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Doc. LEGJUR 962.7803.9720.5709

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 745.0432.9349.6657

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Direito de permanência do ex-empregado. Necessidade de expressa disposição neste sentido constante de contrato ou acordo/convenção coletiva de trabalho ou, ainda, da prévia contribuição do ex-empregado (tema 989). Contribuição verificada no caso concreto. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 180.5410.0001.6000

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .


«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.1900

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Inovação recursal.


«1. Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5001.7400

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .


«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 910.0481.1816.6422

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1.

Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... ()

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Doc. LEGJUR 208.3278.4991.1149

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.


O autor, portador de doença grave (doença do Crohn), tem o direito à continuidade do tratamento médico, sendo vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo que prevista em cláusulas contratuais, em razão da situação de vulnerabilidade do paciente. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao direito à saúde do consumidor. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9533.8811

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste por aumento de sinistralidade. Legalidade. Mecanismo de reequilíbrio contratual.


1 - É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de re equilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial.... ()

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Doc. LEGJUR 741.6681.0448.7048

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-


Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 856.6055.4135.3843

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-


Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 191.4255.3867.7536

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-


Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4879.5792

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Pagamento de contribuição mensal pelo usuário. Coparticipação dos empregados nos procedimentos utilizados. Manutenção. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vínculo empregatício.


1 - O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2728.1231

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. Impossibilidade. Contribuiçao paga apenas pela empresa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.


1 - A questão controvertida consiste em definir se o ex-empregado aposentado faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.... ()

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Doc. LEGJUR 704.6040.6118.4360

14 - TJSP Plano de saúde. Resilição de contrato coletivo empresarial. Contrato que tem apenas dois beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Motivação inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 890.5750.8462.8633

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, reconhecendo a necessidade de motivação na rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários. ... ()

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Doc. LEGJUR 430.2337.7100.7180

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS («FALSO COLETIVO). RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado com a empresa CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DE PIZZAS E MASSAS NO BRASIL LTDA, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.7296.8911.7032

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -


Cancelamento Imotivado - Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 682.1215.5121.9460

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -


Morte do Titular - Direito da viúva, beneficiária dependente do plano de saúde, à manutenção do contrato por tempo indeterminado, após o fim do prazo de remissão, nas mesmas condições, como titular - Indevido cancelamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 51, IV e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 703.4783.8859.4299

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.


Contrato com menos de 30 beneficiários, denominado «falso coletivo". Características híbridas com um plano de saúde de natureza individual/familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. ... ()

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Doc. LEGJUR 310.9780.2305.2233

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -


Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares - Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 713.0755.3455.3030

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.


Reapreciação à luz de superveniente julgamento proferido pelo c. STJ. Rescisão solicitada pela estipulante do contrato. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19/99 do CONSU. Ademais disso, segurado que não se encontra em tratamento médico. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 554.8821.7264.1011

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.


Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 351.7350.2573.1585

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.


Embargos à execução. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Matéria pacificada no âmbito desta C. Câmara. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 199.6061.1965.8796

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA. APLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME


Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em análise possui características de «falso coletivo, aplicando-se a legislação consumerista conforme entendimento do STJ. 4. A cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias, mesmo após a rescisão, é considerada abusiva, sendo nula conforme decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida... ()

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Doc. LEGJUR 394.6649.9660.7215

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO APÓS FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. TITULAR ACEITOU SE DESVINCULAR DO PLANO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO («BUYOUT). COMPROVAÇÃO PELAS RÉS. AUTORA NÃO FIGURAVA COMO DEPENDENTE. SEPARAÇÃO ENTRE O TITULAR E A REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.

A

pessoa que não se enquadra como dependente não faz jus à manutenção em plano de saúde coletivo empresarial disponibilizado por determinada empresa após o falecimento do beneficiário principal que, segundo a prova constante nos autos, aceitou, por livre e espontânea vontade, desvincular-se do referido plano, mediante contraprestação pecuniária... ()

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Doc. LEGJUR 490.1754.7130.9679

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.


Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 2 beneficiárias do mesmo núcleo familiar. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 742.4290.6570.7620

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.


Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 3 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.6100

28 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.


«1. Ação ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9003.6200

29 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregada aposentada. Demitida sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.


«1. Ação ajuizada em 30/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 804.8107.0415.3527

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.


Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Princípio do mutualismo não justifica rescisão imotivada. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 175.4581.5002.2600

31 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.


«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.3514.1000.2300

32 - STJ Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Direito de manutenção de aposentado por invalidez. Plano coletivo empresarial. Operadora de modalidade não autogestão. Competência da justiça comum.


«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.8011.9109.8508

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.


Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 4 beneficiários. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 202.2430.5002.3000

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Microempresa com apenas três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.


«1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 853.6973.1865.6148

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.


Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação do Tema 1082 do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. ... ()

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Doc. LEGJUR 452.7113.2926.6842

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.


Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 726.6411.0617.1572

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.


Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 5 beneficiários. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e provido o apelo dos autores... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.4600

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Aposentado. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Insuficiente. Contribuição exclusiva da empresa.


«1. Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 25/11/2015 e atribuído ao Gabinete em 08/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 873.3173.7653.3509

39 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -


Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()

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Doc. LEGJUR 846.3570.7386.2299

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 197.0118.6544.3302

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 437.0283.8868.9406

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 367.1598.4849.1457

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 429.4771.8913.3359

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 317.5641.4048.4309

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 997.2880.1541.7880

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 516.7993.6945.1717

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 558.9277.9124.7815

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 552.3424.6155.9707

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 967.6856.1889.6014

50 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.


Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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