principio da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - TRT3 Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Boa-fé ou averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Condenação em honorários. Cabimento. Princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só tem lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.... (Continua)

9 - TJSP Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso da embargada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Honorários de perito. Violação dos arts. 20, § 2º e 33, do CPC, CPC/1973. Observância ao princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que houver requerido a realização da perícia, e ressarcidos, ao final da demanda, pelo vencido. ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução embargada. Prosseguimento do feito até composição da lide por sentença. Observância do princípio da sucumbência. Substituição dos honorários contratuais pelos sucumbenciais fixados nos embargos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Embargos de terceiro. Apelação. Embargos de terceiro. Posse. Contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Princípio da sucumbência. Sentença mantida

«- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de promessa de compra e venda, mesmo que não inscrita no registro imobiliário (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que pretende não ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, invocando o princípio da sucumbência - Reconhecimento do pedido que não o exime de arcar com as despesas processuais, especialmente porque foi o próprio Município que deu causa ao litígio ao não realizar a devida análise da matrícula do imóvel antes de requerer a sua indisponibilidade judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Embargante meeira que adquiriu a parte de seu ex-companheiro por meio de formal de partilha não averbado na matrícula. Procedência. Insurgência recursal limitada à disciplina sucumbencial. Constatada na contestação efetiva resistência à pretensão da requerente, aplicável o princípio da sucumbência, e correta a condenação da requerida ao pagamento da verba, observada a gratuidade concedida nos autos principais.

17 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior contrato de promessa de compra e venda não registrado. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Princípio da sucumbência. CPC, art. 20.

1 - O julgamento de procedência do pedido formulado em cautelar de exibição de documentos - demanda que possui natureza de ação - enseja a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Pretensão resistida. Contestação apresentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp. 1180894, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito atestado. Incompetência da justiça comum. Condenação em honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente.... (Continua)

23 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida com amparo na Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Reembolso de despesas pela Fazenda Pública. Princípio da sucumbência.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação seria necessária para o acolhimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC/2015, art. 85, caput. Violação.

1 - A Corte de origem efetivamente afrontou o CPC/2015, art. 85, caput, segundo o qual «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". ... (Continua)

27 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação sem resistência. Pedido julgado procedente. Réu que decaiu do pedido, devendo arcar com os honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido.

28 - TJSP Sucumbência. Embargos. Arrematação declarada nula. Atuação do sócio da arrematante como advogado da exequente. Condenação dessa ao pagamento de custas e honorários de advogado. Admissibilidade. Condenação que decorre logicamente do princípio da sucumbência. Recurso não provido nesse ponto.

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Princípios informadores. Princípio da sucumbência, pelo qual a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva e princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se podendo afastar a existência de sucumbência, deve a mesma ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Aplicação do princípio da sucumbência. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

31 - TJSP Sucumbência. Embargos à execução. Arguição de excesso de execução. Embargos acolhidos. Condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência. Descabimento. Princípio da sucumbência ou da causalidade adotado pelo CPC/1973. Impossibilidade de divisão dos ônus. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Revelia da ré. Descabimento. Situação que não isenta a ré ao pagamento de tal verba. Princípio da sucumbência e da causalidade. Recurso provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão de improcedência de embargos de terceiro reformada em Superior Instância. Ausência de menção expressa quanto a inversão dos ônus de sucumbência. Irrelevância. Encargo cabível. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido

