requerimento administrativo previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir presente. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual. Administrativo. Omissão do município na implantação de benefício. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela existência do interesse de agir embasado nas seguintes premissas: a) a Administração municipal foi omissa ao não implantar o abono-refeição assegurado ao impetrante pelo art. 11 da Lei municipal 2.573/08; b) o objeto do mandamus engloba também a pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Documentos comuns. Exibição. Instituição financeira. Interesse. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio de concessão de benefício previdenciário para o acesso ao judiciário. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. (precedentes).

«1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documento. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Falta de interesse de agir. Necessidade de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ação extinta sem resolução de mérito. Recurso não conhecido.

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Extinção mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dando sindicato, causa a ajuizamento da demanda, por não atender requerimento administrativo prévio em prazo razoável, exibindo a documentação objetivada somente quase após nove meses do recebimento da notificação extrajudicial, forçoso responda pelo pagamento das custas e verba honorária. Ação procedente.

23 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação de solicitação, por parte do interessado, da documentação pretendida, à instituição bancária. Requerimento administrativo prévio não demonstrado. Ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Aferição do preenchimento dos requisitos do pedido incidental de exibição de documentos, notadamente o requerimento administrativo prévio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389 (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de filmagens do circuito interno de segurança da agência bancária. Sentença que reconheceu o pedido. Insurgência da recorrente alegando não haver comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de exaurimento do prazo legal para a guarda das referidas imagens. Cabimento. Ausência de requerimento prévio. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Exaurimento do prazo legal para manutenção das filmagens configurado. Inversão do julgado. Recurso provido

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida. Ônus da sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura da ação. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Cabimento. Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para vítima com invalidez permanente com graves sequelas no joelho e na coluna. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da separação de poderes. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Tendo em vista a ausência, a princípio, do interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento administrativo prévio, e, a incerteza de necessidade de pagamento da tarifa para obtenção de segunda via do contrato solicitado na inicial, os ônus da sucumbência são repartidos ao meio, devendo cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.

«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. ... (Continua)