1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 545).... ()
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2 - STJ Recurso. Agravo regimental. RISTJ, art. 258 e seguintes.
«Tratando-se de Acórdão constituído por órgão fracionário, julgando Embargos de Declaração rejeitados, descabe Agravo Regimental, somente viável para confrontar decisão monocrática (RISTJ, art. 258). A invocação, no caso, do CPC/1973, art. 545, não socorre a parte, uma vez que o recurso foi admitido e julgado. Configurado erro inescusável, não se cogita da fungibilidade.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 541.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()
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6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 258.
«Não cabe agravo regimental contra Decisão colegiada (CPC, arts. 557, § 1º e RISTJ, art. 258).... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (precedentes). Agravo regimental não conhecido.
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258 (precedentes). Agravo regimental não conhecido.
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento.
«1 - O RISTJ, art. 258 admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Homicídio. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. RISTJ, art. 258. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. RISTJ, art. 258,. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. RISTJ, art. 258. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (Precedentes). ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (Precedentes). ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RISTJ, art. 258. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1 - O agravo interno/regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto em face de acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, não cabe agravo regimental interposto em face de acórdão, mas tão somente de decisão unipessoal. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258 (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o RISTJ, art. 258. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. RISTJ, art. 258. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, o que não ocorreu caso. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Contagem de prazo recursal. RISTJ, art. 258.
«O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()