sumula 182 stj especificidade agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação que se embasa claramente em pretensão de exame direto de provas. Especificidade. Insuficiência e inadequação. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A impugnação de decisão de inadmissibilidade deve ser adequada para desconstituir seus fundamentos, em atenção ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os CTN, art. 77 e CTN art. 79 reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150, da CF/88, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera citação de trechos contidos em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera citação de trechos contidos em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recursos anteriores. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A simples menção ao inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Se, nas razões do instrumento, a parte interessada limita-se a repetir as razões do especial, sem atentar para as especificidades argumentativas da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, por analogia.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial de wesley elias batista dos santos. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O presente agravo regimental contém razões que se dissociam, em parte, da realidade dos autos, não tendo impugnado com a especificidade exigida os fundamentos utilizados na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões genéricas que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não rebatem um dos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo que não rebate com a especificidade exigida os argumentos utilizados para inadmitir o especial não merece conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica. Razões que não rebatem os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo que não rebate com a especificidade exigida os argumentos utilizados para inadmitir o especial não merece conhecimento ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, pois, conhecimento ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, portanto, conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, pois, conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não rebatem o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ também no regimental.

1 - A argumentação genérica e dissociada dos termos da decisão agravada não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Mera reprodução das razões trazidas no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A mera reprodução das razões externadas no recurso especial não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo que não rebate os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Dosimetria. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Razões insuficientes para a alteração do julgado. Agravo improvido.

«1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto noCPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões genéricas que não rebatem com efetividade os fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo que não rebate com a especificidade exigida os argumentos utilizados para inadmitir o especial não merece conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise da presente insurgência conclui-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não reconheceu a Fraude à Execução Fiscal porque o devedor comprovou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, conforme CTN, art. 185, parágrafo único. A revisão de tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise da presente insurgência conclui-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada no sentido de que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto às especificidades contratuais aplicáveis ao caso; b) não foram prequestionadas as teses de que os valor cobrados a título de ressarcimento não são razoáveis e que deve ser conferida antecipação de tutela a fim de obstar a inscrição do nome da recorrente junto ao CADIN; c) o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o qua faz incidir o óbice da Súmula 283/STF; d) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório - no que se refere às especificidades contratuais que ensejariam a procedência autoral e afastaria o dever de ressarcimento ao SUS - o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que não ficou evidenciado o cotejo analítico nem a similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 102, I, E 126 DESTE TRIBUNAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula 126/STJ diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. A Súmula 102/TST, I ostenta conteúdo de natureza processual similar ao da Súmula 126, com a especificidade de ser aplicada apenas aos bancários. In casu, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a autora exercia a função de gerente titular, sendo a autoridade máxima dentro da agência, e que recebia gratificação de função. Manteve a sentença que enquadrou a reclamante no caput do CLT, art. 224, ao fundamento de que não possuía poderes de gestão, não tinha autonomia para liberação de crédito nem para tomada de decisões, tendo «sempre que se reportar ao superintendente para contratar/dispensar e que «não possuía autonomia para alterar sua própria jornada de trabalho e dos demais gerentes". Por sua vez, a Egrégia Turma concluiu, com base no quadro fático delineado pela Corte de Origem, que ficou evidenciado o exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II. Asseverou que «a assertiva de que a reclamante era autoridade máxima dentro da agência permite inseri-la na hipótese acima referida e que «não afasta tal conclusão o fato de haver um superintendente hierarquicamente superior, aval de quem a reclamante dependia para contratar/dispensar, para liberação de créditos, porquanto tal limitação decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional do empreendimento". Percebe-se, assim, que a Egrégia Turma não procedeu ao vedado reexame de provas e fatos, mas tão somente conferiu enquadramento jurídico diverso ao do TRT relativamente aos fatos consignados no acórdão regional. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade às Súmulas nos 102, I, e 126 desta Corte. De outra parte, os arestos colacionados carecem da necessária especificidade. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido .

48 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro contra a Municipalidade de Valentim Gentil com escopo de «desconstituir a indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão em consonância com o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo interno/regimental. Recurso cabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a insurgência quanto ao alegado desacerto da aplicação, pelo Tribunal de 2º Grau, da tese firmada no Recurso Especial representativo da controvérsia, deve ocorrer no Tribunal de origem, por meio de Agravo Regimental ou interno. [...] Consoante a jurisprudência, «não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes. Segundo a Corte Especial deste Tribunal, nos casos de indevido trancamento do recurso especial, deve a parte manejar agravo interno na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. (QO no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)» - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória não cabimento do recurso. Irregularidade formal. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Negado provimento ao agravo interno.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento do direito a progressões funcionais verticais de servidor público.... (Continua)