procuracao processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Representação processual. Procuração. Ausência de juntada. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão monocrática. Presidência. Agravo interno. Ausência de procuração para atuar no processo. Súmula 115/STJ.

1 - Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem instrumento de mandado para atuar no feito (Dr. Mariana Valença Guimarães), uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado Janssem Hiroshi Murayama. Ademais, a causídico respondeu insatisfatoriamente à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão monocrática. Presidência. Agravo interno. Ausência de procuração para atuar no processo. Súmula 115/STJ.

1 - Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Agravo e o Recurso Especial foram subscritos por advogado sem instrumento de mandado para atuar no feito, uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado subscrito. Ademais, o causídico não respondeu à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno interposto sem procuração válida nos autos. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

«1. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Procuração. Ausência. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Deficiência recursal.

I - Mediante análise dos autos, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Competência do Ministro de estado da controladoria-geral da União. Ausência de prescrição e de nulidades do PAD. Recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo automático. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao impetrante a sanção de demissão. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.

«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Não configuração de nulidade do ato administrativo. Instauração de processo administrativo para investigar suposta elaboração de boletim de ocorrência pela servidora, em conluio com seu cunhado, no qual noticiou falsamente o roubo de sua motocicleta para receber indenização do seguro. O erro material na ata de oitiva da servidora, indicando equivocamente a data de 17/11/2023, quando na realidade o depoimento foi colhido em 27/11/2023, não acarretou qualquer prejuízo. Quanto ao comparecimento da servidora para sua oitiva desacompanhada de advogado, a procuração juntada ao processo administrativo não indicou qualquer endereço de seu patrono. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera a intimação pessoal da servidora dos atos processuais, a realização de diversos atos mediante representação por seu advogado, inclusive defesa e alegações finais. O depoimento prestado pela servidora no processo administrativo, confessando os atos contra si imputados, foi coerente com seu relato perante a autoridade policial, inexistindo prova pré-constituída de eventual incapacidade por problemas psíquicos. A falta de exame médico da servidora e de prova testemunhal não implicam, por si só, eventual nulidade, pois a pena de demissão foi aplicada com fundamento nos demais meios de prova produzidos durante o processo administrativo. Falta de prova de eventual nulidade do processo administrativo disciplinar. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a nulidade do processo por suposta ausência de procuração do causídico. Revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual nulidade processual, requer em suma o exame de elementos fáticos para se concluir sobre a existência de eventual irregularidade processual do mandado de segurança impetrado na origem. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no Enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o Recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial sem assinatura. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Ausência de procuração. Admissibilidade.

«I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da jurisprudência deste STJ. Ressalva do entendimento do relator. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno da união a que se dá provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso especial interposto sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Enunciado administrativo 2/2016. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial interposto sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Enunciado administrativo 2/2016. Requisitos de admissibilidade do CPC/1973. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Outro recurso apresentado por outro advogado. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por advogado que não possui procuração nos autos (fl. 521) e recorre em favor da parte que já havia oposto aclaratórios (fls. 448-484). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTENCIA DE CONEXÃO. INSURGENCIA DA AUTORA ALEGANDO QUE ERA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor públicocivil. Regime estatutário. Promoção. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando determinar promoção de servidor público civil ao cargo de analista de contas com todos os seus benefícios legais e diferenças salariais retroativas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Ausência de procuração. Extinção do processo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de dispositivo legal. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno dos particulares que não se conhece.

«1 - Conforme certificado (fls. 190), o Agravo Interno foi subscrito por advogado sem procuração nos autos. E, determinada a intimação para regularização da representação processual (fls. 203), nos termos do CPC/2015, art. 104, § 1º, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 207). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

30 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido e a decisão agravada foram publicados na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INDFERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE DO BENEFÍCIO POSTULADO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pela autora - Inteligência do CPC, art. 105, § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Exigência de solicitação administrativa prévia - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição - Sentença de cancelamento da distribuição afastada - Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos internos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 no caso concreto. Advogados sem procuração nos autos. Recursos inexistentes. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ.

«1. Discute-se a possibilidade da regularização da cadeia de procurações/substabelecimentos ocorrida somente após a interposição dos presentes agravos internos (cf. fls. 757/761 e 805/807). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Aclaratórios que não veiculam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Agravo Regimental teve seu provimento denegado ante a incidência da Súmula 115/STJ, que diz ser inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Licitação. Preenchimento de requisitos do edital. Parecer técnico constante do processo administrativo que atesta a conformidade dos equipamentos com o edital. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Interativa Soluções em Impressão Ltda. contra alegado ato coator do Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto nos arts. 76 e 1.029, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. ICMS. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vícios formais. Precedente do STF. ARE 953.221/SP. Agravo interno não provido.

«1. «O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 [«Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se do recurso especial que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, as razões recursais alusivas à ausência de processo administrativo envolvem tema de índole eminentemente constitucional - contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal - , o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Ausência de procuração do signatário do recurso especial e do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

44 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Causídico sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto nos arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015 . Representação processual não regularizada. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e/STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Telefonia. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973 (fl. 264). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Determinação de regularização da representação processual, para que fosse apresentado instrumento de mandato judicial com firma reconhecida da autora. Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo. Admitem-se, em caráter excepcional, as providências determinadas, diante das peculiaridades do caso concreto. As assinaturas dispostas na procuração e na declaração de hipossuficiência apresentadas (fls. 21/22) eram substancialmente diferentes daquela presente no documento de identificação da autora (fls. 23/24). Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Providências que se faziam necessárias. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)