34 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco réu que decaiu do pedido, sem oferecer resistência a ele. Aplicação do princípio da sucumbência. Fixação de honorários moderados. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela agravada e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso apurado. Inconformismo. Parcial cabimento. Demanda de saldo remanescente de condenação. Demonstração de depósito prévio pelo devedor, em conta da autora originária, à época já falecida. Pretensão para desconsideração do depósito em vista da realização em conta de pessoa falecida, em período posterior ao término do inventário. Descabimento. Imposição de novo pagamento referente à mesma condenação que importaria enriquecimento indevido dos herdeiros. Parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença escorreito. Honorários sucumbenciais ante o acolhimento da impugnação. Afastados. Cumprimento de sentença instaurado em função da conduta da agravada, que impossibilitou a ciência do depósito pelos herdeiros. Exequentes que não deram causa ao incidente. Princípio da causalidade com preponderância ao princípio da sucumbência. Honorários afastados excepcionalmente. Pretensão para inversão dos honorários. Descabimento. Caso a impugnação fosse rejeitada, não haveria condenação em honorários. Decisão reformada para afastar os honorários. Agravo parcialmente provido

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de cobrança julgada improcedente pelo tribunal de origem. Sucumbência. Fixação à luz do princípio da sucumbência. Condenação da parte vencida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, medida em que a questão suscitada recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao CPC/1973, art. 20, caput, e §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, c/c o CPC/2015, art. 85, caput, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Prestação de serviços - Instagram - Perfis falsos em nome da autora com aplicação de golpes contra seus clientes, vendendo estadias no hotel - Procedência condenando o réu a retirar os perfis e indenizar a autora por danos morais de R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Falha na prestação de serviço e de segurança - Mesmo após a denúncia dos perfis falsos a ré permaneceu inerte - Rede social utilizada para fins profissionais - Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais - Valor dos danos morais mantidos - Sucumbência do réu seja pelo princípio da sucumbência seja pelo da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid

38 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção. Resistência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Provimento.

«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Precedente. ... (Continua)

47 - TRT9 Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Inaplicabilidade das regras da sucumbência. «Jus postulandi. Princípio da sucumbência. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

«... O CF/88, art. 133 não colide com o princípio do «jus postulandi no processo do trabalho, nem este restou afastado pelos ditames da Lei 8.906/94. Como norma de caráter geral, o EOAB não tem o dom de colocar por terra o disposto no CLT, art. 791, disposição específica que subsiste até que outra a expressamente revogue (art. 2º da LICC). Os honorários advocatícios são indevidos em sede trabalhista, mas não em razão da persistência do «jus postulandi. Estes dois institutos não são incompatíveis quando as partes estão em juízo representados por advogados. O direito subjetivo e abstrato de postular, estendido à reclamantes e reclamados, se não exercido concretamente resta abdicado e suas conseqüências jurídicas afastadas. A inexistência dos direito aos honorários advocatícios se dá em razão de não haver previsão da CLT, nem de leis específicas para o processo do trabalho. Estas só prevêem aqueles decorrentes da assistência sindical (Lei 5.584/70) , e as leis processuais civis são incompatíveis por absoluta falta de afinidade com os princípios e particularidades do processo do trabalho. A verba em questão decorre do princípio da sucumbência, que garante ao vencedor o direito de ser ressarcido pelo vencido dos prejuízos da demanda, não distinguindo entre autor e réu. Este princípio se baseia, pois, na condenação proporcional, igualdade dos litigantes e a delimitação da causa com valores líquidos do que o autor está a pleitear. Isto importa dizer que a aplicação do princípio da sucumbência nos moldes civilistas exigiria a condenação do vencido, empregador e empregado, de forma proporcional ao pleiteado e à tutela material efetivamente concedida. Ora, no processo trabalhista a igualdade formal dos litigantes não se manifesta em sua inteireza (v.g. conseqüências da ausência de autor e do réu na audiência inicial), nem a valoração da causa tem a amplitude do processo civil. A aplicação desse instituto, sem uma regulamentação especial para o processo laboral, além de afrontar as peculiaridades desse processo especializado (v.g. princípio da gratuidade), importaria, na prática, em denegação dos princípios da igualdade entre os litigantes e da proporcionalidade, indissociáveis do instituto em estudo. ... (Juíza Sueli Gil El-Rafihi).... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir presente. Desnecessidade de requerimento administrativo como pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Procedência da demanda. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.