precariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade financeira. Necessidade.

«1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência - , não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

6 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

7 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Precariedade das provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 ... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Precariedade financeira não comprovada pela postulante. Recurso improvido.

10 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. Salários retidos e FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento de salários retidos e depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem firmado que não foi demonstrada a alegada precariedade financeira, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o TJRS sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Precariedade do reconhecimento fotográfico. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Cabe à defesa o manejo do respectivo recurso, perante a Corte estadual, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Segurado com mais de 70 anos. Contribuição por mais de 60 meses. Recurso especial. Interrupção da contribuição por período superior a 12 meses. Precariedade da saúde do segurado. Lei 8.213/91, do arts. 48 e 102.

«Atendidos os requisitos básicos da idade mínima de 65 anos e do número mínimo de 60 contribuições mensais, não perde a condição de segurado aquele que interrompe as contribuições em decorrência da precariedade de seu estado de saúde. Precedentes do Tribunal.... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Atendimento de requisito legal. Comprovação de situação de precariedade financeira. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TST Recurso de revista. Metrô-df. Pes/1994. Progressões horizontais por antiguidade e por merecimento. Ausência de regulamentação. Precariedade do instrumento.

«1. Incontroversa a existência de plano de empregos e salários, instituindo as promoções por antiguidade e por merecimento aos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Metrô-DF, desde que preenchidos os requisitos enumerados no PES/1994. 2. Vê-se, a toda evidência, que sobejam elementos da ausência de regulamentação do PES/1994, o que desaconselha o deferimento das promoções. ... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Atendimento de requisito legal. Comprovação de situação de precariedade financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade de sua situação financeira. Necessidade. Insuficiência de mera declaração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Circunstâncias que infirmam tal assertiva. Precariedade financeira não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por trabalhador rural. Precariedade financeira do postulante que justifica o deferimento do benefício. Recurso provido.

21 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Refeitório. Precariedade das instalações.

«Vislumbrando-se possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de suas razões. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

23 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Precariedade financeira comprovada - Deferimento do benefício - Agravo provido, com observação

24 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Demonstração de organização e estabilidade entre os agentes. Necessidade. Precariedade da prova quanto à estabilidade. Afastamento do delito. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de prova robusta da precariedade financeira da agravante. Recolhimento do preparo determinado. Agravo de instrumento improvido nessa parte.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Ausência de qualquer documento que demonstre a precariedade financeira da autora. Miserabilidade processual não restou suficientemente demonstrada. Recurso improvido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Comprovação da conduta de miserabilidade. Existência de provas da precariedade da situação financeira. Benefício concedido. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Possibilidade nas hipóteses de precariedade, superlotação e de ausência de vaga no estabelecimento adequado. Decisão harmônica com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade e a superlotação são fundamentos idôneos a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Apresentação de declaração afirmando o estado de pobreza. Precariedade financeira existente. Reconhecimento. Irrelevância da contratação de advogado. Deferimento do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Mera detenção do ocupante do imóvel. Medida Provisória 2.220/2001.

«Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão de uso para fins de moradia (Medida Provisória 2.220). Ausência de posse em sentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação do ocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 158, § 1º do CP. Paciente condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de precariedade no estado de saúde. Pedido de prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente em prisão domiciliar, em face da precariedade de seu estado de saúde, sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Furto simples. Materialidade demonstrada. Autoria, entretanto, não comprovada pelas provas colhidas. Meros indícios. Insuficiência para a condenação. Absolvição ante a precariedade do conjunto probatório. Recurso provido.

36 - TJSP "QUINQUÊNIO - Não incidência sobre o adicional de insalubridade - Entendimento consolidado - Precariedade do desvirtuamento da natureza da verba que não permite o acolhimento judicial da pretensão - Recurso provido.

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... (Continua)

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Manifesta incompatibilidade da afirmada pobreza com o valor do contrato celebrado pela interessada. Precariedade da situação financeira não comprovada neste grau. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Documentação apresentada que não tem o condão de afastar a presunção de pobreza sustentada pelo autor. Comprovação de situação de precariedade financeira. Concessão da benesse. Recurso provido.

41 - TRT3 Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se incrementado pelas condições das vias públicas.... (Continua)

42 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro. Fechamento de acesso pelos fundos. Alegada violação da servidão de passagem. Ato de mera tolerância. Precariedade do ato. Repetição, ademais, que não enseja servidão. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão. Decisão. Precariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Precedente.

1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial contra decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista o enunciado da Súmula 735/STF. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

44 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

45 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório cartório extrajudicial. Transferência de titularidade. Precariedade. Sucessão trabalhista. Inexistente.

«Havendo mudança na titularidade do Cartório Extrajudicial apenas a título precário, em que o novo titular passa a assumir provisoriamente o serviço notarial, não pode ser operada a sucessão de empregadores nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, pois não houve transferência da unidade econômico-produtiva para outro titular, já que o substituto não é efetivamente o titular da Serventia, cujo ingresso nessa atividade depende de aprovação em concurso público.... (Continua)

46 - STJ Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Alegada precariedade das instalações do imóvel do consumirdor. Comprovação. Ausência. Ato ilícito configurado. Indenização devida e adequadamente arbitrada- Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do Ementa: Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do recurso - dano moral caracterizado - indenização fixada em R$ 13.000,00.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Peticionária aposentada e que aufere baixa renda. Hipótese. Elementos comprobatórios. Atendimento de requisito legal. Comprovação de situação de precariedade financeira. Decisão reformada. Deferimento da benesse. Cabimento. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.