reforma de sentenca recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

2 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

3 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

4 - STJ Processual civil. Sentença de improcedência. Julgamento da apelação. Reconhecimento de prescrição. Inexistência de reforma. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de reforma. Pagamento de auxílio-invalidez. Pedido parcialmente procedente. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado na ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de reforma e o pagamento de auxílio-invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma do autor com remuneração igual ao soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a reforma se dê no mesmo grau hierárquico ocupado pelo autor na ativa. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Reforma. Sentença. Não unânime. Embargos infringentes. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - O juízo a quo reformou parcialmente sentença, por meio de decisão não unânime, sendo que o recorrente não ajuizou embargos infringentes, a fim de exaurir as instâncias recursais ordinárias, o que atrai, pois, a incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício à exequente. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: Comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão reformada.

8 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do art. 133 C.E. no cálculo da sexta-parte - Sentença que reconhece a prescrição - Pretensão à reforma - Afastamento da prescrição - Mantida a improcedência do pedido - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.

9 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Nacional de Enfermagem e do Piso Salarial - Reajuste Complementar no cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Pretensão à reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reforma. Perda do objeto.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, em que a cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reforma. Perda do objeto.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia de 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Superior - Sentença de improcedência - Diferença devida nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Reforma da Sentença para julgar procedente a ação- Sentença Reformada - Recurso Provido

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Recursos Inominados - Gratificação por Trabalho Noturno - Incidência sobre 50% do Prêmio de Incentivo e Adicional de Desempenho da Saúde - Sentença de parcial procedência excluindo os ATS da base de cálculo - Recurso da FESP pretendendo a reforma integral da sentença - Recurso da parte autora objetivando a inclusão dos quinquênios - Verba permanente que deve ser incluída no cálculo da GTN - Ementa: Recursos Inominados - Gratificação por Trabalho Noturno - Incidência sobre 50% do Prêmio de Incentivo e Adicional de Desempenho da Saúde - Sentença de parcial procedência excluindo os ATS da base de cálculo - Recurso da FESP pretendendo a reforma integral da sentença - Recurso da parte autora objetivando a inclusão dos quinquênios - Verba permanente que deve ser incluída no cálculo da GTN - Sentença reformada em parte - Recurso da FESP desprovido - Recurso da parte autora provido.

17 - TJSP Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reforma remunerada. Reforma por doença adquirida em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, com a conversão para reforma por doença adquirida em serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma do acórdão de origem e improcedência da ação de cobrança. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Inversão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de cobrança, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

21 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO PARA REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (LEI 9.099/1995, art. 46).

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Anuênios. Regime da CLT. Alegação de omissão no acórdão. Omissão existente. Reforma do acórdão.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde à execução de sentença referente ao pagamento de anuênios aos servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal, a quo, a sentença foi reformada apenas para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO PARA REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (LEI 9.099/1995, art. 46).

26 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença em razão de pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 117, II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO 13º SALÁRIO. Prescrição quinquenal considerando-se os cinco anos anteriores à propositura da presente ação. Reforma quanto aos consectários legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP RECURSO - Apelação - Exposição de motivos para a reforma da r. sentença - Conhecimento - Possibilidade - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória em fase de liquidação de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - A ção reivindicatória em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Dívida prescrita que não pode ser cobrada - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Demarcação de terras indígenas. Apossamento administrativo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recurso de apelação. Reforma parcial da sentença de mérito. Devolutividade dos embargos infringentes. Circunscrição ao capítulo do acórdão de reforma parcial. Inobservância. Impossibilidade.

«1 - O CPC/1973, art. 530 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os reflexos legais são consequências lógicas da condenação ao pagamento das diferenças devidas (quinquênio) - Respeitável sentença objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princíp io da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Esgotamento de instância. Inocorrência. Não-Oposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de primeiro grau. Aplicação da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A sentença, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto-vencido versava justamente sobre a condenação em custas da Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, um dos objetos do recurso especial.... (Continua)