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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.

1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - STJ Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. 1. Seguro de vida em grupo. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as restrições acerca da cobertura securitária. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VALOR DO PRÊMIO - PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Doença preexistente. Provado que a segurada, ao preencher o cartão-proposta de contratação do seguro, falseou a verdade ao ocultar moléstias de que era portadora, informação que se prestada corretamente, influiria na aceitação da proposta pela seguradora. Indevida a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Dever de informação da seguradora. Necessidade de retorno dos autos. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cláusula restritiva sem a devida informação prévia ao segurado. Equiparação da invalidez permanente do segurado a acidente de trabalho. Fundamentos do

17 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Acolhimento de ação proposta por beneficiária de segurada falecida contra seguradora e estipulante da apólice coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de seguro em vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Cobertura securitária. Devida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação do seguro. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação j urisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa. 1. Esta corte superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.

2 - No entanto, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Discussão sobre questão eminentemente jurídica. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais em face dos segurados-consumidores.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida em grupo. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Doença preexistente não informada pelo segurado. Exames prévios não exigidos pela seguradora. Má-Fé do segurado afastada pelo acórdão. Agravo interno desprovido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Moléstia incapacitante. Perda de 95% da visão do olho esquerdo. Incapacidade parcial da segurada, costureira autônoma. Alegação de limitação da cobertura. Informação acerca de tal limitação no momento da contratação. Inexistência. Indenização devida na proporção da perda da visão. Valor equivalente a 50% do capital segurado. Recurso da segurada parcialmente provido e prejudicado o da seguradora.

32 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO DE EXCLUSÃO DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Contrato de seguro de vida individual. Termo assinado pelo apelado que prevê expressamente a exclusão de cobertura em caso de sinistro decorrente de perda auditiva em ouvido esquerdo, não havendo menção à doença colesteatoma. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Autora que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte da genitora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que afirma em sua contestação não possuir propostas e contratos assinados, pois contratação se deu via mala direta. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Ausência de prévia comunicação acerca do sinistro pela via administrativa. Contudo, presente interesse de agir. Precedente do E. STJ no sentido de que citada, se a seguradora se opuser ao pedido de indenização, fica clara a resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Ré que não demonstra ciência inequívoca da consumidora sobre as restrições contratuais. Ainda que não se negue a possibilidade de aceitação via mala direta, como afirma a ré, é certo que não houve informação sobre as restrições contratuais. Impossibilidade de, no momento de pagamento da indenização, imputar ao consumidor limitação que não lhe deu ciência. Direito do consumidor à informação. Aplicação dos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJRJ Seguro de vida. Contrato estipulado em nome de terceiro. Morte da segurada. Beneficiário pronunciado pelo crime de homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Falso motivo indicado na proposta. CCB, art. 1.472. CCB/2002, art. 790.

«1. Versa a controvérsia a respeito de ser devido o pagamento da indenização securitária ao instituidor do seguro, que foi acusado pela morte da segurada, dois meses após a formação do contrato, mas finalmente absolvido pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao STJ a análise do preenchimento dos requisitos para análise do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Doença preexistente não informada pelo segurado. Exames prévios não exigidos pela seguradora. Má-Fé do segurado afastada pelo acórdão. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da seguradora em razão de moléstia preexistente. Descabimento. Má-fé do segurado no preenchimento da proposta não demonstrada, ante a ausência de informação falsa prestada intencionalmente. Contrato, ademais, celebrado sem exigência de exame médico prévio sendo que os prêmios mensais foram regularmente recebidos. Indenização devida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

49 - TAMG Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Informação. Omissão. Má-fé. Ausência de prova. Prêmio. Pagamento. Indenização devida. CCB, art. 1.444.

«Não há falar em má-fé do segurado que, na proposta de contrato de seguro de vida em grupo, omite a existência de enfermidade da qual não tinha conhecimento, e se a seguradora, tendo dispensado o exame médico do proponente, antes da aceitação da proposta e da celebração do contrato, recebeu o prêmio sem qualquer ressalva. Não comprovada a má-fé do segurado, a seguradora não pode eximir-se do pagamento a que se obrigou na apólice.... (Continua)

50 - TJRJ Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida em grupo familiar. Morte do segurado dependente. Exame de alcoolemia e toxicológico. Descabimento. Beneficiária segurada principal. Indenização securitária de 100%. Danos morais configurados. Valor adequado. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda.