Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão em consonância com o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo interno/regimental. Recurso cabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a insurgência quanto ao alegado desacerto da aplicação, pelo Tribunal de 2º Grau, da tese firmada no Recurso Especial representativo da controvérsia, deve ocorrer no Tribunal de origem, por meio de Agravo Regimental ou interno. [...] Consoante a jurisprudência, «não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes. Segundo a Corte Especial deste Tribunal, nos casos de indevido trancamento do recurso especial, deve a parte manejar agravo interno na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. (QO no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)» - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)