retomada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Renovatória. Retomada.

«Valor do aluguel. Improcedente a renovatória e acolhida a retomada, o aluguel a pagar entre o término do contrato e a desocupação, no caso, é o valor proposto na renovatória.... (Continua)

2 - STJ Locação comercial. Retomada para uso próprio.

«Admite-se a retomada para uso próprio da sociedade da qual o herdeiro detém 60% do capital social.... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação renovatória. Retomada. Exploração indireta.

«Exclui-se da retomada para «utilização pelo próprio o pedido para fins de exploração indireta através de comissão mercantil.... (Continua)

4 - STJ Locação. Retomada para uso de descendente.

«A prova de que o beneficiário da retomada não possui imóvel próprio não fica a cargo do Autor mas da Ré.... (Continua)

5 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

6 - STJ Locação. Condomínio. Retomada pelo condômino. Sinceridade.

«Tratando-se de autora que mora em prédio de que é condômina, equipara-se a quem reside em imóvel alheio, na retomada formulada pela primeira vez, presumindo-se a sinceridade do pedido.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de imóvel público. Direito à retomada. Liminar deferida. Observação quanto à extensão do direito à retomada e suas limitações. Agravo improvido, com observação.

8 - STJ Locação. Retomada. Desvio de uso do imóvel. Multa.

«Pedido o imóvel na retomada para uso de descendente e sendo alugado a terceiro, tem cabimento a multa estabelecida no Lei 6.649/1979, art. 39, não a excluindo o fato de haver sido julgado procedente despejo por falta de pagamento em outra ação, também proposta, envolvendo as mesmas partes.... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).

11 - STJ Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.

«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Retomada insincera. Ação de indenização proposta contra ex-locador que, após retomada do imóvel, não lhe deu a destinação alegada. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de prazo na lei especial. Aplicação da regra geral. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. CCB, art. 177.

«O Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, ao estabelecer a possibilidade de o locatário propor ação de indenização contra o locador que, passados 3 (três) meses da entrega do imóvel, não lhe tiver dado o destino alegado, não fixou um prazo prescricional, tratando-se apenas de uma condição para o ajuizamento da indigitada ação. Destarte, tratando-se a hipótese de uma ação de indenização, em que a causa de pedir é a retomada insincera do imóvel pelo locador, ante a ausência de previsão na Lei do Inquilinato, deve-se aplicar a regra geral prevista na primeira parte do art. 177 do Código Civil de 1.916 - segundo a qual «As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos. Tendo o imóvel sido retomado em junho de 1997 e a presente ação sido ajuizada em 4/7/2000, não há falar em prescrição.... (Continua)

13 - STJ Locação. Ação renovatória. Retomada deferida. Construção mais útil. Indenização ante a não realização de obras. Súmula 444/STF.

«A indenização de que trata a Súmula 444/STF, limitada às despesas de mudança, refere-se ao só fato da retomada. Se, todavia, o locador, que retomar o imóvel para construção mais útil, decorrido prazo longo, não realiza dita construção, revelando a insinceridade de seu pedido, cabe pedido de indenização mais ampla pelo direito comum, para ressarcimento de prejuízos com mudança, perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio.... (Continua)

14 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.

A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

15 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Retomada para uso próprio. Autor que já reside em prédio de sua propriedade. Exigência, neste caso, de se provar a necessidade da retomada. Julgamento antecipado da lide, aplicando a presunção de sinceridade. Descabimento. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a. (Com precedentes).

16 - STJ Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. ... (Continua)

18 - STJ Locação comercial. Renovatória. Retomada. Uso sociedade. Sócio majoritário. Afronta a dispositivo infraconstitucional e dissídio pretoriano.

«É possível a retomada, em locações comerciais, por parte do locador, para uso de sociedade de que faz parte, desde que predomine as suas cotas no capital social. No que concerne ao dissenso pretoriano, não restou atendida a letra «a, do § 1º, bem como o § 2º, do art. 255, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

19 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Retomada do bem. Tutela antecipatória. Pressupostos. Inexistência. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«A retomada do bem arrendado pressupõe prévia rescisão contratual, não sendo razoável deferi-la em sede de tutela antecipada, sem ouvir a outra parte, até porque, além de o tema ser controvertido, não se antevê perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Retomada do bem. Imóvel arrematado em autos de execução que se encontra locado. Determinação de desocupação imediata e imissão na posse por parte do arrematante. Inadmissibilidade. Assumpção da posição de locador, por quem arremata, devendo observar os trâmites legais para a retomada (Lei 8245/91) . Hipótese. Recurso do locatário provido.

21 - STJ Locação. Ação renovatória. Não preenchimento dos requisitos. Retomada. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O não preenchimento, «in totum, dos requisitos legais hábeis a determinar a renovação do contrato importa na exclusão da responsabilidade indenizatória, sendo induvidoso que, em hipóteses tais, a retomada do imóvel, ainda que imotivada, substancia exercício regular de direito inerente à propriedade do locador.... (Continua)

22 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

23 - TJSP Locação. Retomada do bem. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização. Alegados danos causados ao imóvel. Ausência de vistoria realizada pela locadora quando da retomada do bem. Orçamento unilateral que não se presta a tal finalidade. Necessidade de acompanhamento dos locatários e fiadora. Não ocorrência. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 366. Suspensão do processo e da prescrição. Retomada. Comparecimento do réu ou constituição de advogado. Agravo não provido.

