proporcionalidade pena roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O aumento da pena-base devido à conclusão de que a violência perpetrada ultrapassou a normal prevista no tipo penal, em se tratando de crime de roubo, o que ensejou a valoração negativa da culpabilidade, é fundamento válido e idôneo. Afastar tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à proporcionalidade da exasperação da pena-base em 9 meses de reclusão (maus antecedentes) pela prática de roubo. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. São proporcionais as penas-base estabelecidas aos recorrentes, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, qual seja as circunstâncias - 1 ano acima do mínimo legal - , se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 4 a 10 anos de reclusão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade do quantum. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

10 - TJMG Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Maus antecedentes. Patamar de aumento. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020).... (Continua)

13 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Inexistência de critério aritmético. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Redução. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade. Manutenção.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ocorre no caso dos autos. Impossibilidade de modificação do entendimento fixado nas instâncias ordinárias, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Inidoneidade. Ausência.

1 - A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo seu exame, excepcionalmente, nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro técnico. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pela morte da vítima. Aumento da pena-base. Multirreincidência. Valoração desfavorável de mais de uma circunstância judicial. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade e consequências do crime. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências crime, tampouco se manifestou sobre a proporcionalidade da exasperação na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Premeditação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Reiteração delitiva. Cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Parecer acolhido.

«1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exasperação em ½ (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência. Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Pena-base. Personalidade do agente e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade. Motivação idônea.

1 - A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do CP, art. 59, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, roubo majorado e associação criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

31 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento das duas qualificadoras. Majoração de três oitavos. Adequação. Observância do princípio da proporcionalidade. Dosimetria correta. Recurso não provido.

32 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Exasperação no patamar de 1/3. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - «Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).... (Continua)

34 - STJ Dosimetria. Pena-base do roubo majorado fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. « (AgRg no RHC 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/4. Proporcionalidade. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno durante o natal. Violência exacerbada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes criminais. Proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores ao período do CP, art. 64, I. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Discricionariedade do magistrado. Inexistência de critério aritmético. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ e o recente entendimento firmado pelo STF com repercussão geral reconhecida, embora não ensejem a reincidência, as situações descritas no CP, art. 64, I podem caracterizar maus antecedentes. É dizer, as condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena haja ocorrido há mais de 5 anos em relação à infração posterior podem ser utilizadas para valorar os antecedentes do réu na fixação da pena-base. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.).... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples e roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade na dosimetria. Redimensionamento da pena já feito pela corte local. Concretos fundamentos sobre a múltipla reincidência. Proporcionalidade. Desnecessária a intervenção desta corte.

1 - Não há constrangimento ilegal, pois o Magistrado considerou a multirreincidência do paciente, por cinco condenações transitadas em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Vetorial negativa afastada pelo tribunal de origem. Fundamento inerente ao tipo penal. Ilegalidade não evidenciada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Fração de 1/8 sobre a pena-base. Proporcionalidade.

1 - O fato de o carro ter arrancado quando a vítima idosa saía do veículo, sem a demonstração de lesões corporais graves, não tem valia para ensejar a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da ausência fundamentação concreta para a adoção da referida medida, mormente porque foi aplicada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Deficiência de fundamentação. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade e discricionariedade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de conhecimento do recurso especial no que tange ao alegado bis in idem, por deficiência de fundamentação.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Atenuantes. Menoridade e confissão. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base, exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do art. 157, § 2º, I, II e III, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências e circunstâncias. Motivação idônea. Proporcionalidade. Aumento da terceira fase. Fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local destacou elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente, tendo em vista que o ficou registrado que o réu agiu com excessiva e desnecessária violência (coronhadas na cabeça da vítima, que foi obrigada a permanecer no interior do veículo, com duas armas apontadas contra si). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Circunstância judicial desfavorável. Aumento justificado na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade configurada.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... (Continua)