais - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante e não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Registro da penhora do bem imóvel alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Incidência às execuções fiscais. Agravo improvido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. « (Súmula do STJ, Enunciado 375).... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos bens imóveis em nome do agravante. Inconformismo. Possibilidade de penhora dos direitos do agravante sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação inequívoca da natureza de bem de família dos demais imóveis em nome do executado. Decisão mantida. Agravo não provido

43 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

44 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Penhora de imóvel alienado. Vendas sucessivas. Compra de terceiro. Imóvel sem ônus. Anterioridade à citação. Ausência de prova de má-fé ou conluio. Constrição afastada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de imóveis. Fraude à execução. Registro da penhora do bem alienado. Modificação do acórdão estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre imóvel - Legitimidade da medida - Impossibilidade de deferimento da penhora do imóvel em si - Bem alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é de terceiro estranho à lide - Decisão mantida - Recurso não provido

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EMBARGANTE QUE NÃO INTEGROU A EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CPC - IMÓVEL ALIENADO À FILHA DA DEVEDORA POR PREÇO VIL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos do executado no tocante ao bem imóvel alienado fiduciariamente. Agravante que insiste na impossibilidade da penhora, porquanto o bem possui alienação fiduciária com a CEF, terceira estranha ao feito. Desacolhimento. Possibilidade de penhora, nos termos da decisão recorrida, do Col. STJ e deste E. Tribunal em casos análogos. Previsão expressa do CPC nesse sentido. Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que o imóvel seja reconhecido como bem de família e seja desconstituída a penhora, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado com o Banco, é possível a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel. Não demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Decisão mantida - Recurso desprovido