protesto de titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

3 - TJMG Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração

«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

5 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.

7 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.

«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito.... (Continua)

8 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

«O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade por protesto de título. Sucumbência.

«1.- A presente demanda refere-se a ação ajuizada contra cedente e cessionário de título, com o objetivo de excluir protesto de título imotivado e prescrito, bem como receber dano moral decorrente desse protesto. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJRS Protesto de título previamente pago. Responsabilidade da instituição financeira.

«Desvela-se indevido o protesto de título quando a dívida correspondente já estava paga. Defeito na prestação de serviço do banco evidenciado pelo fato de ter emitido dois boletos referentes à mesma duplicata, encaminhando para protesto o segundo documento, justificadamente não pago pela autora. Hipótese em que a instituição financeira deveria ter agido com maior zelo, considerando sua profissionalidade na área de atividade econômica em que atua. Responsabilidade civil configurada.... (Continua)

12 - TJMG Concordata preventiva. Devedor. Protesto de título. Existência. Deferimento.

«A existência de protesto de título contra o devedor não impede o deferimento da concordata preventiva, eis que a empresa deve ser preservada, para que atenda a sua finalidade social, como corolário do princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 1º. O valor social do trabalho do empresário, assim como a livre iniciativa estão consagrados no referido dispositivo constitucional, que tem de servir como norte ao intérprete do direito. E, havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei Maior e na lei ordinária, a inadequação verificada resolve-se em favor da norma fundamental.... (Continua)

13 - STJ Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título que se deu em razão do inadimplemento da autora. Responsabilidade da devedora de proceder a baixa do protesto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de nulidade do protesto. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de protesto de título de crédito. Matéria infraconstitucional.

«1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Regularidade. Obrigação do devedor de efetuar o levantamento do protesto bem como de providenciar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. ... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.

«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Prestação de serviços defeituosos. Hipótese, ademais, de protesto de título sem causa. Indenização devida. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido pagamento. Quitação do débito posterior ao envio do título a protesto. Desídia do autor que não providenciou a comunicação ao Cartório de Protesto. Conduta ilegal ou irregular da requerida não configurada. Indenização indevida. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor não provido.

26 - STJ Protesto cambial. Endosso. Licitude. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º.

«O protesto de título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (Decreto 2.044/08, art. 32 e Lei 5.474/68, art. 13, § 4º).... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.

28 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Duplicata. Hipótese em que o pagamento ocorreu após o envio do título a protesto. Pagamento efetuado tardiamente. Não configurada qualquer conduta ilegal ou irregular da requerida a ensejar direito a indenização. Pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos que não se justifica, uma vez que não demonstrada a realização de atos de cobrança após o pagamento tardio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Agravo de petição. Protesto judicial.

«O protesto é o ato formal solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9492/1997, art. 1 o). Logo, sua finalidade é dar publicidade à obrigação inadimplida, na tentativa de compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista, já que tal medida repercute nas suas relações sociais, civis e comerciais. Assim, e tendo em vista a dificuldade de se levar a cabo a presente execução, não há razão para se obstar a determinação de ordem de protesto em face do devedor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador. Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.

«1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. ... (Continua)

36 - STJ Consórcio. Busca e apreensão. Consórcio. Comprovação da mora. Protesto de título. Edital. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º não exige que a prova da mora seja por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Títulos e Documentos, apenas. Pode a prova ser feita pelo protesto do título, a critério do credor. E, no caso, foi apresentado o devido título protestado. Se o cartório efetivou o protesto por edital, assim fez por não ter encontrado o réu no seu endereço. E a lei não determina que o protesto não possa ser efetivado por edital.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO.

Sorocaba. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Comprovação de vícios nas notificações dos protestos. Responsabilidade atribuível ao Município, pois mesmo possuindo o endereço correto do devedor, não o forneceu por ocasião dos protestos. É dever do apresentante do título fornecer o endereço correto do devedor. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 14. Necessidade de cancelamento dos protestos bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de título. Regularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROTESTO DE TÍTULO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de supressão de instância afastada. 2. Comprovação de alienação do veículo a terceiro que torna irrelevante a comunicação da venda ao órgão de trânsito. Não ocorrência de responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, quando provada a tradição do veículo. Súmula 585/STJ. 3. Inconstitucionalidade da norma (Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II) que atribuía ao ex-proprietário a responsabilidade do pagamento de IPVA. Precedentes desta Corte. 4. Registro em cartório de notas que isenta transmitente e adquirente de cumprirem a obrigação de comunicar a alienação às autoridades competentes e de encaminhar ao Detran-SP cópia do comprovante de transferência de propriedade do veículo. Lei Estadual 13.296/08 e Decreto Estadual 60.489/14. 5. Protesto de título redundante da morosidade e ineficácia da Administração. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Simplista argumentação de que o protesto foi determinado por meio eletrônico. Fato insuficiente a eximir o corréu da responsabilidade por indevido apontamento. Negligência de conduta caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título. Valor fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título cujo débito estava adimplido. Eventual inércia do consumidor ao receber a intimação do tabelionato de protesto que não exime a responsabilidade da empresa prestadora dos serviços. Indenização devida. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.... (Continua)