recurso medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

2 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

6 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERITÓRIA DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/06.

Pretendido o afastamento das medidas protetivas. Agravo incognoscível. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. ... (Continua)

15 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência e prova oral - intimação regular do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas à vítima - comprovação pela prova oral e mensagens enviadas por WhatsApp enviadas no mesmo dia em que o réu foi intimado da decisão judicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.

17 - TJSP Ameaça e Descumprimento de medida protetiva.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Continuidade delitiva configurada. R. sentença reformada para adequação da fração de aumento, em conformidade com a Súmula 659/STJ. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Detração a ser apreciada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Coação e descumprimento de medidas protetivas. Pleito defensivo visando a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram em Juízo os termos da denúncia. Apelante que mesmo ciente das restrições impostas, entrou em contato com a sua ex-companheira através de sua nora, proferindo ameaças. Conselheiras tutelares que relataram terem sido ameaçadas pelo apelante após o registro da ocorrência policial. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo tão somente para conceder ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de perseguição e ameaça. Princípio da consução. Condutas autônomas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova testemunhal. Alegação de atipicidade da conduta diante da ausência da intimação pessoal do acusado quanto à imposição de medidas protetivas. Não acolhimento. Réu confesso quanto a ter tido ciência prévia das medidas. Precedentes. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecida a atenuante de confissão, com retorno da reprimenda ao mínimo. Adequado. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto corretamente fixado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 588/STJ. Concedido o sursis na origem, direito subjetivo dele, que, diga-se, poderá recusar a benesse, quando da audiência admonitória, se assim entender melhor. Detração Penal, matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva. Provas judicializadas. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram provas concretas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que efetivamente evidenciam o descumprimento de medidas protetivas, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não admite os crimes que lhe são imputados, limitando-se a tentar minimizar suas condutas, fato que não foi utilizado para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. Inteligência da Súmula 545/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime aberto fixado de forma favorável ao apelante. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Inviável. Réu devidamente intimado da ordem judicial, entretanto, deliberadamente, a desconsiderou, dirigindo-se à residência da vítima e chamando por ela, conscientemente, consumando o delito. O bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inviabilidade de substituir pena de prisão por restritivas de direitos devido à Súmula 588/STJ. Sursis não concedido diante das condições mais favoráveis do regime aberto, sem insurgência da Defesa. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Agravo desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência. ... (Continua)

29 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Proteção da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 312 que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do delito de desobediência. Atipicidade.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do delito de desobediência. Atipicidade.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que as ameaças praticadas pelo réu teriam ocorrido em setembro de 2016, ausente, portanto, urgência e atualidade dos fatos, é de rigor a revogação das medidas protetivas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima em receber mensagens do réu. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, assentaram que o réu, antes de ser recebido pela vítima na casa dela, sob a vigência de medidas protetivas que o proibiam de manter contato com ela, enviou mensagens à sua ex-companheira com conteúdo ameaçador, fato que foi devidamente informado à promotoria pela própria ofendida. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Inteligência da Súmula 182. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMRPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal contra sentença de fls. 206/213 que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 11340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

39 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Réu que, ciente das medidas, foi até o sítio onde a vítima residia, de madrugada, estando ciente das medidas. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª fase. Pena inalterada. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis, observando-se as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência. Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima. Fundamentação idônea. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente, acusado de descumprir medidas protetivas impostas em favor de sua ex-companheira, proferindo ameaças contra ela e seu atual companheiro. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva, insuficiência de provas, desproporcionalidade da medida, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida protetiva de urgência. Adequação, proporcionalidade e contemporaneidade demonstradas. Ausência de ilegalidade. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida protetiva. Pagamento de aluguel do imóvel. Não cabimento.

1 - É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no CCB, art. 1.319, em desfavor da coproprietária, em razão de medida protetiva de afastamento do lar. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)