principio da unirrecorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE DO RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA IDÊNTICA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

Não se conhece do segundo agravo de instrumento interposto pela mesma parte, contra decisão anteriormente combatida por ela por meio da mesma via recursal, por violação ao principio da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de recurso anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Interpostos dois recursos contra a mesma decisão monocrática, inviável se conhecer do segundo em razão do instituto da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Parte que maneja mais de um agravo contra a mesma decisão. Impossibilidade. Principio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - «É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. MinistroJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016 (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMa, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de outro anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Ademais, o agravo é notoriamente intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Interpostos dois recursos contra a mesma decisão monocrática, inviável se conhecer do segundo em razão do instituto da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos desafiando a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra o acórdão que julgou o apelo. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Incidente de impugnação pendente de julgamento em segunda instância. Nova postulação em ação principal sob o mesmo argumento lançado nas razões recursais. Inadmissibilidade. Violação ao principio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ao instituto da preclusão consumativa, é vedada, em regra, a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada ato judicial caberá apenas um recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos desafiando a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Interpostos dois recursos contra o mesmo acórdão, inviável se conhecer do segundo em razão do instituto da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... (Continua)

24 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Alegada nulidade da busca pessoal. Mandamus impetrado concomitantemente com recursos especial. Mesmo objeto. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Interposição sucessiva de recursos. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade . Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente Agravo Interno, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

32 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

33 - STJ Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

34 - STJ Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

35 - STJ Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, deve-se, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Principio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Impossibilidade. Observância do principio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Interposição de apelação e agravo de instrumento contra a mesma decisão. Violação do principio da unirrecorribilidade. Alegação de interposição de recursos dirigidos a decisões diversas. Argumentação não apreciada tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.015. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«I - origem foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal para cobrança de crédito de ISSQN, com a excussão da garantia oferecida, após os embargos à execução serem extintos sob o fundamento da intempestividade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo. Interposição de mais de um agravo regimental. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

1 - O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mesma decisão seja manejado, pela mesma parte, mais de um recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão monocrática de relator. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa impedem que se conheça do segundo recurso interposto pela mesma parte com o objetivo de impugnar o mesmo julgado contra o qual já havia se insurgido tempestivamente em um primeiro recurso. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. ... (Continua)

47 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. Alegada ocorrência de prescrição e relativização da coisa julgada. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... (Continua)