«1 - A retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional somente ocorre com o comparecimento do réu aos autos principais ou a constituição de advogado. ... (Continua)

25 - 2TACSP Comodato. Prazo indeterminado. Denúncia, pelo comodante, através de notificação. Desnecessidade de justificar o pedido de retomada. CCB/1916, art. 1.250. (Cita doutrina).

O comodante tem a faculdade de reclamar a coisa a qualquer tempo, se o contrato for de duração indeterminada, não precisando justificar o pedido de retomada.... (Continua)

26 - TJSP Locação. Retomada do bem. Imóvel comercial. Bem adquirido através de leilão judicial. Notificação para retomada realizada, sendo que nenhuma atitude com tal intuito havia sido praticada pelo apelante/arrematante. Hipótese de contrato por prazo determinado devidamente averbado no Cartório Imobiliário. Lei 8245/1991, art. 8º. Inquilino preservado, ficando a locação invulnerável durante todo o prazo de sua duração. Oponibilidade «erga omnes. Direito de retomada indeferido, uma vez que não verificada sinceridade do pedido, mesmo porque ficou inerte por mais de dois anos. Obrigatoriedade do locador em renovar o contrato segundo o disposto no artigo 52, inciso II da Lei 8245/91. Renovatória julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

28 - STJ Usufruto. Locação. Retomada.

«Celebrado o contrato à época em que o usufrutuário tinha a propriedade plena do imóvel, não se originando, portanto, do usufruto, ao aceitar a doação, vinculou-se o donatário ao contrato, não podendo rescindi-lo pelo argumento da extinção do usufruto.... (Continua)

29 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

31 - TJSP Locação. Retomada do bem. Especificado pelo locador claramente o uso a ser dado ao imóvel, embora não absoluta a presunção de sinceridade do pedido de retomada, atendo-se a locatária tão somente a atacar o argumento sem se desincumbir do ônus de elidir a presunção relativa de veracidade, inadmissível se permita a renovação da locação. Recursos não providos.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa. ... (Continua)

33 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.

«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

35 - STJ Locação comercial. Retomada pelo proprietário para uso próprio. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«Tratando-se de locação de imóvel, com instalações destinadas especificamente a determinada finalidade, como sucede com postos de serviços e abastecimento de automóveis, pode o proprietário retomá-lo para explorar o mesmo ramo de comércio (STJ - 3ª Turma - REsp 4.144 - SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).... (Continua)

36 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Retomada. Fundo de comércio. Prazo de um ano. Lei 8.245/1991, art. 52, II.

«A expressão fundo de comércio é concebida modernamente como fundo de empresa, de vez que abrange o conceito de atividade empresarial, como uma universalidade jurídica, tornando-se irrelevante, para sua caracterização, a figura individual do sócio. ... (Continua)

37 - STJ Ação de despejo. Concubinato. Retomada para uso da mãe da companheira do locador. Sogra informal. Inadmissibilidade. Improcedência. (Com precedente).

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO COM A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 513, § 2º. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS DO CPC/73, art. 795, ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 922), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO OU A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SE NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.... (Continua)

40 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. ... (Continua)

42 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

43 - TJSP Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Empreendedor imobiliário que objetiva a retomada de imóvel objeto de compromisso de compra e venda sob o argumento de ausência de pagamento de parcelas por parte de adquirente. Ausência de comprovação de possibilidade de dano irreparável pelo retardamento da retomada. Parcelas já quitadas que eventualmente seriam devolvidas que poderão servir de indenização por eventuais perdas e danos e lucros cessantes. Existência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

45 - STJ Locação. Retomada. Responsabilidade civil. Prova. CPC/1973, art. 332.

«Inexistindo exigência legal de que a demonstração dos estragos e seu montante se faça unicamente por intermédio de vistoria judicial, admissível que para tanto se utilizem as locadoras de qualquer meio de prova lícito ou moralmente legítimo (CPC, art. 332).... (Continua)

46 - 2TACSP Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º.... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Não realização. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Irrelevância. Questões relativas à notificação e à retomada do imóvel devidamente analisadas. Pretensão renovatória da ré, do modo como foi veiculada, por ocasião da contestação, que sequer pode ser levada em conta. Ausência de demonstração do vício processual. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

49 - STJ Locação. Retomada para uso próprio. Prova da necessidade. Condomínio.

«Moradia em prédio alheio. A tal situação se equipara o morador em prédio de que é condômino, consoante interpretação assentada pelos tribunais desde a vigência da Lei 1.300/50, no tocante a norma reproduzida pelas Leis 4.494/64 e 6.649/79.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do CPP, art. 366, ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. ... (Continua)