taxa de localizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

4 - STF Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. ... (Continua)

8 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares. Ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º. Controvérsia a ser dirimida, antes, em face da norma infraconstitucional. Alegação no sentido de que a vulneração ao CTN é violação direta à carta federal. Improcedência.

«O aresto recorrido dirimiu a lide à luz do CTN e do CTM, que determinam a competência do município, no exercício legítimo do seu poder de polícia, para proceder a cobrança da taxa para localização e funcionamento de estabelecimentos. Portanto, a vulneração à norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, somente adviria a partir da interpretação dos referidos diplomas legais. ... (Continua)

10 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

11 - STF Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... (Continua)

12 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - taxa de localização e funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Não ocorrência - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Taxa de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, para o fim de conceder a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Cabimento - Informação nos autos de que o lançamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento foi revisto de ofício pela Municipalidade nos moldes requerido pela embargada, bem como houve sua quitação - Perda superveniente do objeto - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)

23 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

25 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Município de Bertioga - Recurso de apelação provido - Rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via processual eleita - Matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da questão - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor... (Continua)

28 - TJSP TAXA DE FISCALIZAÇAO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Serviços de telecomunicações - Município de Guapiaçú - ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/1983. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Escritórios de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento.

«I. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 261.571/SP, na sessão de 24/04/2002, Relatora Ministra ELIANA CALMON, determinou o cancelamento da Súmula 157/STJ, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento cobrada pelos Municípios. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA LICENÇA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 1998 a 2000 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.

36 - TJRJ Tributário. Município de Itu. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes do STF.

«1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal. 2. Fixou-se, ainda, o entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 730565 AgR, Relator(a)s Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-14 PP-02846).... (Continua)

37 - STF Tributário. Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base de cálculo. Número de empregados.

«Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Min. Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sucumbência agora pela empresa/executada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido. ... (Continua)

39 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

40 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/1983. Base de cálculo. Número de empregados.

«1. A jurisprudência do STF não admite a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

43 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.

«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado.... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de São Bernardo do Campo -  Imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de anular o débito relativo à cobrança da taxa discutida, dos exercícios de 2020 e 2021, tornando definitiva a tutela deferida (fls. 81/82), e em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES - Pretensa fiscalização pelo ente municipal - Impossibilidade - Fato gerador decorrente do PODER DE POLÍCIA -  - Atividade fiscalizatória de competência do poder concedente - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Direito Tributário. Município de São José do Rio Pardo. Taxa de funcionamento, localização e publicidade. Julgado monocrático que de forma detalhada reconheceu a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela Fazenda Municipal. Pretensão à reforma do julgado. Impossibilidade. Sentença que esmiuçou a questão da ilegalidade das bases de cálculos de cada taxa tributária descrita na inicial de acordo com a legislação tributária do município e amparada em sólidos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso improvido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de funcionários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSC Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.

«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área de fiscalização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)