tentativa localizacao reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Frustradas diversas tentativas de citação do devedor, não localizado numerário em instituições financeiras em duas oportunidades de arresto «on line, admissível pesquisa via sistema INFOJUD para possibilitar tentativa de localização de bens, viabilizando a prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do banco provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Realizadas diversas tentativas de localização do executado, não abandonado processo providenciando demandante todas diligências para possível localização, pretendendo ainda realizar nova tentativa, inadmissível extinção sem sua intimação. Decisão extintiva anulada devendo prosseguir execução regularmente. Recurso provido.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as Ementa: RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, §1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu. V.U.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Tentativa de localização do executado frustrada. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC/2015, art. 854, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

9 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... (Continua)

10 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Executada não localizada para citação. Frustrada a tentativa de localização da executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade «on line. Inteligência dos arts. 653, 654 e 655-A, do CPC/1973. Precedente do STJ. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Réu não localizado. Decisão não fundamentada.

«1. Esta Corte possui entendimento de que a não localização do réu para citação, por si só, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva, devendo a constrição ser baseada em elementos concretos que a justifiquem. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu arresto online em conta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arresto executivo eletrônico. Tentativa de localização do executado frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

16 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

19 - TJSP Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Não localizadas empresas executadas no endereço por elas fornecido em contrato, nada impede cautelarmente bloqueio «on line em suas contas de eventuais valores até o limite da execução, sem prejuízo de diligências para tentativa de localização e citação. Decisão de indeferimento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS DEMANDADOS - INCERTEZA RELATIVA AO ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NA JUCESP

Tendo em vista a incerteza, de que a citação da empresa foi buscada no endereço constante atualmente da ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP, por ora, inviável se mostra a realização da citação da empresa por edital. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da existência de citação por edital respeitando todos os regramentos legais. Prévia tentativa de localização dos réus. Citação por correios e oficial de justiça. Súmula 7/STJ. Nova localização dos demandados. Mera faculdade. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual aduziu a ocorrência de inúmeras tentativas de localização dos réus antes da realização da citação por edital. Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de localização dos acusados. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida, com extensão dos efeitos.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prévia demonstração, pelo credor, da infrutífera tentativa de localização de outros bens. Inexigibilidade. Recurso provido.

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Porte de arma. Processo penal. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade. Tentativa de localização do réu. Esgotamento das tentativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não se admite a alegação de superveniência da prescrição da pretensão executória diretamente nesta Corte sem o seu enfrentamento pelas instâncias ordinárias, porquanto não oportunizado ao relativo órgão persecutório o exercício do contraditório no seu munus de fiscal das penas, além de ser imprescindível a análise de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedimento que refoge às atribuições originárias deste Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação da executada no endereço constante no título executivo - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da devedora - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto nos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD - admissibilidade - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - recurso provido

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.

«1. O fundamento da decisão de preventiva foi ter o recorrente se evadido do distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal, quando, na verdade, não houve fuga, mas, sim, o fato de o réu não ter sido localizado após a citação por edital, situação diversa da motivação apresentada para a constrição cautelar. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação pelos correios. Tentativa frustrada insuficiência.

1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária. ... (Continua)

31 - TJSP Notificação. Judicial. Intimação por edital. Admissibilidade, eis que esgotados todos os meios de tentativa de localização do agravado. Aplicação do CPC/1973, art. 870. Recurso provido.

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ação monitória. Não localização de bens para constrição. Reiteração de tentativa de penhora «on line. Possibilidade. Condições financeiras da executada que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa. Direito da parte em obter, dos organismos públicos, informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Decisão reformada para se deferir o pedido formulado pela agravante. Recurso provido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - possibilidade de arresto - pedido de penhora dos direitos que o coexecutado possui sobre imóvel - ausência de violação da ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835 - ordem preferencial, não absoluta - agravo provido

35 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Não caracterização. Vítimas desapossadas de seus pertences. Conclusão da rapina e fuga em veículo, o qual só foi localizado apenas depois de ser a polícia acionada. Cessada, portanto, a violência ou a grave ameaça, a mera detenção da coisa transformou-se em posse, não havendo que se falar em tentativa. Consumação evidenciada. Recurso improvido.

36 - STJ Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp 1.079.847, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 5/9/2013). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.

1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.358.007/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

40 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. CPC/1973, art. 653. Devedores não localizados. Única tentativa. Impossibilidade de bloqueio prévio. Necessidade de esgotamento das diligências para localização dos devedores. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Possibilidade. Agravo não provido. CPC/2015, art. 828.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 828, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA EXECUTADA FRUSTRADA - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO (CPC/2015, art. 830) - BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD -

Irresignação - Inexistência de determinação de arresto ex officio - Hipótese em que é possível o arresto, por força da não localização da executada - Inexistência de irregularidade do ato, uma vez que a executada não foi encontrada para citação, e a legislação em vigor admite o arresto de bens a fim de assegurar futura penhora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que determinou que a Autora diligenciasse para fins de obtenção dos nomes completos e qualificações dos réus para que seja feita a tentativa de citação, inclusive por edital, se o caso - Determinação para que o Juízo a quo efetue pesquisas para localização do endereço dos Requeridos pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e Siel, assim como expeça os ofícios de praxe para a tentativa de localização de endereços e qualificações dos Réus - Decisão mantida quanto à impossibilidade de citação por edital antes da realização das pesquisas e expedição dos ofícios - Recurso improvido, com determinação

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Endereço constante dos autos da ação penal. Recurso provido.

«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. ... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Falta de pressupostos processuais. Inocorrência. Abandono da causa não caracterizado. Autor diligente na tentativa de localização do réu para citação. Extinção afastada. Regular processamento do feito determinado. Recurso provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Corré em local incerto e não sabido. Esgotados todos os meios disponíveis à autora para localização da corré, curial seja deferida a expedição de ofícios pelo juízo para tentativa de sua localização. Recurso provido.

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Tentativa de citação pela via postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro sem qualquer ressalva - Pedido de arresto executivo indeferido - Inconformismo - CPC, art. 830 - Tentativa frustrada de citação pessoal do devedor - Missiva encaminhada para o endereço indicado no contrato executado - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado para efetivação do arresto pretendido - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido